Vereador Dilson Magalhães defende diálogo em debate sobre retirada da contribuição de 14% de aposentados e pensionistas em Camaçari

O vereador Dilson Magalhães (PP) defendeu, nesta quinta-feira (24/09/2026), a adoção de diálogo, responsabilidade fiscal e critérios técnicos na análise da contribuição previdenciária cobrada de aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM). O tema foi discutido durante sessão da Câmara Municipal de Camaçari.

O debate ocorreu a partir de iniciativa do vereador Jackson Josué (União Brasil) e contou com a participação da diretora-superintendente do ISSM, Dulce Nazaré. Requerimento aprovado anteriormente pela Câmara havia solicitado a presença da dirigente para prestar esclarecimentos sobre a contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e sobre a situação financeira e atuarial do regime previdenciário municipal.

No centro da discussão está o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 96/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover uma revisão das regras da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões vinculadas ao ISSM. O projeto já havia constado da pauta oficial da Câmara em 20 de agosto de 2026, com previsão de revisão da contribuição e retirada da alíquota de 14%.

PLL nº 96/2026 coloca contribuição previdenciária no centro do debate

A proposta legislativa busca criar condições para que o Executivo municipal reveja a cobrança que alcança aposentados e pensionistas. A eventual mudança, entretanto, envolve não apenas os efeitos financeiros sobre os beneficiários, mas também a estrutura de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) administrado pelo ISSM.

Durante o pronunciamento, Dilson Magalhães afirmou que aposentados, pensionistas e representantes do Instituto devem participar da discussão, de modo que informações administrativas, jurídicas e atuariais sejam incorporadas ao processo legislativo.

“Qualquer mudança precisa ser construída com responsabilidade, levando em consideração tanto os impactos sobre a renda dos beneficiários quanto a segurança do sistema previdenciário”, declarou o parlamentar.

Alteração precisa considerar situação financeira e atuarial do ISSM

A discussão sobre a contribuição previdenciária envolve o equilíbrio entre duas dimensões. De um lado estão os efeitos do desconto sobre a renda mensal dos aposentados e pensionistas; de outro, a necessidade de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios atuais e futuros do regime próprio.

As normas nacionais aplicáveis aos regimes próprios estabelecem parâmetros relacionados às alíquotas e ao equilíbrio atuarial. O Ministério da Previdência Social informa que, nos RPPS com déficit atuarial, existem requisitos específicos para definição das contribuições, inclusive referência à alíquota mínima uniforme de 14% quando não são utilizadas alíquotas progressivas. Por isso, mudanças locais precisam ser examinadas à luz da legislação vigente e das avaliações atuariais do respectivo regime.

O próprio ISSM mantém procedimentos periódicos de acompanhamento da situação previdenciária. Documentos publicados em 2026 registram, entre os temas submetidos ao Conselho Administrativo e Previdenciário, o Relatório de Gestão Atuarial de 2025 e o Relatório de Viabilidade do Plano de Custeio – Avaliação Atuarial 2026, instrumentos que integram o acompanhamento das obrigações futuras do sistema.

Dilson Magalhães cita participação do prefeito Luiz Caetano

Durante a sessão, Dilson Magalhães também mencionou a atuação do prefeito Luiz Caetano (PT) diante das questões administrativas enfrentadas pelo município. A avaliação apresentada pelo parlamentar foi de que o Executivo deve participar da construção de uma solução para a questão previdenciária.

“O prefeito Caetano não é um prefeito de criar e gerar problema. O prefeito Caetano tem a postura de resolver os problemas”, declarou Magalhães. A afirmação representa a avaliação política do vereador sobre a condução da administração municipal.

Para o parlamentar, uma eventual alteração deve resultar de interlocução entre Prefeitura de Camaçari, Câmara Municipal, ISSM, aposentados, pensionistas e servidores municipais, considerando simultaneamente os efeitos sobre os benefícios e as obrigações financeiras do regime próprio.

Aposentados e pensionistas são apontados como prioridade no debate

Magalhães afirmou que a situação dos aposentados e pensionistas deve ocupar posição central na discussão porque os benefícios previdenciários constituem fonte de renda de servidores que contribuíram durante a vida funcional para o sistema municipal.

“São vidas de pessoas que contribuíram por anos e anos para, na melhor idade, poderem usufruir dessas contribuições, tendo como retorno os seus proventos, que são a sua aposentadoria”, afirmou o vereador.

A discussão ocorre em um contexto no qual a gestão dos regimes próprios exige acompanhamento permanente de receitas contributivas, despesas com benefícios, investimentos, número de segurados e projeções atuariais. Em abril de 2026, o ISSM apresentou à Câmara Municipal sua prestação de contas referente a 2025, incluindo informações sobre segurados e estrutura previdenciária.

Tramitação deverá definir alcance da eventual revisão

A existência do PLL nº 96/2026 não significa, por si só, que a cobrança de 14% tenha sido extinta. O projeto integra o processo legislativo municipal e sua eventual transformação em norma depende das etapas previstas para análise da matéria e, conforme o conteúdo final aprovado, das providências atribuídas ao Poder Executivo.

Entre os pontos que deverão permanecer no debate estão o impacto financeiro da retirada ou alteração da contribuição, a situação atuarial do ISSM, a definição da fonte de custeio necessária para preservar o equilíbrio previdenciário e os efeitos da mudança sobre aposentados e pensionistas.

A continuidade da tramitação também deverá indicar de que maneira Câmara e Executivo pretendem compatibilizar uma eventual redução do desconto com as regras nacionais aplicáveis aos regimes próprios. O resultado dependerá do texto final do projeto, das análises técnicas apresentadas e das decisões adotadas no processo legislativo municipal.


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