A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações na Justiça Federal para tentar recuperar R$ 190,3 milhões em bens relacionados a investigações sobre organizações criminosas e crimes financeiros. As medidas foram apresentadas na terça-feira (20/10/2026) e envolvem patrimônios associados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e a investigados com conexões com o Comando Vermelho (CV).

As ações têm como fundamento a Lei Antifacção, aprovada em 2026, conforme as informações divulgadas sobre a iniciativa. A legislação permite o perdimento civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia, conforme os requisitos legais aplicáveis. A medida busca atingir recursos e ativos que possam estar relacionados ao financiamento de atividades criminosas.

Do montante total, R$ 82 milhões são objeto de três ações que envolvem 87 réus, relacionadas a investigações sobre contrabando de cigarros paraguaios e comercialização de agrotóxicos proibidos. A quarta ação busca alcançar R$ 108,2 milhões em patrimônio associado a uma investigação sobre tráfico internacional de cocaína e lavagem de dinheiro.

Ações contra patrimônio ligado ao PCC somam R$ 82 milhões

As três ações relacionadas a investigações vinculadas ao PCC decorrem das operações Marola, Delivery e Contaminatus. Os procedimentos apuram esquemas de contrabando de cigarros provenientes do Paraguai e de agrotóxicos proibidos, com atuação investigada em diferentes estados brasileiros.

As medidas foram apresentadas à Justiça Federal no Paraná, em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Segundo a AGU, os processos envolvem 87 réus e buscam atingir bens relacionados às atividades ilícitas investigadas, com o objetivo de recuperar valores que possam ter origem criminosa.

O pedido de recuperação patrimonial integra uma estratégia de enfrentamento econômico das organizações criminosas. Além da apuração das responsabilidades individuais, a iniciativa procura identificar ativos que possam ter sido utilizados para financiar operações, ocultar recursos ou viabilizar a continuidade das atividades sob investigação.

Operação Hinterland envolve R$ 108,2 milhões em patrimônio

A quarta ação, no valor de R$ 108,2 milhões, tem origem na Operação Hinterland, que investigou um esquema de tráfico internacional de cocaína com destino à Europa e lavagem de dinheiro.

De acordo com a AGU, as apurações identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões. Também foram identificados imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas associados ao conjunto de investigações.

Os investigadores identificaram ainda conexões de suspeitos com um integrante do Comando Vermelho. Entretanto, as informações divulgadas não apontam comprovação de vínculo formal dos investigados com a facção. A distinção é relevante para delimitar o alcance das informações disponíveis e evitar que conexões investigadas sejam apresentadas como prova de filiação criminosa.

Lei Antifacção permite buscar perda civil de bens ilícitos

A fundamentação jurídica das ações é a possibilidade de perdimento civil de bens relacionados a atividades ilícitas sem a necessidade de condenação criminal prévia, observadas as condições previstas na legislação. O mecanismo permite que o Estado busque judicialmente a perda de patrimônio cuja origem ilícita seja demonstrada no processo.

A medida patrimonial não equivale, por si só, a uma condenação criminal dos envolvidos. O pedido precisa ser analisado pela Justiça, que deverá avaliar os elementos apresentados e a aplicação das normas pertinentes a cada caso.

Com as quatro ações, a AGU pretende ampliar o alcance das medidas de recuperação de ativos para além dos executores diretos dos crimes investigados. A estratégia também considera pessoas e estruturas que possam ter participado da movimentação, ocultação ou administração de recursos de origem ilícita.

AGU busca identificar financiadores e beneficiários econômicos

A estratégia apresentada pela Advocacia-Geral da União inclui o rastreamento de ativos e a identificação dos possíveis beneficiários econômicos do patrimônio investigado. O trabalho pode alcançar, conforme os elementos de cada processo, financiadores, empresas de fachada, familiares e terceiros suspeitos de terem sido utilizados para ocultar bens.

A atuação também envolve o Laboratório de Recuperação de Ativos (LABRA), com apoio de órgãos de investigação e inteligência financeira. A cooperação busca identificar movimentações suspeitas, estabelecer conexões patrimoniais e reunir informações que subsidiem os pedidos apresentados ao Judiciário.

O rastreamento financeiro é uma das frentes utilizadas pelo poder público para investigar estruturas econômicas associadas a atividades criminosas. A análise de empresas, imóveis, veículos e outros ativos pode contribuir para identificar mecanismos de ocultação de patrimônio e possíveis beneficiários dos recursos.

Recuperação de ativos busca reduzir capacidade financeira das organizações criminosas

Segundo a AGU, a recuperação de recursos de origem ilícita pode reduzir a capacidade financeira das organizações criminosas e dificultar o financiamento de novas operações. A medida também busca limitar a movimentação de dinheiro ilegal, possíveis práticas de corrupção de agentes públicos e a expansão das atividades investigadas.

O valor de R$ 190,3 milhões representa o patrimônio cuja recuperação é solicitada nas quatro ações, e não uma quantia já incorporada definitivamente aos cofres públicos. O resultado dependerá da análise judicial dos pedidos e das provas apresentadas nos processos.

As iniciativas relacionadas às operações Marola, Delivery, Contaminatus e Hinterland combinam investigação patrimonial e atuação judicial para atingir recursos associados a suspeitas de contrabando, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. A tramitação das ações deverá definir quais bens poderão ser alcançados pelas medidas requeridas pela AGU.