A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que eleva o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de prever o perdão de dívidas tributárias de milhões de empreendedores. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e seguirá para análise do Senado Federal.

A medida foi aprovada por meio de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da matéria, que reuniu dispositivos dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos de iniciativa do Poder Executivo.

Além da atualização do teto de faturamento, a proposta estabelece condições para a remissão de créditos inscritos na Dívida Ativa da União, amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores e prevê regras específicas para microempreendedores que iniciarem suas atividades durante os anos de transição.

Novo limite de faturamento do MEI será implantado em duas etapas

O limite de receita bruta anual do MEI permanece em R$ 81 mil desde 2016. Com a aprovação da proposta pela Câmara, o teto passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, caso o texto seja aprovado pelo Senado e convertido em lei.

A mudança busca adequar o enquadramento do microempreendedor à evolução das atividades econômicas e permitir que pequenos negócios ampliem suas receitas sem ultrapassar imediatamente os limites do regime simplificado.

Durante a discussão da matéria, Rubens Pereira Júnior afirmou que as regras atuais podem levar empreendedores a evitar contratos e oportunidades comerciais para não ultrapassar o teto de faturamento. Segundo o relator, a ampliação do limite pretende reduzir esse tipo de restrição e permitir maior desenvolvimento das atividades empresariais.

Proposta prevê perdão de dívidas de microempreendedores

Outro eixo do projeto é a remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida, conforme o texto aprovado pela Câmara, poderá beneficiar quase 3 milhões de microempreendedores individuais.

O perdão, entretanto, estará condicionado ao cumprimento de obrigações posteriores. O beneficiário deverá manter em dia os recolhimentos de contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar. O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento da remissão.

A proposta também determina que o microempreendedor desista das ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei, quando relacionadas às condições previstas para a concessão do benefício. Conforme o texto aprovado, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos.

Ao justificar a iniciativa, o relator afirmou que a intenção é permitir que os empreendedores regularizem sua situação e retomem suas atividades econômicas. A efetiva concessão do benefício dependerá da aprovação definitiva da proposta e do cumprimento das condições estabelecidas na legislação.

Governo estima impacto financeiro da remissão de créditos

De acordo com as estimativas do Poder Executivo citadas na proposta, o impacto orçamentário associado à recuperação dos créditos será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Os valores integram as projeções financeiras apresentadas para a medida e não representam, necessariamente, arrecadação adicional garantida. O resultado dependerá da implementação das regras, do cumprimento das condições pelos beneficiários e dos efeitos da regularização tributária sobre a atividade econômica.

A remissão pretende reduzir o passivo tributário de pequenos empreendedores, mas também estabelece obrigações para evitar que o benefício seja concedido sem a continuidade dos recolhimentos exigidos após a entrada em vigor da futura lei.

MEI poderá contratar até dois empregados

A proposta também altera as regras de contratação de trabalhadores pelos microempreendedores individuais. Atualmente, a legislação permite a contratação de um empregado. Pelo texto aprovado, o limite poderá passar para dois empregados, desde que eles recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A ampliação prevista no projeto está vinculada às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. A aplicação da regra deverá observar os limites e as condições definidos no texto legislativo.

A mudança poderá permitir que determinados negócios ampliem sua capacidade operacional sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI por causa da necessidade de contratar mais um trabalhador. A medida também poderá contribuir para a formalização de vínculos de emprego, conforme a atividade desenvolvida e o cumprimento dos requisitos legais.

Proposta ainda depende de análise do Senado

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para o Senado Federal, onde deverá ser analisado antes de eventual sanção e entrada em vigor. Até a conclusão desse processo, os limites atuais do MEI permanecem vigentes.

Se aprovada e implementada nos termos propostos, a medida modificará três aspectos relevantes para os pequenos negócios: o teto anual de faturamento, as condições para regularização de dívidas tributárias e a quantidade de empregados permitida.

A proposta reúne, portanto, mudanças tributárias e trabalhistas voltadas aos microempreendedores individuais. Seus efeitos concretos dependerão da tramitação legislativa, da redação final da lei e das regras necessárias para sua execução.