O Governo José Ronaldo reafirmou nesta quarta-feira (14/10/2026) que Feira de Santana mantém regulares as obrigações municipais relacionadas ao Garantia-Safra, programa federal destinado à proteção de agricultores familiares atingidos por perdas provocadas por estiagem ou excesso de chuvas. O secretário municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, Silvaney Araújo, apresentou comprovantes de pagamentos ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e explicou que a participação no programa envolve etapas distintas — adesão, aporte financeiro, fiscalização das propriedades, comprovação das perdas e autorização federal para liberação do benefício. A administração municipal informa que aproximadamente 1,3 mil agricultores estão credenciados no ciclo 2025/2026.

A posição do Município é de que as obrigações sob responsabilidade da Prefeitura estão sendo executadas e de que o pagamento do benefício ao produtor não deve ser confundido com a contrapartida financeira municipal. Pelas normas do Garantia-Safra, o aporte da Prefeitura constitui uma das condições necessárias, mas o recebimento dos R$ 1.200 também depende da conclusão da verificação das perdas e do processamento das informações pelo sistema federal.

A manifestação ocorre após meses de execução do ciclo 2025/2026. Em 09/03/2026, a Prefeitura já havia informado que a contrapartida municipal fora paga em fevereiro e que mais de 1,3 mil agricultores estavam credenciados. Em 28/08, a própria Secretaria comunicou que as inspeções de campo ainda estavam em andamento e que o pagamento correspondente ocorreria gradualmente a partir de março do ano seguinte à fiscalização.

Para sustentar a posição de regularidade financeira do Município, Silvaney Araújo exibiu comprovantes bancários emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Feira de Santana e destinados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Prefeitura já havia informado pagamento da contrapartida em fevereiro

O posicionamento apresentado em outubro dá continuidade às informações divulgadas pela administração municipal no primeiro trimestre.

Em 09/03/2026, a Prefeitura informou oficialmente que havia efetuado em fevereiro o pagamento da contrapartida do Município ao Garantia-Safra e que mais de 1,3 mil agricultores familiares estavam credenciados naquele ano.

Segundo Silvaney Araújo, o cronograma administrativo havia sido cumprido nos prazos previstos. O secretário afirmou ainda que, quando a atual administração municipal iniciou a gestão em 2025, aproximadamente 600 agricultores estavam cadastrados. A passagem para cerca de 1,3 mil inscritos representou mais que a duplicação do contingente informado pela Prefeitura.

A administração municipal também declarou naquela ocasião que havia identificado pendências financeiras anteriores e que elas teriam sido regularizadas durante 2025. Essa informação integra a versão oficial apresentada pelo Governo Municipal; sua comprovação completa depende dos registros financeiros correspondentes aos exercícios mencionados.

Aporte municipal não significa pagamento automático ao agricultor

A explicação de Silvaney Araújo exige distinguir duas operações diferentes dentro do Garantia-Safra.

A primeira é a contribuição financeira do Município ao fundo. Pelas informações atualizadas do MDA, cada Prefeitura participante assume aporte de até 6% do valor previsto do benefício por agricultor aderido. Considerando o benefício de R$ 1.200, a referência federal corresponde a R$ 72 por produtor antes da aplicação de mecanismos específicos de subsídio eventualmente existentes no Estado.

A segunda operação é o pagamento do benefício ao agricultor. Essa transferência não é determinada unilateralmente pelo Município e não ocorre simplesmente porque a Prefeitura realizou seu aporte.

O Garantia-Safra é um fundo de natureza solidária. Os recursos provenientes de agricultores, municípios, estados e União integram uma estrutura financeira comum destinada aos agricultores que preencham os requisitos e estejam em municípios nos quais as perdas tenham sido comprovadas nos termos regulamentares.

Safra 2025/2026 ainda passava por fiscalização em agosto

Um dos principais documentos para compreender o calendário é uma publicação oficial da Secretaria Municipal de Agricultura datada de 28/08/2026.

Naquele momento, cerca da metade das 40 propriedades rurais sorteadas para avaliação já havia sido vistoriada. O trabalho estava relacionado diretamente à verificação das perdas da safra 2025/2026, principalmente nas plantações de milho e feijão atingidas pela estiagem.

A Prefeitura registrou ainda que havia aproximadamente 1,3 mil propriedades credenciadas e que as informações obtidas nas vistorias deveriam ser inseridas no sistema federal até 28/09/2026.

O dado é relevante porque demonstra que o ciclo 2025/2026 ainda estava em fase de verificação das perdas no final de agosto. Portanto, adesão ao programa, pagamento do aporte municipal e pagamento final do benefício aos agricultores representam momentos administrativos diferentes.

Prefeitura indicou pagamento a partir de março de 2027

O Governo Ronaldo informa que o benefício é pago gradualmente “a partir de março do ano seguinte à fiscalização”. Aplicado ao calendário divulgado pela Seagri, isso situa o início esperado do pagamento referente às fiscalizações de 2026 a partir de março de 2027.

Esse aspecto é indispensável para compreender o funcionamento do programa. O ano identificado na denominação da safra não corresponde necessariamente ao ano civil em que o benefício chega à conta do agricultor.

O calendário nacional confirma essa defasagem. As portarias de pagamentos que o MDA publicou entre março e julho de 2026, por exemplo, dizem respeito à safra 2024/2025.

Assim, é necessário identificar o ano-safra antes de associar determinado pagamento, atraso ou processamento ao exercício civil de 2026.

Benefício atual é de R$ 1.200 em parcela única

O Garantia-Safra integra as políticas federais de proteção à agricultura familiar e foi criado pela Lei nº 10.420, de 10/04/2002.

Em sua página oficial, atualizada em setembro de 2026, o Ministério do Desenvolvimento Agrário informa que o valor atual do benefício é de R$ 1.200, pago em parcela única aos agricultores que preencham os requisitos do programa.

Para a safra 2025/2026, o Comitê Gestor editou a Resolução SAF/MDA nº 2, de 02/01/2026, que estabeleceu regras específicas de implementação e definiu o valor do benefício para o período.

O agricultor não recebe automaticamente por estar inscrito. O pagamento depende da regularidade das etapas de implementação do programa e da comprovação das perdas agrícolas nos termos da legislação federal.

Decreto federal estabelece responsabilidades municipais

O Decreto nº 12.889, de 24/03/2026, atualizou a regulamentação do Garantia-Safra.

A norma estabelece que o benefício atende agricultores familiares sujeitos a perdas causadas por fenômenos climáticos adversos e atribui ao MDA a gestão do fundo. O decreto também disciplina as contribuições financeiras dos participantes e os procedimentos necessários à concessão do benefício.

Entre as etapas relacionadas ao Município estão procedimentos cadastrais, adesão, solicitação de vistoria e participação no processo de verificação das perdas.

Isso significa que uma análise sobre o cumprimento das obrigações municipais precisa considerar não apenas transferências financeiras, mas também registros administrativos e técnicos.

Nova regulamentação passou a mencionar perda mínima de 40%

Há um ponto normativo que merece atenção específica.

Na publicação municipal de 28/08/2026, a Seagri informou que seria necessária perda igual ou superior a 50% da área plantada para concessão do benefício.

Entretanto, o Decreto Federal nº 12.889/2026, editado em março, estabelece atualmente perda mínima de 40% do conjunto das culturas consideradas pela regulamentação. A página oficial do MDA, atualizada em 25/09/2026, também apresenta o critério de 40%.

Ao mesmo tempo, outra página operacional do próprio Ministério, atualizada em abril, ainda conservava referência ao percentual anterior de 50%, o que revela uma defasagem entre conteúdos institucionais disponíveis na internet.

A divergência recomenda observar prioritariamente a legislação vigente e eventuais atos específicos de transição aplicáveis à safra 2025/2026.

Governo José Ronaldo relaciona Garantia-Safra a política mais ampla para zona rural

Ao explicar o posicionamento do Município, Silvaney Araújo também situou o Garantia-Safra dentro de um conjunto mais amplo de políticas executadas pelo Governo José Ronaldo para a zona rural.

Uma dessas frentes é a distribuição de sementes.

Em 31/03/2026, a Prefeitura anunciou a distribuição gratuita de 102 toneladas de sementes, sendo 72 toneladas de feijão e 30 toneladas de milho, para cerca de 15 mil pequenos agricultores. A operação envolveu as 125 associações rurais cadastradas e os oito distritos do Município.

O Jornal Grande Bahia registrou em 01/04/2026 que a Seagri mobilizou caminhões para transportar os insumos diretamente aos depósitos das associações, como parte da estratégia de apoio ao calendário agrícola.

Secretaria também aponta assistência hídrica e mecanização

Silvaney incluiu entre as ações municipais o abastecimento por carros-pipa, a manutenção de estruturas hídricas, o preparo de terras e a disponibilização de equipamentos agrícolas.

Essas ações possuem natureza diferente do Garantia-Safra. Enquanto o programa federal funciona como instrumento de proteção de renda diante da perda comprovada da produção, medidas como fornecimento de água, sementes e mecanização procuram atuar sobre as condições de produção e permanência das famílias no campo.

A própria Prefeitura registrou em março que as 125 associações rurais cadastradas recebem acompanhamento da equipe da Secretaria de Agricultura e indicou o abastecimento de água e a manutenção de poços como prioridades da política rural municipal.

Nesse sentido, o posicionamento do Governo José Ronaldo procura apresentar o Garantia-Safra como uma das frentes de uma política que inclui proteção da renda, preparação do plantio, insumos, água e assistência às comunidades.