A Prefeitura de Feira de Santana firmou um Termo de Cooperação Interinstitucional com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) para ampliar as ações de proteção de crianças e adolescentes e de saúde e segurança dos trabalhadores durante a Micareta de Feira de Santana 2026.

O acordo estabelece medidas a serem executadas antes e durante os festejos, com atenção ao combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O documento considera que o aumento da circulação de pessoas e das atividades comerciais no período da festa pode ampliar a exposição a situações de violação de direitos.

Entre as medidas previstas está a suspensão imediata da autorização de funcionamento de barracas que utilizem mão de obra de crianças ou adolescentes em desacordo com a legislação. Os comerciantes que atuarem no circuito deverão ser cadastrados e receber orientações sobre a proibição do trabalho infantil e as sanções administrativas aplicáveis.

Prefeitura deverá cadastrar comerciantes e capacitar trabalhadores

O Município também deverá promover capacitações para vendedores ambulantes e catadores de materiais recicláveis cadastrados, com orientações sobre saúde e segurança no trabalho e legislação de proteção à infância.

As ações de orientação deverão alcançar também pais que trabalhem durante a Micareta. A recomendação prevista no acordo é para que filhos menores de 18 anos não sejam levados para trabalhar ou dormir nas barracas utilizadas pelos responsáveis durante os festejos.

Outra medida prevista é a criação de espaços de convivência e acolhimento para crianças e adolescentes que sejam dependentes de ambulantes e catadores em atividade durante a Micareta. O serviço será destinado aos casos em que os responsáveis manifestarem previamente interesse, com a finalidade de disponibilizar um ambiente protegido durante o período de trabalho.

O acordo também prevê a participação do CEREST/Feira de Santana nas capacitações relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores que atuarão no evento.

Fiscalização terá participação de equipes municipais e órgãos públicos

Durante a Micareta, equipes da Prefeitura deverão percorrer o circuito para identificar e interromper situações de trabalho infantil. O termo também determina a instalação de um posto de atendimento dos Conselhos Tutelares em área de fácil acesso e visibilidade para a população.

A atuação dos órgãos signatários poderá ocorrer de maneira individual ou conjunta, incluindo ações de fiscalização e acompanhamento das medidas implementadas durante os festejos. O objetivo é verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Cooperação.

As empresas contratadas pela Prefeitura para prestar serviços relacionados à Micareta também deverão observar cláusulas que proíbam a utilização irregular de mão de obra infantil e adolescente.

Campanha terá participação de artistas e meios de comunicação

A Prefeitura deverá desenvolver uma campanha de comunicação contra o trabalho infantil, utilizando emissoras de rádio, outdoors, cartazes, redes sociais e outros canais de divulgação.

Os contratos firmados com artistas que se apresentarem na Micareta deverão incluir a obrigação de divulgar campanhas relacionadas ao combate ao trabalho infantil, à exploração sexual de crianças e adolescentes e ao Disque 100.

A estratégia de comunicação integra as medidas preventivas previstas no acordo e busca ampliar a divulgação das informações sobre proteção de crianças e adolescentes durante o período dos festejos.

Termo não prevê repasse de recursos entre os órgãos

O Termo de Cooperação Interinstitucional entra em vigor a partir da assinatura e permanece válido até o término da Micareta de Feira de Santana de 2026.

O instrumento não prevê repasse de recursos financeiros entre os órgãos participantes. Cada instituição deverá assumir o custeio das atividades que estiverem sob sua respectiva competência.

Com o acordo, Prefeitura, MPT, MP-BA e DPE-BA estabelecem responsabilidades relacionadas à prevenção e fiscalização do trabalho infantil, proteção contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e promoção da saúde e segurança dos trabalhadores envolvidos na realização da Micareta de Feira de Santana 2026.