O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) participa da III Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa voltada à ampliação dos meios consensuais de solução de conflitos fiscais e à negociação de débitos tributários. Durante a programação, realizada entre segunda-feira (05/10/2026) e sexta-feira (09/10/2026), o Judiciário baiano também promove ações para facilitar acordos entre contribuintes e órgãos fazendários, com possibilidade de descontos de até 95% em juros e multas.

A abertura do evento ocorreu na segunda-feira (05/10/2026), na sede do Poder Judiciário de Santa Catarina, reunindo representantes de tribunais e instituições públicas de diferentes estados. A iniciativa busca incentivar a cooperação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, com o objetivo de ampliar as possibilidades de resolução negociada de controvérsias tributárias.

A participação baiana inclui a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, presidente da Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública, e Leonardo Fogaça, secretário de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) do TJBA. A comitiva acompanha experiências voltadas à gestão de cobranças fiscais e à utilização de mecanismos consensuais para reduzir a judicialização.

Programa Acerta SC apresenta modelo de gestão de cobranças tributárias

Durante a abertura da semana, foi apresentado o programa Acerta SC, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).

A iniciativa busca centralizar e padronizar a cobrança de créditos tributários pelos entes públicos, com a finalidade de racionalizar procedimentos e reduzir o número de execuções fiscais ajuizadas no Poder Judiciário. O modelo foi apresentado a autoridades judiciais de diferentes regiões do país como uma experiência de organização da cobrança de dívidas públicas.

As execuções fiscais são processos judiciais utilizados pela Fazenda Pública para cobrar valores devidos por pessoas físicas e jurídicas. A adoção de mecanismos administrativos e consensuais pode permitir que parte dessas pendências seja resolvida por negociação, diminuindo a necessidade de tramitação judicial quando houver condições legais para o acordo.

TJBA conhece experiência de conciliação tributária em Blumenau

Na terça-feira (06/10/2026), a comitiva baiana conheceu as atividades do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Tributário, localizado no município de Blumenau, em Santa Catarina.

A unidade reúne iniciativas direcionadas à resolução consensual de controvérsias relacionadas a tributos. A visita permitiu aos representantes do TJBA conhecer procedimentos e experiências institucionais voltados à negociação entre contribuintes e órgãos públicos.

A troca de experiências integra o propósito da Semana Nacional de Regularização Tributária, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar uma mudança na forma de tratar conflitos fiscais. A proposta é ampliar a cooperação entre as instituições envolvidas e estimular soluções negociadas, observadas as normas aplicáveis a cada tipo de débito.

Negociação de dívidas na Bahia prevê descontos de até 95%

Na Bahia, o TJBA mantém atividades da III Semana Nacional de Regularização Tributária até sexta-feira (09/10/2026). Durante o período, contribuintes de todo o estado podem negociar débitos tributários com descontos de até 95% sobre juros e multas, conforme as condições aplicáveis aos acordos.

A iniciativa busca aproximar o Poder Judiciário, os órgãos fazendários e os contribuintes, criando oportunidades para a regularização de pendências e para o tratamento consensual de processos de execução fiscal. A possibilidade de desconto não significa, necessariamente, redução de até 95% do valor total da dívida, pois o percentual informado se refere a juros e multas.

Entre os débitos que podem estar envolvidos em cobranças fiscais estão valores relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS). Também podem existir cobranças relacionadas a multas de trânsito, ambientais e administrativas, conforme a natureza do débito e as regras de cada procedimento.

Regularização tributária busca reduzir judicialização e facilitar acordos

A regularização tributária pode beneficiar tanto os contribuintes, ao criar condições para resolver pendências financeiras, quanto a administração pública, ao favorecer a recuperação de créditos devidos. Para o Judiciário, a solução consensual pode contribuir para reduzir a quantidade de processos de cobrança e permitir que recursos institucionais sejam direcionados a outras demandas.

A experiência apresentada em Santa Catarina e as atividades desenvolvidas pelo TJBA integram uma estratégia nacional de incentivo à negociação de conflitos tributários. Os resultados dependem das condições estabelecidas para cada modalidade de acordo, da adesão dos contribuintes e do cumprimento das exigências legais.

Com a participação na III Semana Nacional de Regularização Tributária, o TJBA busca ampliar o conhecimento sobre práticas de conciliação fiscal e incentivar a utilização de instrumentos consensuais na resolução de disputas entre o poder público e os contribuintes.