A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na terça-feira (17/11/2026), um crédito adicional especial de R$ 250 mil destinado ao apoio de eventos culturais, festejos populares e comemorações no município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, durante sessão extraordinária e em regime de urgência.
O projeto autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal para viabilizar despesas relacionadas às atividades culturais e aos eventos populares. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, responsável pela execução das ações contempladas pela medida.
A iniciativa também prevê a inclusão de uma nova categoria econômica de despesa, denominada “Contribuições”, com o objetivo de adequar os procedimentos de execução orçamentária às normas que regulamentam o financiamento e o fomento às atividades culturais.
Crédito especial segue regulamentação federal de fomento à cultura
A abertura do crédito busca adequar a execução das despesas municipais às disposições do Marco Regulatório do Fomento à Cultura, instituído pela Lei Federal nº 14.903/2024.
Em Feira de Santana, a legislação federal foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.650/2026, que estabelece diretrizes para a aplicação das regras relacionadas ao fomento cultural no âmbito da administração municipal.
A criação da categoria de despesa “Contribuições” permitirá o enquadramento orçamentário dos repasses e apoios financeiros previstos para eventos culturais, festejos populares e comemorações, conforme a finalidade estabelecida no projeto aprovado pelo Legislativo.
Recursos serão remanejados do orçamento municipal
De acordo com a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, os R$ 250 mil serão provenientes da anulação de outras despesas previstas no Orçamento Municipal. Dessa forma, a abertura do crédito especial ocorrerá por meio do remanejamento de dotações orçamentárias, sem indicação de uma nova fonte de arrecadação.
O texto aprovado também autoriza o Executivo municipal a realizar suplementações nas ações contempladas pelo projeto, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A autorização permite ajustes nas dotações destinadas às iniciativas culturais, observadas as regras orçamentárias vigentes.
Com a aprovação em regime de urgência, a proposta recebeu autorização legislativa para a abertura do crédito especial. A medida estabelece as condições orçamentárias para que a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer possa executar as despesas relacionadas ao apoio de eventos culturais e festejos populares em Feira de Santana.








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