A alíquota de referência de 11,3468% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), provocou reação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que considera o percentual elevado e aponta risco de aumento da carga tributária no Brasil. A entidade defende que o Senado Federal aprofunde a análise técnica e econômica do cálculo antes de estabelecer a alíquota que deverá vigorar em 2027.

O percentual foi encaminhado ao Senado na terça-feira (10/11/2026), por meio de estudo elaborado pelo TCU. A definição deverá ocorrer até 15 de dezembro de 2026, mediante resolução da Casa legislativa. Caso os senadores não aprovem a resolução dentro do prazo, prevalecerá a alíquota calculada pelo Tribunal.

A estimativa de 11,3468% supera os 9,21% anteriormente considerados pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A diferença levou a CNI a questionar os parâmetros utilizados na projeção e a defender uma revisão dos critérios para preservar o compromisso estabelecido durante a aprovação da reforma tributária: evitar o aumento da carga de impostos sobre a sociedade.

CNI questiona percentual calculado pelo TCU para a CBS

O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mario Sergio Telles, afirmou que a alíquota apresentada pelo TCU está acima do percentual que a entidade considera compatível com os compromissos assumidos na reforma tributária.

Segundo Telles, a proposta original previa a manutenção da carga tributária, sem aumento ou redução durante o processo de transição. Na avaliação da entidade, a estimativa atual pode resultar em custos adicionais para empresas e consumidores, caso seja adotada sem revisão.

O dirigente defende que o Senado examine os fundamentos utilizados pelo Tribunal e considere alternativas para ajustar o percentual. A discussão envolve a arrecadação federal, o financiamento dos serviços públicos e os efeitos da tributação sobre os diferentes setores da economia.

Ricardo Alban cobra equilíbrio entre arrecadação e capacidade econômica

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirmou que os senadores precisam considerar tanto os aspectos técnicos quanto as consequências econômicas e políticas da definição da alíquota.

Para Alban, a discussão sobre a arrecadação deve incluir a análise das despesas públicas e dos limites de tributação suportados pela sociedade. O dirigente argumenta que o equilíbrio fiscal não depende exclusivamente do aumento de receitas, mas também da racionalização dos gastos dos diferentes Poderes.

A entidade sustenta que a carga tributária brasileira já representa um peso elevado para um país em desenvolvimento. Por isso, considera necessário evitar que a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo resulte em custos adicionais para o setor produtivo e para os consumidores.

CNI propõe mudança no período usado para calcular a alíquota

Outro ponto questionado pela Confederação Nacional da Indústria é o período de referência utilizado pelo TCU para estimar a carga tributária que deverá ser preservada com a reforma.

O cálculo considerou a média da arrecadação registrada entre 2012 e 2021, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 214/2025. Para a CNI, entretanto, esse intervalo apresenta distorções que podem influenciar o resultado final da projeção.

Mario Sergio Telles argumenta que a arrecadação de PIS e Cofins durante parte desse período foi afetada pela inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Esse entendimento foi posteriormente revisto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão que alterou a interpretação sobre a composição da base tributária.

Entidade sugere utilizar dados de arrecadação entre 2023 e 2025

Como alternativa, a CNI pretende defender no Senado a utilização de um período mais recente para estabelecer a média de referência. A proposta da entidade é considerar os dados de 2023 a 2025, em substituição ao intervalo de 2012 a 2021.

De acordo com a estimativa apresentada por Telles, a mudança no período de referência poderia reduzir em aproximadamente um ponto percentual a alíquota calculada, considerando conjuntamente CBS e IBS. Na projeção mencionada pelo dirigente, o percentual passaria de 11,3% para cerca de 10,3%.

A proposta ainda depende de avaliação legislativa e técnica. A decisão sobre os parâmetros utilizados será relevante para determinar o peso da tributação sobre o consumo durante a implementação do novo modelo tributário brasileiro.

Imposto Seletivo sobre cigarros também entra na discussão

Além da CBS, a CNI manifestou preocupação com as informações relativas ao Imposto Seletivo, tributo previsto na reforma tributária para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Segundo a entidade, informações repassadas pelo governo federal ao setor de fumo indicam a possibilidade de elevar a tributação específica sobre cigarros. A proposta teria divergido dos valores discutidos anteriormente entre a Confederação, representantes dos segmentos afetados e o Ministério da Fazenda.

Atualmente, o valor específico aplicado ao setor está fixado em R$ 2,25 por maço de cigarro, em decorrência de uma liminar da Justiça Federal. A previsão mencionada pela CNI é de elevação para R$ 3,50, o que representa um aumento de 55,6%.

CNI alerta para possível expansão do mercado ilegal de cigarros

A Confederação considera que o aumento da tributação pode estimular a expansão do mercado ilegal de cigarros no país. O argumento é que a diferença de preços entre produtos legalizados e comercializados irregularmente pode ampliar os incentivos para a circulação de mercadorias sem recolhimento dos tributos devidos.

Outro ponto levantado pela entidade é que o valor de R$ 3,50 por maço seria superior aos R$ 3,00 que, segundo a CNI, haviam sido discutidos nas negociações anteriores com o governo federal.

A discussão envolve os efeitos da tributação sobre a indústria formal, a arrecadação pública e a concorrência com produtos comercializados ilegalmente. A Confederação defende que as decisões sobre o Imposto Seletivo considerem esses fatores antes da implementação das novas regras.

CNI pede extensão do período de testes da CBS durante 2027

A implementação operacional da CBS também está entre as preocupações apresentadas pela indústria. Em carta encaminhada aos ministros Dario Durigan, da Fazenda, e Márcio Elias, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ricardo Alban propôs a extensão do período de testes do novo tributo durante todo o ano de 2027.

A entidade argumenta que os órgãos responsáveis pela administração tributária ainda precisam desenvolver e aperfeiçoar os sistemas necessários à implementação da CBS. As empresas, por sua vez, também precisam adaptar processos internos, plataformas de gestão, emissão de documentos fiscais e procedimentos contábeis.

Na avaliação da CNI, a ampliação do período de testes permitiria que o setor produtivo e os órgãos fiscais avançassem na preparação operacional, reduzindo dificuldades durante a transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo.

Governo mantém cronograma de implementação da CBS

Apesar da solicitação da indústria, o governo federal não pretende adiar o início da cobrança da CBS. Na quinta-feira (05/11/2026), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o cronograma de implementação será mantido.

Durante entrevista coletiva, Durigan declarou que parte das informações divulgadas no período eleitoral contribuiu para gerar insegurança entre empresários e representantes do setor produtivo. O ministro defendeu a necessidade de avançar na substituição do atual sistema de tributação sobre o consumo.

O titular da Fazenda também reconheceu a possibilidade de ajustes relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias e à aplicação de penalidades, caso sejam identificadas dificuldades durante o processo de adaptação.

Governo prevê medidas de conformidade para empresas

Durigan afirmou que o governo poderá ampliar prazos para a aplicação de multas e para o cumprimento de determinadas obrigações acessórias, como o envio de declarações fiscais, conforme as necessidades identificadas durante a implementação.

O ministro também mencionou a possibilidade de estabelecer um programa de conformidade tributária voltado aos contribuintes que atuarem de boa-fé durante o período de transição.

A proposta busca reduzir os riscos de penalizações decorrentes de dificuldades operacionais na adaptação ao novo sistema, sem modificar o cronograma geral de implantação da CBS.

Senado terá decisão sobre alíquota de referência até dezembro

A definição da alíquota da CBS para 2027 concentra agora a atenção do setor produtivo e do governo federal. O Senado deverá analisar o estudo do TCU, as estimativas anteriores do Comitê Gestor do IBS e as propostas apresentadas pela indústria antes da aprovação da resolução prevista para até 15 de dezembro de 2026.

O debate envolve três questões centrais: a preservação da carga tributária, a escolha do período utilizado como referência para o cálculo e a preparação das empresas e dos órgãos fiscais para a implantação do novo modelo.

Caso não haja aprovação da resolução no prazo estabelecido, será aplicado o percentual calculado pelo TCU, de 11,3468%. A decisão dos senadores terá impacto direto sobre a definição da tributação do consumo em 2027 e sobre as condições de adaptação do setor produtivo à reforma tributária.