Congresso aprova 26 projetos e R$ 152,4 bilhões em créditos para Previdência, Bolsa Família e órgãos federais

O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (12/11/2026), em Brasília, 26 projetos relacionados ao Orçamento da União de 2026. Segundo levantamento da Agência Câmara, as deliberações envolvem R$ 152,4 bilhões em créditos orçamentários, dos quais R$ 149,4 bilhões correspondem à autorização para operações de crédito destinadas ao financiamento de benefícios previdenciários e sociais. As propostas também abrangem investimentos públicos, reforços em dotações ministeriais e alterações nas regras de execução orçamentária.

A sessão conjunta reuniu deputados e senadores para examinar projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs). Entre os beneficiários das medidas estão os ministérios da Previdência Social, da Saúde, da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e da Ciência, Tecnologia e Inovação, além de órgãos do Judiciário, agências reguladoras e empresas estatais. Os textos legislativos aprovados seguem para sanção presidencial, quando exigida.

A dimensão dos valores exige uma distinção: crédito orçamentário não é sinônimo de dinheiro novo efetivamente gasto. Parte das propostas reorganiza autorizações já existentes, mediante cancelamento de outras dotações, enquanto a maior operação depende de autorização constitucional específica para alterar as fontes de financiamento de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Autorização de R$ 149,4 bilhões financia despesas sociais já previstas

O maior projeto da sessão foi o PLN 23/2026, que autoriza o governo federal a contratar até R$ 149,4 bilhões em operações de crédito, mediante emissão de títulos públicos. Desse total, R$ 119 bilhões são destinados a benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões ao Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia (RMV).

A autorização é necessária para cumprir a chamada regra de ouro, estabelecida no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal. Essa regra restringe o endividamento acima do montante de despesas de capital, mas admite exceções mediante aprovação por maioria absoluta dos integrantes de cada Casa legislativa. O texto original previa aproximadamente R$ 185,5 bilhões, valor reduzido após revisão das necessidades de financiamento pelo Executivo.

Na Câmara dos Deputados, o substitutivo recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário. Relator da matéria, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) registrou que o projeto não cria despesas adicionais: modifica o financiamento de compromissos anteriormente autorizados. O relatório aprovado recomenda acompanhamento periódico das operações e de seus efeitos sobre a dívida pública.

O procedimento permite ao Executivo custear obrigações sociais, mas não elimina as exigências de transparência e responsabilidade fiscal. A autorização para emitir títulos não corresponde, por si só, à contratação integral da dívida nem comprova que os recursos tenham sido desembolsados aos beneficiários.

Nordeste e Bahia aparecem entre os destinos dos recursos

O PLN 6/2026 abre R$ 543,7 milhões em crédito suplementar, com a maior parcela destinada a operações oficiais de crédito vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A proposta também contempla o Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive despesas relacionadas à segurança dos candidatos à Presidência nas eleições de 2026 e à emissão de documentos de viagem.

Outro projeto, o PLN 20/2026, autoriza R$ 520,5 milhões, principalmente para financiamento de projetos produtivos por fundos de desenvolvimento regional, com destaque para o Nordeste e o Centro-Oeste. Já o PLN 30/2026 prevê R$ 420,8 milhões para diferentes órgãos e ações, concentrando a maior parte no Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), associado a obrigações de contratos habitacionais antigos.

Na Bahia, o PLN 33/2026 destina R$ 700 mil à Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), para reforma da pavimentação da retroárea do Porto de Salvador. O financiamento decorrerá do cancelamento parcial de uma dotação anteriormente prevista para dragagem. Segundo a justificativa do Executivo, a alteração não comprometerá a execução da dragagem nem modificará o resultado primário projetado para as estatais abrangidas.

O PLN 28/2026, de R$ 39 milhões, inclui R$ 32,8 milhões para o Ministério da Saúde e também contempla ações da Codevasf na Bahia e em Minas Gerais, serviços de assistência social e projetos esportivos baianos. Conforme o relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), o crédito recompõe destinações de emendas parlamentares individuais mediante cancelamentos de igual valor, sem aumentar o montante global das despesas.

Saúde, educação e pesquisa científica recebem reforços

Além do crédito de R$ 32,8 milhões destinado ao Ministério da Saúde, o Congresso aprovou o PLN 14/2026, de R$ 3 milhões, para despesas do Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária (Comprev), relacionado aos acertos financeiros entre regimes próprios de previdência. O PLN 26/2026, de R$ 4,8 milhões, distribui recursos entre órgãos federais, incluindo R$ 3,4 milhões para indenizações a servidores de órgãos ambientais em localidades de fronteira.

O PLN 27/2026 abre R$ 115 milhões para atender despesas extraordinárias associadas ao fluxo migratório em Roraima. A distribuição prevista contempla R$ 69 milhões para segurança pública e sistema prisional, R$ 36 milhões para saúde e R$ 10 milhões para educação. A proposta busca viabilizar obrigações federais decorrentes de acordo de conciliação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Outros R$ 45,3 mil, previstos no PLN 16/2026, atendem necessidades específicas de três instituições federais de ensino.

Para a pesquisa científica, o PLN 3/2026 autoriza R$ 13,2 milhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com previsão de aplicação em áreas como biotecnologia, ciências agrárias e saúde. A liberação constitui reforço orçamentário; a realização dos projetos dependerá dos procedimentos administrativos e da execução financeira correspondente.

Angra 3, agências reguladoras e modernização fiscal

A Eletronuclear foi contemplada pelo PLN 25/2026, que prevê R$ 290 milhões para antecipar despesas contratuais relacionadas à implantação da usina Angra 3, incluindo equipamentos e serviços de engenharia. O governo informa que a fonte de financiamento são recursos gerados pela própria empresa. A medida gerou divergências: parlamentares questionaram a prioridade da antecipação de gastos, enquanto defensores sustentaram que a regularização de contratos pode reduzir riscos jurídicos relativos ao empreendimento.

O PLN 5/2026, segundo a Agência Senado, abre R$ 24,4 milhões para seis agências reguladoras federais, mediante cancelamentos e ajustes de fontes de recursos. Entre as instituições contempladas estão Anac, Antaq, Anvisa, ANM, ANA e Aneel. Em outras frentes, o Congresso aprovou R$ 34,9 milhões do PLN 22/2026 para o Datacenter Modular de São Paulo, do Serpro, com recursos próprios da estatal.

Dois outros projetos somam R$ 522,1 milhões. O PLN 4/2026 prevê R$ 34 milhões para soluções tecnológicas relacionadas à implantação da reforma tributária sobre o consumo, no âmbito de ações de modernização fiscal. O PLN 13/2026 destina R$ 488,1 milhões a compromissos do Brasil com o Fonplata e o BID Invest. Segundo os pareceres, essas medidas envolvem ajustes orçamentários e cancelamentos de dotações, sem ampliação dos limites globais de despesas declarados nos projetos.

Um conjunto de dez PLNs, alguns deles já mencionados, destina recursos a ministérios e órgãos do sistema de Justiça, incluindo as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União e o Tribunal de Contas da União. Os créditos contemplam obras, equipamentos, serviços administrativos e obrigações funcionais. O conjunto evidencia a variedade de objetos reunidos na votação orçamentária de fim de exercício.

Executivo poderá remanejar dotações e Receita prevê novas nomeações

O PLN 18/2026 modifica a Lei Orçamentária Anual de 2026 para ampliar hipóteses em que o Poder Executivo poderá remanejar ou suplementar determinadas dotações sem submeter cada alteração a nova autorização legislativa. As mudanças abrangem despesas de órgãos com autonomia constitucional, projetos estratégicos de defesa, ações de fiscalização ambiental e movimentações entre o Pronaf e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Trata-se de uma mudança na flexibilidade administrativa de execução do Orçamento, não de uma autorização irrestrita para gastar. As alterações continuarão condicionadas às normas legais aplicáveis, às finalidades das dotações e aos limites fiscais pertinentes. A proposta depende de sanção presidencial para produzir os efeitos legais previstos.

Também aprovado, o PLN 1/2026 autoriza, no planejamento de pessoal de 2026, a possibilidade de nomear 851 servidores e criar 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal, além de ajustes relacionados a servidores de outras instituições. Segundo o Executivo, a reorganização teria acréscimo anualizado estimado em R$ 584 milhões em relação ao quadro atualmente previsto, mas seria executada por redistribuição de quantitativos orçamentários. Autorização de nomeação não significa que todos os cargos tenham sido imediatamente preenchidos.

Copa do Mundo Feminina e Conselho de Comunicação Social

O PLN 7/2026 prevê exceções específicas a exigências fiscais e orçamentárias para despesas ligadas à Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, que será realizada no Brasil. A proposta também contempla dispensas documentais relativas ao projeto do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, previsto para a Universidade de São Paulo. O texto aprovado não deve ser interpretado como afastamento geral de todos os controles de gastos públicos.

Na mesma sessão, o Congresso aprovou a indicação de Paulo Henrique Pimenta da Silva como suplente do Conselho de Comunicação Social (CCS), na representação das empresas de televisão, em substituição a Fernando Justus Fischer. O órgão presta assessoramento ao Legislativo por meio de estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social. A escolha constitui deliberação institucional distinta dos créditos orçamentários.

A concentração de decisões na mesma sessão suscitou questionamentos sobre o tempo disponível para examinar cada proposta. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o acúmulo de créditos no fim do exercício, enquanto Hildo Rocha (MDB-MA) observou que boa parte das medidas substitui dotações por meio de cancelamentos ou remanejamentos. Chico Alencar (Psol-RJ) questionou a oportunidade de aprovar despesas vinculadas à segurança da campanha presidencial depois da realização das eleições. Essas manifestações representam posições atribuídas aos parlamentares e não demonstram, isoladamente, irregularidade na execução de qualquer crédito.

Lei sancionada no mesmo dia prevê apoio à cana e financiamento de frotas

Paralelamente às deliberações do Congresso, foi publicada no Diário Oficial da União, em 12/11/2026, a Lei 15.528/2026, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A norma estabelece possibilidade de apoio de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar efetivamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas do Nordeste na safra 2025/2026, observadas as condições legais, inclusive comprovação documental. A estimativa divulgada é de R$ 270 milhões em 2026.

A lei também autoriza até R$ 14,5 bilhões em financiamentos para renovação sustentável de frotas de transporte de cargas e passageiros, alcançando, conforme os critérios aplicáveis, caminhoneiros, cooperativas e empresas. O montante é um limite de financiamento, não uma transferência direta de igual valor aos beneficiários. A execução está condicionada à disponibilidade orçamentária e às regras dos programas.

A sanção dessa lei não integra, por si só, a votação dos 26 projetos realizada na sessão conjunta. Sua publicação no mesmo dia permite identificar outra frente de política econômica com repercussão sobre produtores do Nordeste e transportadores, mas os instrumentos jurídicos e as fontes de recursos são distintos.

Tramitação do Orçamento de 2027 mantém debate fiscal em aberto

As decisões sobre 2026 ocorreram enquanto o Senado examinava o PLP 299/2026, relativo a medidas de ajuste fiscal para o exercício de 2027. Na noite de 12/11/2026, os senadores aprovaram o texto principal por 45 votos a 31, com quatro destaques ainda pendentes de apreciação, previstos para a terça-feira (17/11/2026). Depois de concluída a votação no Senado, a matéria ainda deverá ser examinada pela Câmara dos Deputados.

O processo é diferente da aprovação dos PLNs orçamentários. O ajuste para 2027 envolve regras de receitas, despesas e benefícios fiscais, enquanto os projetos votados na sessão conjunta se concentram, predominantemente, em autorizações e adequações do Orçamento de 2026. A distinção impede tratar medidas propostas para exercícios diferentes como se já produzissem os mesmos efeitos jurídicos.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

  • 03/11/2026 — A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprova a proposta de crédito destinada ao atendimento de despesas extraordinárias em Roraima relacionadas ao fluxo migratório.
  • 10/11/2026 — A CMO aprova o substitutivo ao PLN 23/2026, com autorização de até R$ 149,4 bilhões, além de outros créditos adicionais.
  • 11/11/2026 — A comissão aprova dez PLNs que somam R$ 966,4 milhões em créditos e o projeto que amplia hipóteses de remanejamento de despesas.
  • 12/11/2026 — O Congresso Nacional conclui a votação dos 26 projetos; a Lei 15.528/2026 é publicada separadamente no Diário Oficial. À noite, o Senado aprova o texto principal do ajuste fiscal para 2027, sem encerrar a análise dos destaques.

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