As cinco frentes parlamentares que representam diferentes segmentos do setor produtivo apresentaram 32 propostas de ajustes na implementação da Reforma Tributária ao secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), realizada na terça-feira (10/11/2026).

As reivindicações foram organizadas em dois grupos. O primeiro reúne alterações no Decreto nº 12.955/2026 e na Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O segundo contempla atos regulatórios que ainda precisam ser publicados para viabilizar a implementação do novo sistema tributário.

A relação de demandas foi elaborada com base no Monitor da Reforma Tributária, iniciativa estruturada pelas bancadas parlamentares para acompanhar as etapas de regulamentação e identificar pontos que possam exigir adequações durante a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

FPA cobra manutenção de conquistas e ajustes na regulamentação

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que Robinson Barreirinhas sinalizou a possibilidade de apresentar respostas a parte das reivindicações ainda em novembro.

Segundo Lupion, a intenção das bancadas é preservar os pontos negociados e aprovados durante a tramitação da reforma na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além de acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo governo na regulamentação.

O parlamentar afirmou que as frentes pretendem manter a articulação institucional para evitar alterações nas conquistas legislativas já incorporadas ao texto da reforma e avançar nas discussões sobre os dispositivos que dependem de regulamentação.

Produtores rurais pedem simplificação das obrigações fiscais

Entre as reivindicações apresentadas pela bancada agropecuária está a preservação de condições diferenciadas para produtores rurais classificados como não contribuintes, especialmente aqueles com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

A proposta busca evitar que esses produtores sejam obrigados a emitir notas fiscais ou constituir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em situações que, segundo a FPA, poderiam representar aumento de custos administrativos e dificuldades operacionais para atividades rurais de menor porte.

Pedro Lupion informou que o tema continua em discussão com o governo federal. A reivindicação integra o conjunto de propostas voltadas à adequação das regras tributárias às características econômicas e administrativas da produção agropecuária.

Setor empresarial defende adiamento da Reforma Tributária para 2028

Paralelamente às discussões conduzidas pelas frentes parlamentares, entidades empresariais intensificaram a mobilização para ampliar o prazo de adaptação ao novo sistema tributário.

Na semana anterior ao encontro da FPA, um manifesto liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com participação de aproximadamente 1.500 entidades empresariais, solicitou ao governo federal a prorrogação dos efeitos da reforma para 2028.

As associações argumentam que empresas de diferentes portes, sobretudo pequenos negócios, precisam de mais tempo para compreender as novas regras, organizar seus procedimentos administrativos, adaptar sistemas de gestão e planejar o cumprimento das obrigações fiscais previstas para a transição tributária.

Representação empresarial da Bahia aponta dificuldades para pequenos negócios

A reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária também contou com a participação de Paulo Cavalcanti, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB), que representou o empresariado nas discussões.

Cavalcanti chamou atenção para as condições financeiras enfrentadas pelas empresas de menor porte, muitas delas com elevado nível de endividamento. Na avaliação do dirigente, a implementação das novas exigências fiscais precisa considerar a capacidade de adaptação desses empreendimentos.

O representante empresarial também defendeu a discussão de mecanismos de renegociação e refinanciamento de dívidas como parte das medidas necessárias para preservar a atividade econômica e permitir a recuperação financeira dos negócios.

Ao comentar o cenário de inadimplência, Cavalcanti afirmou que a dificuldade de acesso ao crédito e a restrição da capacidade de consumo podem comprometer a movimentação econômica. Para ele, a recuperação do mercado depende também de condições que permitam às empresas e aos consumidores reorganizar suas finanças.

Publicação de regulamentos e prazo de adaptação entram no debate

Outro argumento apresentado pelas entidades empresariais diz respeito ao intervalo entre a divulgação das regulamentações e o início da cobrança dos novos tributos. As associações consideram que o cronograma reduzido pode dificultar a preparação das empresas, especialmente aquelas que não dispõem de estruturas administrativas e contábeis mais amplas.

Entre os instrumentos citados está o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), composto por 620 artigos e divulgado em abril de 2026. Segundo as informações apresentadas no documento que fundamenta a mobilização empresarial, uma nova versão da regulamentação da Receita Federal ainda era aguardada.

As entidades também mencionaram a medida provisória publicada em 4 de novembro de 2026, que trata das alíquotas do Imposto Seletivo, além do prazo de 15 de dezembro estabelecido para que o Senado Federal fixe a alíquota de referência da CBS.

Implementação da reforma depende de diálogo entre governo e setor produtivo

A apresentação das 32 propostas à Receita Federal evidencia a continuidade das negociações entre representantes do setor produtivo, parlamentares e governo federal sobre a aplicação prática da Reforma Tributária.

De um lado, as frentes parlamentares buscam preservar condições negociadas durante a tramitação legislativa e aperfeiçoar dispositivos que afetam segmentos específicos, como a agropecuária. De outro, entidades empresariais defendem prazos adicionais para adequação de sistemas, procedimentos fiscais e planejamento financeiro.

O posicionamento da Receita Federal e as decisões sobre os atos regulatórios pendentes serão determinantes para esclarecer como as reivindicações poderão ser incorporadas à implementação do novo modelo tributário.

A discussão envolve, portanto, não apenas a definição das regras de arrecadação, mas também os custos de adaptação, a capacidade operacional das empresas e os efeitos da transição sobre diferentes setores da economia brasileira.