Governo Lula propõe ajuste fiscal de R$ 60 bilhões para 2027 em meio a alertas sobre dívida pública, gastos obrigatórios e desequilíbrio das contas

O governo federal negocia com o Congresso Nacional a aprovação de um conjunto de medidas de ajuste fiscal com impacto estimado em R$ 60 bilhões para 2027. A proposta foi apresentada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante reunião da Comissão Mista de Orçamento, na quarta-feira (11/11/2026), e busca contribuir para a estabilização da dívida pública e o equilíbrio das contas da União.

As medidas incluem revisão de benefícios fiscais, controle de supersalários no serviço público, limitação da compensação de créditos tributários e redução do limite de crescimento das despesas acima da inflação. O governo pretende encaminhar um projeto de lei complementar, que terá início de tramitação no Senado Federal.

O anúncio ocorre em um contexto de discussões sobre a sustentabilidade das contas públicas. Estudos técnicos da Câmara dos Deputados já apontavam dificuldades para acomodar despesas obrigatórias no orçamento, enquanto o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu mudanças estruturais na relação entre receitas e despesas públicas.

A proposta de 2027 também retoma questões discutidas durante a elaboração do Orçamento de 2025, quando consultores da Câmara identificaram a necessidade de ajustes de R$ 22,8 bilhões para cobrir despesas não contempladas adequadamente no projeto orçamentário.

Ajuste de R$ 60 bilhões prevê revisão de despesas e benefícios fiscais

Segundo Bruno Moretti, o conjunto de medidas representa pouco mais de um quarto das despesas não obrigatórias previstas no Orçamento de 2027. A iniciativa pretende reforçar a trajetória de estabilização da dívida pública, cuja projeção apresentada pelo ministro indica que poderá alcançar 87,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2029, antes de iniciar uma trajetória de redução.

Para o próximo exercício, o orçamento apresentado prevê superávit de R$ 83,4 bilhões nas contas públicas. O ministro afirmou que o projeto de lei complementar deverá estabelecer mecanismos para racionalizar gastos e ampliar o controle sobre despesas e receitas do governo.

Entre as medidas anunciadas estão a revisão imediata dos supersalários de servidores públicos, a redução de benefícios fiscais e a limitação da compensação de créditos tributários. O pacote também prevê mudanças na utilização de receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo para o cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação.

Saúde e educação terão pisos calculados sem receitas extraordinárias do petróleo

Uma das alterações apresentadas por Moretti envolve a retirada das receitas extraordinárias obtidas com ganhos do petróleo do cálculo dos pisos mínimos de despesas obrigatórias com saúde e educação. Segundo o ministro, a mudança busca evitar que receitas excepcionais sejam utilizadas como referência para financiar despesas permanentes do Estado.

Na área da saúde, o orçamento previsto para 2027 estabelece um piso de R$ 272,2 bilhões. O ministro informou que os recursos destinados ao setor cresceram R$ 100 bilhões durante o atual mandato presidencial. Para a educação, a previsão é de R$ 141,2 bilhões, valor R$ 2,4 bilhões superior ao piso estabelecido.

Outra alteração anunciada diz respeito ao limite de crescimento das despesas públicas acima da inflação. A proposta do governo é reduzir esse percentual de 2,5% para 2%, modificando o parâmetro previsto no atual arcabouço fiscal.

Hugo Motta cobra mudanças estruturais nas contas públicas

As discussões sobre o ajuste fiscal também foram marcadas por manifestações do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em junho de 2025. Na ocasião, durante evento promovido pelo jornal Valor Econômico, em São Paulo, o parlamentar afirmou que as contas públicas estavam completamente desajustadas e defendeu uma agenda de médio e longo prazos para enfrentar o desequilíbrio fiscal.

Motta avaliou que, sem mudanças estruturais na administração das despesas públicas, o governo continuaria recorrendo à discussão de aumentos de impostos para ampliar a arrecadação e financiar novos gastos. O deputado defendeu uma revisão da relação entre receitas e despesas, com participação conjunta do Executivo e do Legislativo.

Na mesma manifestação, o presidente da Câmara chamou atenção para o volume de benefícios fiscais concedidos no país. Segundo os números apresentados por ele, as isenções tributárias alcançavam aproximadamente R$ 800 bilhões, montante que, em sua avaliação, exigia revisão e análise das contrapartidas oferecidas ao Estado.

Congresso discutiu alternativas para ampliar a arrecadação

Em junho de 2025, Hugo Motta também participou de articulações com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e representantes do governo federal para discutir alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Entre as possibilidades apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estavam a cobrança de Imposto de Renda com alíquota de 5% sobre títulos de crédito então isentos, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além da elevação da tributação das apostas esportivas, conhecidas como bets, de 12% para 18%.

Também foram discutidas medidas de redução das despesas primárias, que abrangem gastos com pessoal, custeio e investimentos, sem incluir juros e amortizações da dívida pública. Motta ressaltou, entretanto, que não havia compromisso firmado para aprovação das propostas apresentadas pelo governo naquele momento.

Estudo da Câmara apontou necessidade de ajuste de R$ 22,8 bilhões em 2025

As dificuldades de organização do orçamento federal também foram identificadas em estudo publicado pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados em 5 de fevereiro de 2025. O levantamento indicou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 precisava de ajustes de R$ 22,8 bilhões para contemplar despesas que não haviam sido adequadamente consideradas na proposta original.

O estudo foi elaborado pelos consultores Paulo Bijos e Dayson de Almeida, que alertaram para a redução progressiva do espaço destinado às despesas discricionárias, aquelas cuja execução depende de decisões administrativas do governo e que não possuem caráter obrigatório.

Segundo a análise, o crescimento das despesas obrigatórias poderia comprometer a capacidade do Executivo de financiar investimentos, programas e o funcionamento da máquina pública. Os técnicos também apontaram a possibilidade de as despesas discricionárias ficarem sem cobertura orçamentária a partir de 2027, caso não fossem adotadas medidas estruturais.

Despesas obrigatórias pressionam o espaço disponível no orçamento

O levantamento referente a 2025 identificou diferentes fatores que contribuíram para a necessidade de revisão das contas públicas. Entre eles estavam as alterações no salário mínimo, os reajustes das aposentadorias e a insuficiência de recursos previstos para programas sociais.

O estudo apontou os seguintes valores:

  • R$ 32,8 bilhões: impacto associado às alterações no salário mínimo e nos benefícios previdenciários superiores ao piso nacional.

  • R$ 12,8 bilhões: insuficiência de recursos identificada para os programas Vale-Gás e Pé-de-Meia.

  • R$ 12,4 bilhões: possibilidade de ampliação do limite de despesas do Executivo em razão da inflação acima da previsão original.

  • R$ 10,4 bilhões: redução de gastos calculada a partir do pacote fiscal aprovado no final de 2024.

Os consultores também analisaram as perspectivas do orçamento federal para o período de 2025 a 2034. A conclusão foi de que o avanço das despesas obrigatórias exigiria mudanças na estrutura dos gastos para evitar a redução contínua dos recursos disponíveis para investimentos e outras despesas discricionárias.

Debate fiscal envolve governo, Congresso e sustentabilidade da dívida

Na discussão realizada em novembro de 2026, o ministro Bruno Moretti afirmou que as medidas anunciadas não representam um choque fiscal capaz de provocar recessão. Segundo ele, o objetivo é organizar as contas públicas sem comprometer compromissos sociais assumidos pelo governo, incluindo iniciativas voltadas à redução das dívidas de microempreendedores individuais.

O relator do Orçamento de 2027, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu que a proposta orçamentária considere as prioridades manifestadas pela população nas eleições. Já o deputado federal Mauro Benevides Filho (União-CE) questionou a concentração do debate fiscal sobre os gastos primários, sem uma discussão proporcional sobre o custo de rolagem da dívida pública.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, manifestou preocupação com parte das medidas apresentadas pelo Ministério do Planejamento e defendeu alternativas de aumento da tributação de bancos e investimentos, incluindo títulos de crédito do agronegócio e imobiliários.

A discussão sobre o ajuste fiscal brasileiro reúne, portanto, diferentes questões: controle das despesas públicas, revisão de benefícios tributários, preservação dos investimentos sociais, crescimento econômico e trajetória da dívida pública. A proposta de R$ 60 bilhões para 2027 representa uma nova etapa dessa negociação, cuja implementação dependerá da tramitação e da aprovação das medidas pelo Congresso Nacional.


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