A medida permite que o Executivo desconsidere esses valores na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário. Entretanto, os recursos continuarão sendo desembolsados e terão impacto sobre as contas públicas e o endividamento do país.
A iniciativa não representa redução efetiva das despesas governamentais, mas uma flexibilização da metodologia utilizada para verificar o cumprimento do objetivo fiscal. Caso aprovada, a mudança terá validade exclusiva para o exercício financeiro de 2026.
Projeto altera cálculo da meta fiscal
Atualmente, as despesas com subsídios autorizadas por meio de créditos extraordinários já estão fora do limite regular de gastos do Orçamento. Entretanto, esses valores continuam sendo contabilizados na apuração da meta de resultado primário.
O projeto apresentado pelo governo estabelece uma exceção para os recursos destinados à subvenção econômica de produtores e importadores de diesel. Com a alteração, até R$ 10,5 bilhões poderão ser excluídos do cálculo da meta fiscal de 2026.
Na prática, a proposta estabelece três consequências principais: a manutenção do pagamento dos subsídios, a exclusão dos valores autorizados da apuração da meta fiscal e a continuidade dos impactos dessas despesas sobre as contas públicas.
A mudança depende de aprovação do Congresso Nacional. Portanto, enquanto não houver conclusão da tramitação legislativa, permanece vigente a metodologia atual de contabilização das despesas para fins de cumprimento da meta fiscal.
Subsídios foram ampliados diante da alta dos combustíveis
A ampliação das subvenções ao diesel ocorreu em meio à elevação dos preços internacionais do petróleo, pressionados pelo conflito no Oriente Médio. O governo federal adotou medidas para conter os impactos da valorização da commodity sobre os combustíveis comercializados no mercado brasileiro.
Em setembro de 2026, o Executivo abriu R$ 6,6 bilhões em créditos extraordinários para financiar medidas relacionadas à contenção dos preços. No mês seguinte, foram autorizados outros R$ 7,5 bilhões, elevando o total a R$ 14,1 bilhões. Parte desses recursos, entretanto, também foi destinada a outros programas de subvenção.
A prorrogação mais recente do benefício ocorreu em 27 de outubro, por mais 30 dias. O custo estimado para esse período é de aproximadamente R$ 10,5 bilhões, valor que fundamenta a proposta de exclusão das despesas da meta fiscal.
Política de contenção também envolve gasolina e etanol
Desde março de 2026, a política governamental de enfrentamento à alta dos combustíveis passou a contemplar medidas relacionadas também à gasolina e ao etanol.
Segundo estimativas do Executivo, o conjunto de subsídios e desonerações tributárias poderá alcançar aproximadamente R$ 60 bilhões em despesas ao longo de 2026.
A política busca reduzir os efeitos da volatilidade do mercado internacional de petróleo sobre os preços internos. Entretanto, a ampliação dos mecanismos de compensação também aumenta a necessidade de recursos públicos e exige medidas de financiamento para sustentar os benefícios.
Nesse contexto, a proposta de flexibilização da meta fiscal aparece como uma alternativa para permitir a continuidade dos pagamentos sem que o valor destinado à subvenção do diesel comprometa formalmente a avaliação do resultado primário.
Governo prevê R$ 64,6 bilhões em receitas adicionais do petróleo
Para financiar parte das medidas de contenção dos preços dos combustíveis, o governo pretende utilizar o aumento da arrecadação associado à valorização do petróleo no mercado internacional.
De acordo com o Tesouro Nacional, a União deverá obter R$ 64,6 bilhões em receitas adicionais em 2026, provenientes de royalties, participações especiais, comercialização de petróleo e imposto de exportação.
Entre as fontes de arrecadação está o imposto de 12% sobre as exportações de petróleo, instituído em março deste ano. A cobrança arrecadou R$ 15,8 bilhões entre março e outubro, com previsão de alcançar aproximadamente R$ 22 bilhões até dezembro.
O governo prorrogou a incidência do tributo até 31 de dezembro de 2026. A receita adicional deverá contribuir para o financiamento das medidas adotadas diante da elevação dos preços internacionais dos combustíveis.
Pacote fiscal prevê impacto de R$ 60 bilhões em 2027
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), realizada na quarta-feira (11/11/2026), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o pacote de ajuste fiscal deverá produzir impacto estimado em R$ 60 bilhões em 2027.
Entre as iniciativas previstas estão a revisão de benefícios tributários, a limitação de compensações de impostos e a criação de novas possibilidades de contenção de despesas.
As medidas integram a estratégia do governo para reorganizar as contas públicas e ampliar a capacidade de cumprimento das metas fiscais nos próximos exercícios. A proposta relacionada aos subsídios ao diesel, entretanto, possui finalidade específica: alterar temporariamente a forma de contabilização de determinadas despesas em 2026.
Especialistas questionam flexibilização da regra fiscal
A proposta de retirar os subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal tem sido alvo de críticas de especialistas, que apontam possíveis consequências para a credibilidade dos mecanismos de controle das contas públicas.
A principal preocupação está na diferença entre o resultado fiscal apresentado formalmente e o volume efetivo de despesas realizadas pelo governo. Embora os gastos possam deixar de ser considerados na verificação da meta, eles continuarão exigindo recursos do Tesouro Nacional.
Nesse sentido, a exclusão de até R$ 10,5 bilhões não significa economia orçamentária nem redução da dívida pública. O mecanismo apenas permite que o Executivo realize os pagamentos sem que esses valores sejam considerados na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário de 2026.
A aprovação do projeto pelo Congresso Nacional será determinante para definir a aplicação da medida. O debate envolve a necessidade de financiar políticas de contenção dos preços dos combustíveis e, simultaneamente, preservar a transparência e a credibilidade das regras fiscais brasileiras.








Deixe um comentário