Lei de Drogas custou R$ 564,4 milhões à Bahia em 2024; Polícia Militar concentrou 36% das despesas, aponta CESeC

A aplicação da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) mobilizou R$ 564,4 milhões na Bahia em 2024, segundo a pesquisa Drogas: Quanto Custa Proibir, apresentada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) em novembro de 2026. O levantamento, que chegou ao debate público nesta terça-feira (17/11/2026), atribui 36% do custo estadual à Polícia Militar, o equivalente a aproximadamente R$ 203,2 milhões, enquanto a Polícia Civil responde por 17,3%, cerca de R$ 97,6 milhões. A diferença coloca em discussão a distribuição de recursos entre policiamento ostensivo e investigação criminal.

Os valores não representam todo o orçamento da segurança pública baiana, tampouco uma dotação exclusiva previamente identificada para o combate ao tráfico. São estimativas das despesas relacionadas à aplicação da legislação, calculadas a partir da atividade das instituições que integram o Sistema de Justiça Criminal e dos respectivos gastos públicos liquidados.

Pela primeira vez, a pesquisa abrangeu as 27 unidades da Federação e instituições federais, chegando a R$ 14,545 bilhões em despesas nacionais relativas a 2024. A Bahia corresponde a aproximadamente 3,9% desse total, proporção calculada a partir dos valores divulgados pelo estudo. O dado permite dimensionar a participação estadual, mas não equivale à parcela do orçamento baiano destinada à política de drogas.

Polícia Militar recebe a maior parcela dos gastos identificados na Bahia

A Polícia Militar da Bahia (PMBA) concentra a maior fatia do custo associado à Lei de Drogas: 36%, ou aproximadamente R$ 203,2 milhões. A Polícia Civil da Bahia (PCBA) aparece com 17,3%, estimados em R$ 97,6 milhões. Juntas, as duas corporações respondem por 53,3% da despesa estadual mensurada, cerca de R$ 300,8 milhões.

A diferença entre as corporações é de aproximadamente R$ 105,5 milhões. A participação da PM é pouco mais de duas vezes a da Polícia Civil. Essa distribuição não demonstra, isoladamente, que houve desvio de finalidade ou execução irregular de recursos: o policiamento ostensivo e a investigação exercem competências distintas, com estruturas de pessoal e custos operacionais igualmente diferentes.

Para avaliar a adequação dessa composição orçamentária, é necessário confrontá-la com indicadores como investigações concluídas, identificação de organizações criminosas, apreensão de ativos, elucidação de homicídios, redução da violência e respeito aos direitos fundamentais. O estudo apresenta a dimensão financeira da aplicação da lei, mas não estabelece uma relação causal direta entre o volume gasto por cada órgão e os resultados de segurança pública na Bahia.

Sistema penitenciário e Tribunal de Justiça representam mais de um terço do total

O Sistema Penitenciário responde por 17,7% da estimativa estadual, aproximadamente R$ 99,9 milhões. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) representa 17,5%, cerca de R$ 98,8 milhões. Somados, encarceramento e atividade judicial alcançam 35,2% das despesas atribuídas à Lei de Drogas, o equivalente a aproximadamente R$ 198,7 milhões.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) participa com 6,5%, ou cerca de R$ 36,7 milhões. O Sistema Socioeducativo concentra 3,7%, aproximadamente R$ 20,9 milhões, enquanto a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) corresponde a 1,2%, cerca de R$ 6,8 milhões. Os valores monetários por instituição são aproximações calculadas a partir do total de R$ 564,4 milhões e dos percentuais informados pelo CESeC; pequenas diferenças na soma decorrem de arredondamentos.

A composição mostra que a aplicação da legislação não se limita às operações policiais. Ela também exige atuação de promotores, defensores, magistrados, servidores penitenciários e equipes responsáveis pelo atendimento socioeducativo. A comparação entre essas despesas depende do conhecimento sobre o volume e a complexidade dos procedimentos, a duração dos processos e o perfil das pessoas alcançadas pelas medidas penais e socioeducativas.

Gastos com repressão entram no debate sobre violência e letalidade policial

O peso financeiro da PMBA merece ser examinado à luz dos indicadores de violência do estado. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 registrou 1.556 mortes decorrentes de intervenções policiais na Bahia em 2024. O número é referente ao mesmo ano-base dos gastos estimados pelo CESeC, mas não significa que essas mortes tenham ocorrido em operações de aplicação da Lei de Drogas, nem demonstra que a despesa calculada tenha causado os óbitos.

A persistência do problema aparece também nos dados posteriores. Conforme reportagem publicada pelo Jornal Grande Bahia sobre o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, o estado contabilizou 5.473 mortes violentas intencionais em 2025, das quais 1.570 decorreram de intervenções policiais. Apesar da redução de 9,6% no total de mortes violentas em relação ao ano anterior, a Bahia permaneceu com a segunda maior taxa desse indicador no país.

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) apresentou resultados mais recentes de sua atuação: entre janeiro e agosto de 2026, informou queda de 21,3% nas ocorrências de crimes violentos letais intencionais e redução de 18,1% nas mortes por intervenção legal de agentes do Estado, em comparação com o mesmo período de 2025. A pasta também registrou crescimento de 29,3% nas ocorrências relacionadas a drogas. Esses números expressam a perspectiva institucional sobre a evolução dos indicadores, mas se referem a outro intervalo e não constituem uma avaliação direta da estimativa orçamentária de 2024.

Como o CESeC calculou a despesa e quais custos permanecem desconhecidos

A pesquisa considera a despesa liquidada, estágio da execução orçamentária no qual a administração reconhece o direito do credor após verificar a entrega do bem ou serviço. Para identificar a parcela relacionada à Lei de Drogas, os pesquisadores cruzaram indicadores de atuação das instituições com os gastos de cada órgão, em vez de simplesmente somar rubricas orçamentárias específicas.

Entre janeiro de 2025 e julho de 2026, a equipe apresentou 898 pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Também recorreu a bases do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Nos casos em que os registros eram inexistentes, incompletos ou inconsistentes, o levantamento empregou procedimentos de estimação descritos pela pesquisa.

O próprio CESeC adverte que o valor nacional pode estar subestimado. Nem todas as despesas com operações e incursões policiais são registradas de modo a permitir sua atribuição específica à legislação de drogas. No caso da Bahia, isso impede tratar os R$ 564,4 milhões como conta integral e definitiva de todas as consequências financeiras da política. O material divulgado também não permite identificar, para cada município baiano, quanto foi gasto nem quais resultados decorreram de cada operação.

Debate nacional envolve prioridades orçamentárias e eficácia da política

No país, 48,9% dos R$ 14,545 bilhões estimados foram atribuídos às Polícias Militares e aos sistemas penitenciários, segundo o CESeC. Na Bahia, a soma dessas duas categorias chega a 53,7% do total estadual, ou aproximadamente R$ 303,1 milhões. A concentração nessas instituições é um dos fundamentos da crítica dos pesquisadores ao predomínio da repressão ostensiva e do encarceramento.

A coordenadora do CESeC, Julita Lemgruber, defende a reorientação de prioridades orçamentárias diante dos efeitos sociais da política de proibição. O estudo apresenta, para o montante nacional, simulações de investimentos alternativos em Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad III), creches e assistência social. Essas comparações são exercícios de custo de oportunidade, não projeções de equipamentos que poderiam ser automaticamente construídos na Bahia com os recursos identificados.

A questão central para o estado é a relação entre recursos públicos, qualidade da investigação, controle da violência, funcionamento da Justiça, condições de encarceramento e prevenção. Uma análise conclusiva exige indicadores comparáveis de resultados, transparência sobre o custo das operações e exame das alternativas disponíveis. O combate às organizações criminosas constitui uma atribuição estatal; a discussão é como executá-lo com eficácia, legalidade e responsabilidade orçamentária.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

  • 23/08/2006: sanção da Lei nº 11.343, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e definiu crimes e medidas relacionados à matéria.
  • 2023: ano-base da pesquisa anterior do CESeC, Efeito Bumerangue, que examinou despesas em seis unidades federativas, incluindo a Bahia.
  • 2024: ano de referência dos R$ 564,4 milhões estimados para a Bahia e dos R$ 14,545 bilhões calculados para o país.
  • Dezembro de 2024: divulgação de Efeito Bumerangue, antecedente do levantamento nacional.
  • Janeiro de 2025 a julho de 2026: realização de 898 pedidos de informação para compor a nova pesquisa.
  • Novembro de 2026: apresentação do levantamento nacional Drogas: Quanto Custa Proibir, com dados das 27 unidades da Federação e de instituições federais.

Os dados reunidos pelo CESeC tornam verificável uma dimensão frequentemente secundária no debate sobre segurança pública: o custo da aplicação da Lei de Drogas para o Estado baiano. A predominância da Polícia Militar nas despesas identificadas não basta para concluir que a política seja ineficaz, mas justifica investigar se o desenho dos gastos está articulado a objetivos públicos mensuráveis e à produção de inteligência criminal.

A distribuição também demonstra que o custo da legislação se prolonga depois da abordagem policial, alcançando processos judiciais, execução penal e medidas socioeducativas. Sem registros padronizados de resultados e gastos operacionais, a sociedade não dispõe de todos os elementos necessários para comparar estratégias e avaliar sua efetividade.


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