A Polícia Federal (PF) determinou o encerramento das atividades de 10 empresas de segurança privada consideradas clandestinas na Bahia, durante a Operação Segurança Legal X, realizada na quarta-feira (11/11/2026) e na quinta-feira (12/11/2026). Segundo o balanço estadual divulgado pela instituição, 20 policiais federais participaram das diligências, que alcançaram 13 alvos previamente investigados. A operação integrou uma fiscalização nacional voltada à prestação de serviços de vigilância sem a autorização exigida pela legislação.

Em Feira de Santana, os agentes identificaram duas empresas em funcionamento sem autorização da Polícia Federal. As atividades foram encerradas e dois veículos utilizados pelos estabelecimentos foram apreendidos, conforme o comunicado da instituição. O material divulgado não identifica as empresas nem especifica as características dos veículos.

O balanço baiano registra 10 autos de encerramento e dois autos de arrecadação, sendo um na delegacia da PF em Porto Seguro e outro em Feira de Santana. Não houve apreensão de armas de fogo, prisões em flagrante ou lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) no estado.

Fiscalização estadual identifica funcionamento sem autorização

Os 13 alvos haviam sido selecionados a partir de investigações anteriores à etapa de fiscalização. A Polícia Federal não detalhou, no material disponibilizado, todos os municípios visitados nem informou a identidade dos responsáveis pelos estabelecimentos autuados. Por isso, os 10 encerramentos constituem o resultado administrativo da operação, mas não permitem estimar a quantidade total de empresas irregulares em atividade na Bahia.

Os registros de encerramento e de arrecadação correspondem a providências distintas. A informação sobre os dois autos de arrecadação não significa, por si só, que houve apreensão de armas ou prisões. No caso de Feira de Santana, a corporação especificou que a medida envolveu dois veículos.

A ausência de prisões em flagrante também não elimina a relevância das infrações administrativas apontadas pela fiscalização. A atuação sem autorização constitui irregularidade sujeita às providências legais cabíveis, enquanto eventual responsabilização criminal depende de fatos e requisitos próprios, que não foram descritos no balanço estadual.

Operação nacional mobilizou 426 policiais federais

A etapa baiana integrou uma ação simultânea realizada em todas as 27 capitais e em 96 unidades descentralizadas da Polícia Federal. Na apresentação nacional da Operação Segurança Legal X, publicada em 12/11/2026, a instituição informou a mobilização de 426 policiais federais e a previsão de fiscalizar 544 estabelecimentos, entre casas noturnas, comércios, condomínios e outros locais que podem contratar vigilância privada. O número de 544 corresponde à meta anunciada, não a um balanço final de estabelecimentos efetivamente fiscalizados.

A série Operação Segurança Legal é realizada desde 2017, segundo a PF. Seu objetivo é localizar serviços clandestinos, determinar as providências administrativas pertinentes e reforçar a fiscalização de um setor que envolve a proteção de pessoas e de patrimônios.

O órgão sustenta que empresas não autorizadas ficam fora dos mecanismos regulares de controle sobre a formação, os antecedentes e as condições de aptidão dos profissionais. Essa é a justificativa institucional para a fiscalização e não representa, isoladamente, prova de que os trabalhadores dos estabelecimentos autuados tenham cometido outros ilícitos.

Estatuto da Segurança Privada exige autorização da Polícia Federal

A atividade é disciplinada pela Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O artigo 4º condiciona a prestação de serviços de segurança privada à autorização prévia da Polícia Federal, enquanto o artigo 40 atribui à instituição as competências de autorizar, controlar, fiscalizar e reprimir a atividade clandestina. A lei também abrange, entre outros serviços, vigilância patrimonial, segurança em eventos, escolta e segurança pessoal.

A regulamentação administrativa da atividade foi complementada pelo Decreto nº 13.012/2026 e pela Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026, conforme as orientações oficiais publicadas pela Polícia Federal. Os procedimentos alcançam a regularização de empresas e a fiscalização de prestadores e profissionais.

A legislação também estabelece deveres para quem contrata. Pelo parágrafo único do artigo 3º, contratantes não podem dispensar a análise prévia da regularidade formal da empresa de segurança. Em orientações divulgadas em 26/10/2026, a PF informou que os autuados podem exercer o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos aplicáveis.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• 09/09/2024: sanção da Lei nº 14.967, que instituiu o novo Estatuto da Segurança Privada.
• 26/10/2026: a Polícia Federal publicou orientações sobre autuações de empresas clandestinas, regularização e defesa administrativa.
• 11 e 12/11/2026: realização das fiscalizações da Operação Segurança Legal X na Bahia, com 13 alvos e 20 agentes federais.
• 12/11/2026: divulgação da mobilização nacional, com 426 policiais e previsão de fiscalização de 544 estabelecimentos.