A legislação tem origem na Medida Provisória nº 1.370, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional em 19 de junho de 2026. O texto aprovado também articula a avaliação dos cursos de Medicina, os mecanismos de ingresso na residência médica e os procedimentos de habilitação profissional, com participação dos ministérios da Educação e da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Durante a cerimônia de sanção, realizada em Brasília, Lula afirmou que a qualificação dos profissionais de Medicina está relacionada à qualidade da assistência oferecida à população. O presidente defendeu a atuação do Estado na fiscalização da formação médica e na implementação de políticas públicas voltadas à melhoria dos serviços de saúde.

Enamed será aplicado em três etapas durante a graduação

A nova legislação estabelece que o Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina.

A avaliação será realizada em três momentos da graduação, correspondentes ao final do segundo, quarto e sexto anos do curso. Os resultados serão acumulados, com maior peso atribuído à última etapa, aplicada na conclusão da formação médica. O modelo pretende acompanhar o desenvolvimento acadêmico dos estudantes e identificar dificuldades na aquisição de conhecimentos e competências necessárias ao exercício da profissão.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que o exame permitirá acompanhar a proficiência dos estudantes durante toda a graduação e oferecerá ao governo um instrumento de regulação e supervisão das instituições de ensino. A avaliação também deverá produzir indicadores nacionais sobre o desempenho dos cursos de Medicina.

Aprovação será exigida para registro nos Conselhos Regionais de Medicina

Um dos principais pontos da Lei nº 15.527/2026 é a determinação de que o resultado final do Enamed apresente nível de proficiência para que o estudante possa obter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e exercer legalmente a profissão.

A exigência será aplicada aos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da Medida Provisória nº 1.370. Quem já estava matriculado antes desse marco temporal permanece submetido às regras vigentes na época de seu ingresso, não sendo alcançado pela nova exigência de proficiência para registro profissional.

Os estudantes que concluírem a graduação sem atingir o desempenho mínimo poderão realizar novamente a terceira etapa do exame em edições posteriores. Até obterem o nível de proficiência exigido, não poderão conseguir o registro profissional para exercer a Medicina. A legislação também prevê uma modalidade de inscrição específica para egressos, destinada a atividades técnico-científicas sem assistência direta a pacientes.

Cursos com desempenho insuficiente poderão sofrer sanções

Além de avaliar individualmente os estudantes, o Enamed será utilizado para acompanhar a qualidade das instituições que oferecem cursos de Medicina. Os resultados consolidados serão divulgados anualmente pelo Ministério da Educação, permitindo comparar o desempenho das graduações em âmbito nacional.

As instituições com resultados insatisfatórios poderão ser submetidas a processos de supervisão conduzidos pelo MEC. Entre as medidas cautelares previstas estão a redução do número de vagas autorizadas e a suspensão temporária de novos ingressos, conforme os procedimentos e critérios estabelecidos na legislação educacional.

A lei determina que os resultados das avaliações realizadas a partir de sua publicação sejam utilizados para fundamentar processos de supervisão e eventuais medidas cautelares. A divulgação dos indicadores também deverá ampliar a transparência sobre a qualidade da formação oferecida pelas instituições públicas e privadas.

Resultado do Enamed poderá ser utilizado na seleção para residência médica

A legislação amplia a integração entre a graduação e a formação especializada. O resultado do Enamed poderá ser utilizado nos processos seletivos de programas de residência médica de acesso direto, especialmente por meio do Exame Nacional de Residência (Enare), coordenado pela HU Brasil.

No processo seletivo do Enare, a nota do Enamed corresponde à etapa objetiva da seleção. A partir da edição 2026/2027, candidatos também poderão utilizar resultados proficientes obtidos na edição anterior, desde que estejam dentro do prazo de validade estabelecido. Quando houver mais de um resultado válido, será considerada a maior nota para fins de classificação.

Outros programas de residência médica de acesso direto também poderão utilizar os resultados do Enamed como etapa de avaliação cognitiva ou de conhecimentos teóricos. A integração pretende reduzir a multiplicidade de provas e estabelecer parâmetros comparáveis para o ingresso nos programas de especialização.

Enamed também será integrado ao Revalida

Outro efeito da nova legislação envolve a revalidação de diplomas médicos expedidos por instituições estrangeiras. A etapa teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) passa a corresponder à terceira etapa do Enamed, conforme as regras previstas na legislação.

A mudança integra os instrumentos de avaliação da formação médica em um sistema nacional, permitindo estabelecer critérios comuns para aferir conhecimentos e competências. A legislação também estabelece regras de transição para profissionais formados no exterior que já haviam sido aprovados na primeira etapa do Revalida até a publicação da Medida Provisória nº 1.370, em 19 de junho de 2026.

A articulação entre Enamed, Revalida e Enare busca organizar os procedimentos de avaliação, revalidação de diplomas e acesso à residência médica, respeitando as condições específicas previstas para cada grupo de participantes.

Nova lei institui Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica

A Lei nº 15.527/2026 também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), destinado a estabelecer instrumentos de acompanhamento e avaliação da formação dos médicos especialistas.

A estrutura será desenvolvida de forma conjunta pelo Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina e Associação Médica Brasileira. A iniciativa pretende ampliar o acompanhamento da qualidade dos programas de residência e estabelecer critérios de avaliação durante o período de especialização.

A medida considera a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos profissionais, uma vez que unidades básicas de saúde, ambulatórios e hospitais da rede pública integram os ambientes de estágio, internato e especialização médica.

Lei foi sancionada com veto a contrapartidas financeiras de instituições de ensino

A sanção presidencial ocorreu com um veto parcial ao dispositivo que estabelecia contrapartidas obrigatórias para instituições de ensino que utilizam instalações e serviços do SUS em atividades práticas e estágios curriculares dos cursos de Medicina.

O trecho aprovado pelo Congresso previa contrapartidas correspondentes a até 2% do faturamento líquido das instituições, contemplando modalidades financeiras, assistenciais, estruturais, educacionais e científicas.

A justificativa do veto considerou a dificuldade de estabelecer critérios objetivos e uniformes para calcular os valores entre instituições com diferentes estruturas, níveis de utilização dos serviços públicos e necessidades regionais. Segundo o governo, a aplicação de um limite financeiro uniforme poderia comprometer a negociação entre instituições de ensino e gestores do SUS.

Primeira edição do Enamed identificou dificuldades em cursos de Medicina

A criação da nova legislação está relacionada ao processo de reorganização da formação médica no Brasil, iniciado pelo Ministério da Educação em 2023. Naquele período, o governo identificou dificuldades no planejamento da oferta de cursos, expansão de vagas e judicialização dos processos de autorização de novas graduações.

Entre 2018 e 2022, período em que vigorou uma moratória para abertura de novos cursos de Medicina, foram registradas mais de 360 decisões liminares relacionadas à autorização de graduações fora da sistemática prevista no Programa Mais Médicos. Mesmo nesse contexto, a oferta anual de vagas nas redes pública e privada aumentou em mais de 23 mil no período.

O Enamed foi instituído em 23 de abril de 2025, em iniciativa conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde, com apoio do Inep e da HU Brasil. A primeira edição foi aplicada em outubro de 2025 e contou com 96,6 mil inscrições confirmadas, abrangendo 351 cursos de Medicina.

Avaliação de 2025 apontou 107 cursos com conceitos insatisfatórios

Dos 351 cursos avaliados na primeira edição, 107 receberam conceitos 1 ou 2, considerados insatisfatórios. Aproximadamente 13 mil concluintes foram classificados como não proficientes, enquanto 49 cursos alcançaram o conceito máximo, 5.

Os resultados também indicaram diferenças de desempenho entre as instituições, com os cursos autorizados por decisão judicial apresentando os resultados mais baixos, conforme o levantamento divulgado pelo governo federal.

Em 2026, a segunda edição do Enamed registrou 152,9 mil inscritos, crescimento superior a 58% em relação ao ano anterior. A ampliação ocorreu com a inclusão de estudantes do quarto ano, além dos concluintes, fortalecendo a proposta de acompanhar o desempenho acadêmico antes do encerramento da graduação.

Formação médica terá parâmetro nacional de proficiência

A matriz de avaliação do Enamed está alinhada às Diretrizes Curriculares Nacionais de Medicina e contempla áreas fundamentais da formação profissional, incluindo clínica médica, cirurgia geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, medicina de família e comunidade, saúde mental e saúde coletiva.

O exame deverá estabelecer uma referência nacional sobre os conhecimentos e as competências que os estudantes precisam desenvolver ao longo da graduação. A avaliação não substitui a autonomia pedagógica das instituições, mas cria indicadores para acompanhar os resultados dos cursos e orientar medidas de supervisão.

Com a Lei nº 15.527/2026, o governo federal passa a articular avaliação dos estudantes, fiscalização das instituições, acesso à residência médica e formação de especialistas em uma mesma política pública. A principal mudança para os futuros profissionais é a exigência de proficiência no Enamed para obtenção do registro médico, aplicável aos estudantes que ingressaram na graduação a partir de 19 de junho de 2026.