A Proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889, no Rio de Janeiro, completa 137 anos neste domingo (15/11/2026). A deposição de Dom Pedro II por um movimento político-militar encerrou a monarquia brasileira e iniciou uma reorganização do Estado que modificou as relações entre os Poderes e a estrutura do Judiciário. Entre os participantes da construção jurídica do novo regime destacou-se o baiano Ruy Barbosa (1849–1923), que interveio na elaboração da Constituição de 1891 e na definição das competências da Justiça Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A mudança de regime ocorreu em meio a tensões entre o governo imperial, setores das Forças Armadas e grupos políticos e econômicos que defendiam maior autonomia provincial e a substituição da monarquia. A abolição da escravidão, em 1888, também alterara o equilíbrio político do Império. Conduzida por militares sob a liderança de Deodoro da Fonseca, a ruptura de 1889 não resultou de uma eleição nacional nem significou, naquele momento, participação democrática ampla da população.

A importância da transformação para o sistema de Justiça está na passagem de uma ordem constitucional com Poder Moderador, exercido pelo imperador, para o modelo republicano de três Poderes, organizados sob o federalismo. A nova Constituição fortaleceu a atuação judicial na proteção de garantias individuais e abriu espaço ao controle da constitucionalidade das leis e dos atos estatais, embora a cidadania política permanecesse restrita.

Da Constituição imperial à República federativa

A Constituição de 1824, outorgada por Dom Pedro I, previa os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mas acrescentava o Poder Moderador, atribuído ao monarca. O sistema judicial já possuía órgãos superiores, entre eles o Supremo Tribunal de Justiça, instituído pela legislação de 1828 e instalado em 9 de janeiro de 1829. Sua competência, porém, não correspondia àquela que seria conferida posteriormente ao STF no regime republicano.

Depois de 1889, o Governo Provisório iniciou a construção de uma organização federal inspirada em experiências constitucionais das Américas, especialmente a dos Estados Unidos. As antigas províncias foram convertidas em estados, e o país passou a adotar o presidencialismo. O processo constituinte, iniciado em 15 de novembro de 1890, culminou na promulgação da primeira Constituição republicana em 24 de fevereiro de 1891.

A Carta de 1891 estabeleceu a separação entre Legislativo, Executivo e Judiciário, extinguiu o Poder Moderador e redefiniu a distribuição de competências entre a União e os estados. As mudanças não foram simplesmente uma troca de nomes: criaram novas possibilidades de fiscalização judicial de atos do poder público e estabeleceram a estrutura constitucional da Justiça Federal.

Ruy Barbosa e a participação baiana na nova Constituição

Nascido em Salvador, Ruy Barbosa foi advogado, jornalista, político e diplomata. Integrante do Governo Provisório como ministro da Fazenda, recebeu a incumbência de revisar o projeto constitucional preparado por uma comissão de juristas. A Fundação Casa de Rui Barbosa registra que ele reformulou substancialmente o capítulo dedicado ao Judiciário, com a intenção de conferir aos tribunais meios para controlar a constitucionalidade da atuação dos demais Poderes.

Sua contribuição também se estendeu às garantias individuais e ao desenho de um Estado laico. A redação constitucional incorporou a liberdade religiosa, a separação entre Igreja e Estado e a proteção à ampla defesa, além de outras liberdades civis. Documentos preservados pela Biblioteca Nacional, entre eles provas tipográficas da Constituição com anotações manuscritas do jurista, permitem acompanhar sua participação efetiva no trabalho de revisão.

STF foi organizado em 1890 e instalado em fevereiro de 1891

Um marco decisivo para o novo Judiciário foi o Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, que organizou a Justiça Federal e disciplinou a atuação do Supremo Tribunal Federal. O nome STF já aparecia no projeto constitucional divulgado pelo Decreto nº 510, de 22 de junho de 1890. Portanto, não é correta a afirmação de que a Corte foi criada em 11 de outubro de 1891: esse marco normativo pertence a 1890.

A instalação efetiva do STF ocorreu em 28 de fevereiro de 1891, quatro dias depois da promulgação da Constituição. A instituição sucedeu o Supremo Tribunal de Justiça do Império e começou a funcionar com 15 ministros, no Rio de Janeiro. O Decreto nº 1, de 26 de fevereiro de 1891, determinou formalmente a sessão inaugural. A distinção entre a organização legal de 1890 e a instalação de 1891 é registrada no histórico institucional do próprio Supremo.

O modelo republicano atribuiu aos juízes a possibilidade de afastar, em processos concretos, a aplicação de normas incompatíveis com a Constituição, conforme as competências estabelecidas na época. Esse controle judicial de constitucionalidade ampliou a dimensão institucional da Justiça: além de solucionar litígios, os tribunais passaram a exercer um papel relevante na delimitação jurídica da ação estatal.

A proteção contra prisões ilegais também ganhou posição constitucional. O habeas corpus, que já possuía antecedentes na legislação imperial, foi expressamente reconhecido pela Carta de 1891. Em 1892, Ruy Barbosa levou ao STF pedidos relacionados a detenções políticas durante o governo de Floriano Peixoto. O episódio demonstra que o reconhecimento formal de garantias não eliminou os conflitos entre o Executivo e a jurisdição constitucional no início da República.

Direitos individuais avançaram, mas o direito ao voto permaneceu limitado

A Constituição republicana reconheceu a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a liberdade de culto, a inviolabilidade de direitos fundamentais e garantias processuais. A separação entre Igreja e Estado representou outra mudança de alcance institucional, pois a religião católica deixava de ocupar o lugar de culto oficial do regime.

Essas inovações conviveram com barreiras à participação política. O artigo 70 estabelecia o alistamento de cidadãos maiores de 21 anos, mas excluía analfabetos, mendigos, determinadas categorias de militares e integrantes de ordens religiosas sujeitos a votos de obediência. As mulheres permaneceram afastadas do eleitorado nacional, embora a Constituição não contivesse uma proibição expressa formulada nesses termos. O voto também não era secreto, o que favorecia formas de controle político.

Essa contradição é central para interpretar 1889 e 1891. O país passou a reconhecer novos instrumentos jurídicos de defesa individual sem construir, simultaneamente, um regime de cidadania universal. Para parcelas expressivas da população, especialmente pessoas pobres, recém-libertas da escravidão e mulheres, o acesso aos direitos políticos e à estrutura de Justiça continuou condicionado por desigualdades sociais e institucionais.

Tribunal da Bahia atravessou a passagem do Império à República

A história do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) antecede em quase três séculos a Proclamação da República. Sua origem remonta ao Tribunal da Relação do Estado do Brasil, organizado em 7 de março de 1609, em Salvador, como órgão colegiado da administração portuguesa. No período republicano, a reorganização do Judiciário estadual levou à substituição da antiga Relação pelo Tribunal de Apelação e Revista, que começou a funcionar em 1892.

O TJBA apresenta-se institucionalmente como a corte mais antiga das Américas. Essa classificação, entretanto, exige delimitação histórica: arquivos oficiais do Ministério da Cultura da Espanha documentam a criação da Real Audiencia de Santo Domingo em 1511, anterior à Relação da Bahia. É historicamente seguro identificar a corte baiana como pioneira no Brasil colonial e uma das instituições judiciais mais antigas do continente, sem ignorar os tribunais da colonização espanhola.

Na memória institucional baiana, Ruy Barbosa permanece associado à formação da Justiça republicana. O Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, inaugurado em 5 de novembro de 1949, no centenário de seu nascimento, constitui um dos marcos dessa trajetória. Em 5 de novembro de 2026, o TJBA voltou a homenagear o jurista, em programação pelos 177 anos de seu nascimento, que incluiu atividades sobre sua atuação internacional.

Em 2026, acesso à Justiça orienta iniciativas do TJBA no interior

A discussão histórica sobre direitos encontra desdobramento contemporâneo nas políticas de acesso à Justiça. O TJBA instituiu, pelo Decreto Judiciário nº 568, de 5 de maio de 2026, o projeto Justiça em Território – Presença que Transforma, destinado a realizar atividades jurisdicionais fora da capital, transferir temporariamente a sede da Presidência para comarcas do interior e promover iniciativas de cidadania. O programa é uma política institucional contemporânea, amparada pela ordem constitucional atual, e não uma consequência automática da Constituição de 1891.

Após ações em Cachoeira, Ilhéus e Itabuna, o projeto chegou a Vitória da Conquista, entre 11 e 13 de novembro de 2026. No sul da Bahia, o tribunal informou 1.083 atendimentos na feira de serviços realizada em julho, prestados a 535 pessoas, além de outras ações relacionadas à regularização fundiária e à educação em direitos. São indicadores de atividades realizadas, que não equivalem, isoladamente, à demonstração de solução definitiva dos problemas de acesso à Justiça.

Em Vitória da Conquista, o TJBA informou a entrega de 132 títulos de regularização fundiária urbana, em 12 de novembro, a moradores do bairro Vila América. A programação também incluiu serviços para pessoas em situação de rua, atividades educativas e um Mutirão Maria da Penha em Foco, com 76 audiências programadas para os dias 11 e 12. A distinção entre atos realizados e atividades anunciadas é necessária para avaliar os resultados com precisão.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• 7 de março de 1609: organização da Relação do Estado do Brasil, em Salvador, origem histórica do Tribunal de Justiça da Bahia.
• 9 de janeiro de 1829: instalação do Supremo Tribunal de Justiça, órgão superior do período imperial.
• 13 de maio de 1888: abolição legal da escravidão, mudança que antecedeu a crise final do Império.
• 15 de novembro de 1889: movimento político-militar depõe Dom Pedro II e instaura o regime republicano.
• 22 de junho de 1890: Decreto nº 510 divulga o projeto constitucional que já utiliza a denominação Supremo Tribunal Federal.
• 11 de outubro de 1890: Decreto nº 848 organiza a Justiça Federal e disciplina o STF.
• 24 de fevereiro de 1891: promulgação da primeira Constituição republicana.
• 28 de fevereiro de 1891: instalação do Supremo Tribunal Federal, no Rio de Janeiro.
• 1892: início do funcionamento do Tribunal de Apelação e Revista da Bahia, no novo arranjo republicano.
• 5 de novembro de 1949: inauguração do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.
• 5 de maio de 2026: instituição do projeto Justiça em Território no TJBA.
• 11 a 13 de novembro de 2026: realização de ações do projeto em Vitória da Conquista, com serviços judiciários e de cidadania.