Recuperação judicial do Grupo Friggom’s: Justiça admite três empresas, credores cobram R$ 150,1 milhões e patrimônio declarado enfrenta questionamentos

A recuperação judicial do Grupo Friggom’s, que tramita na 2ª Vara Empresarial de Salvador, chegou a quarta-feira (18/11/2026) com R$ 150.122.317,86 em créditos relacionados pela administradora judicial, 257 credores e uma assembleia marcada para a manhã de quinta-feira (19/11/2026). O procedimento, iniciado em 19/11/2025 com cinco empresas e dívidas declaradas de R$ 166.449.008,88, passou a abranger judicialmente três sociedades, enquanto credores questionam valores, direitos sobre imóveis e condições do plano de recuperação. Entre os requerentes está Carlos Alberto Kruschewsky Filho, que obteve o reconhecimento administrativo de R$ 938.314,37 em créditos próprios e a exclusão de uma dívida de terceiro da relação de credores, embora a Justiça tenha rejeitado, por insuficiência de provas, as acusações e medidas cautelares formuladas em sua petição de dezembro de 2025.

A análise do processo nº 8224325-27.2025.8.05.0001, composto por 5.539 páginas que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em 17/11/2026, revela que quatro situações precisam ser diferenciadas: os valores inicialmente declarados pelas empresas, os créditos posteriormente verificados pela administradora judicial, os ativos registrados nos balanços e as decisões efetivamente tomadas pelos magistrados. Não há homologação definitiva do plano de recuperação judicial nem decisão que transforme todas as dívidas relacionadas em créditos judicialmente incontroversos.

O que o Grupo Friggom’s pediu à Justiça em novembro de 2025

Em 19/11/2025, cinco sociedades apresentaram conjuntamente pedido de recuperação judicial, alegando dificuldades econômicas e necessidade de reorganização de suas atividades. O requerimento foi distribuído à 2ª Vara Empresarial de Salvador, tendo como valor da causa R$ 166.449.008,88.

As empresas originalmente incluídas foram J A Gomes Comércio Atacadista, Varejista e Indústria Ltda., Gomes Patrimonial Ltda., Frigorífico Gomes Brasil Ltda., M G Lucena Transportes Ltda. e Marcelo do Nascimento Alcântara Ltda.

O grupo buscava submeter seus compromissos a um procedimento coletivo de negociação, com suspensão temporária de determinadas ações e execuções e posterior apresentação de um plano para pagamento dos credores. A recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005, permite a reorganização de empresas em crise, desde que cumpridas as exigências legais e respeitados os direitos dos credores.

O deferimento do processamento não significa que a Justiça tenha reconhecido como verdadeiros todos os débitos declarados. Trata-se de autorização para iniciar o procedimento, sujeitando a documentação, a classificação dos créditos e o plano proposto às verificações previstas na legislação.

Justiça inicialmente aceita duas empresas e amplia recuperação para três em abril de 2026

Em 19/12/2025, a juíza Marcela Bastos Barbalho da Silva deferiu parcialmente o processamento, autorizando a recuperação judicial somente para J A Gomes Comércio Atacadista, Varejista e Indústria Ltda. e Gomes Patrimonial Ltda.

Naquele momento, o juízo entendeu que não havia demonstração suficiente dos requisitos de controle comum para incluir todas as sociedades no mesmo procedimento.

A situação mudou em 17/04/2026. Ao examinar documentação societária complementar, o juiz João Paulo da Silva Antal admitiu também o Frigorífico Gomes Brasil Ltda., reconhecendo a existência de controle integrado entre as três empresas.

A decisão considerou a quarta alteração contratual do Frigorífico Gomes Brasil, arquivada em 03/07/2025, pela qual Aline Lucena Soares Gomes passou a figurar como sócia única e administradora. O magistrado identificou vínculos de gestão, garantias cruzadas, interdependência operacional e atuação conjunta sob a marca Friggom’s.

Com fundamento nos artigos 69-G e 69-J da Lei nº 11.101/2005, a Justiça autorizou a consolidação processual e substancial das três sociedades. Na prática, isso significa tratar seus ativos e passivos de forma conjunta para a finalidade recuperacional, com elaboração de um único plano e realização de assembleia unificada de credores.

As empresas M G Lucena Transportes Ltda. e Marcelo do Nascimento Alcântara Ltda. não foram incluídas nessa ampliação.

Portanto, a situação judicial vigente não corresponde à decisão inicial de dezembro de 2025: o processamento foi posteriormente ampliado de duas para três sociedades, sem abranger todas as cinco requerentes originais.

Documento principal: decisão de 17/04/2026, ID 554563249, especialmente páginas 4 a 9 da decisão.

Quanto o Grupo Friggom’s declarou dever e quanto foi apurado pela administradora judicial

Os autos apresentam valores de passivo referentes a momentos diferentes da recuperação judicial. A comparação cronológica permite compreender por que não se deve utilizar o valor inicial da causa como se fosse o montante definitivamente reconhecido pela Justiça.

  • 19/11/2025 — Petição inicial: R$ 166.449.008,88 — Passivo concursal originalmente declarado pelas empresas.

  • 12/02/2026 — Plano de recuperação: R$ 164.527.788,68 — Montante informado pelas recuperandas.

  • 07/08/2026 — Segunda relação de credores: R$ 150.122.317,86 — Passivo apurado pela administradora judicial.

  • 28/10/2026 — Decisão sobre honorários: R$ 164.308.866,99 — Valor de referência utilizado pelo juízo, sem homologação definitiva do quadro de credores.

A segunda relação de credores, apresentada em 07/08/2026 pela EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda., é o documento de verificação administrativa mais relevante para identificar a composição do passivo concursal. A relação foi posteriormente objeto de edital judicial datado de 01/10/2026, permitindo a apresentação de impugnações na forma da legislação.

O relatório divide os R$ 150.122.317,86 da seguinte maneira:

  • Classe I — Trabalhistas: 154 credores; R$ 1.115.054,60.

  • Classe II — Garantia real: 1 credor; R$ 30.176.303,49.

  • Classe III — Quirografários: 102 credores; R$ 118.830.959,77.

  • Total do passivo concursal apurado: 257 credores; R$ 150.122.317,86.

Os créditos quirografários correspondem a obrigações que, nessa classificação, não dispõem de garantia real específica. A classe reúne fornecedores, instituições financeiras e outros credores.

O crédito de R$ 30.176.303,49 inscrito na classe com garantia real está relacionado ao Banco do Brasil, conforme os demonstrativos de verificação administrativa.

A redução de R$ 16.326.691,02 entre o passivo declarado inicialmente e o valor da segunda relação não comprova pagamento desse montante. A diferença resulta de alterações nos registros e classificações, exclusões, habilitações e revisões administrativas, cuja decomposição integral exige o exame individualizado das movimentações.

A Justiça já aceitou definitivamente os R$ 150,1 milhões?

Não nesses termos. A segunda relação constitui o resultado da verificação conduzida pela administradora judicial e foi submetida à publicidade judicial. Seus valores podem ser contestados nos incidentes previstos na Lei de Recuperação e Falência.

Por isso, a formulação tecnicamente correta é que R$ 150.122.317,86 foram apurados e relacionados pela administradora judicial, com publicação no processo, e não que a Justiça tenha julgado definitivamente cada crédito.

Há ainda uma divergência posterior importante. Na decisão de 28/10/2026, ao fixar honorários da administradora judicial, a magistrada utilizou a referência de R$ 164.308.866,99.

Em 10/11/2026, as próprias recuperandas apresentaram embargos de declaração, apontando que esse parâmetro havia sido superado pela segunda lista de R$ 150.122.317,86. Pediram a correção da base de cálculo e a revisão das condições de remuneração.

Assim, a coexistência dos dois valores nos autos está documentada, mas a decisão sobre honorários não constitui reconhecimento judicial de que o passivo concursal definitivo seja de R$ 164,3 milhões.

Documentos principais: petição inicial ID 531405234; plano ID 543025624; segunda relação ID 573653309; decisão ID 587606319; embargos das recuperandas ID 590683583.

Quanto patrimônio as empresas apresentaram nos balanços

Para avaliar a situação patrimonial, foram examinados os balanços com data-base de 30/09/2025, juntados ao processo em dezembro de 2025.

As três sociedades abrangidas pela recuperação judicial registraram os seguintes ativos totais:

Ativos contábeis das empresas em recuperação judicial — 30/09/2025:

  • J A Gomes Comércio Atacadista, Varejista e Indústria Ltda.: R$ 33.522.563,40.

  • Gomes Patrimonial Ltda.: R$ 32.608.009,43.

  • Frigorífico Gomes Brasil Ltda.: R$ 3.945.008,80.

  • Total dos ativos contábeis declarados: R$ 70.075.581,63 (soma aritmética, sem ajustes de consolidação).

Esse total de R$ 70,08 milhões representa a soma dos ativos contábeis brutos apresentados separadamente pelas três sociedades. Não é uma avaliação independente do patrimônio líquido consolidado, nem indica quanto estaria disponível para pagamento dos credores.

O cálculo precisa considerar obrigações, depreciações, garantias, saldos entre empresas do mesmo grupo e a titularidade efetiva dos bens. A consolidação contábil também pode exigir a eliminação de créditos e débitos recíprocos para evitar dupla contagem.

No balanço da Gomes Patrimonial Ltda., por exemplo, R$ 32.588.580,09 aparecem registrados como imóveis no ativo não circulante, conforme documento juntado em 17/12/2025. Entre esses registros consta o Frigorífico da Chapada, contabilizado por R$ 26.994.000,00, embora exista controvérsia sobre a titularidade imobiliária do estabelecimento.

Outro aspecto relevante é que os documentos mostram mudança na classificação contábil dos imóveis da Gomes Patrimonial. O laudo de constatação prévia havia questionado a transferência de imóveis do imobilizado para estoques, considerando a atividade da empresa. A documentação posterior apresenta os bens no ativo não circulante.

Empresas que permaneceram fora da recuperação

Os balanços das duas sociedades excluídas do processamento também foram juntados à fase inicial:

  • Marcelo do Nascimento Alcântara Ltda.: ativo contábil declarado de R$ 665.394,50 em 30/09/2025.
  • M G Lucena Transportes Ltda.: o demonstrativo apresenta saldo total negativo de R$ 127.112,37 no ativo contábil, resultado que demanda cuidado de interpretação. A administradora judicial apontou saldo negativo na rubrica do imobilizado e registrou, em relatório de fevereiro de 2026, que não havia recebido os esclarecimentos solicitados até o prazo então estabelecido.

Esses montantes não devem ser incorporados automaticamente aos R$ 70,08 milhões das três recuperandas, porque pertencem a sociedades que não foram admitidas no processamento conjunto.

Balanço da J A Gomes revela forte diferença entre 2024 e setembro de 2025

Outro dado que exige explicação contábil é a mudança no ativo registrado pela J A Gomes. O balanço de 31/12/2024 informava aproximadamente R$ 145,08 milhões em ativos, enquanto o demonstrativo de 30/09/2025 apresenta R$ 33,52 milhões.

A diferença contábil é superior a R$ 111,5 milhões. Entretanto, apenas a comparação desses dois demonstrativos não permite atribuir a variação a alienação patrimonial, desvio de recursos ou fraude. Para estabelecer a causa, seria necessário examinar a composição das contas, as eventuais baixas, reclassificações e operações realizadas entre os dois períodos.

Os balanços constituem, portanto, informações declaradas e submetidas à fiscalização, não prova automática da propriedade, disponibilidade ou valor de mercado de todos os bens.

Laudo apresenta R$ 46 milhões em avaliações imobiliárias, mas inclui bens de titularidade controvertida

Um relatório técnico da administradora judicial apresentado em 27/02/2026 analisou avaliações patrimoniais realizadas em diferentes datas de 2025.

Os imóveis avaliados alcançaram aproximadamente:

  • R$ 46.009.000,00 em valores de mercado;
  • R$ 39.512.670,00 em cenário de liquidação forçada.

As cifras não devem ser somadas aos R$ 70,08 milhões dos balanços, porque parte dos mesmos bens pode já estar contabilizada nesses demonstrativos.

O principal componente das avaliações é o estabelecimento denominado Frigorífico da Chapada, relacionado à matrícula imobiliária nº 2.810, em Andaraí, estimado em R$ 38.700.000,00 a valor de mercado e R$ 33.650.000,00 em liquidação forçada.

Ocorre que a própria administradora judicial assinalou que a matrícula não estava registrada em nome das recuperandas. O imóvel havia sido objeto de compromisso de compra e venda celebrado em 05/10/2023 entre Frigorífico Ganha Fama Ltda. e Gomes Patrimonial Ltda.

Outra avaliação, referente à matrícula nº 46.797, registra R$ 2.178.000,00 em valor de mercado, mas o relatório ressalva que a titularidade imobiliária estava em nome da pessoa física Jailton Alcântara Gomes.

A existência desses bens nos documentos econômicos do plano não demonstra que as empresas possuam domínio livre e desembaraçado sobre eles.

Esse ponto tornou-se uma das controvérsias centrais da recuperação judicial: o valor econômico de um estabelecimento utilizado operacionalmente não pode ser automaticamente confundido com a propriedade jurídica do imóvel onde ele funciona.

Documento principal: relatório técnico da administradora judicial, ID 545606210, páginas 35 e 36.

O que Carlos Alberto Kruschewsky Filho requereu à Justiça

O credor Carlos Alberto Kruschewsky Filho, representado pelos advogados Manoel Falconery Rios Júnior e Carina Silva dos Santos, apresentou, em 19/12/2025, manifestação identificada pelo ID 536597332.

A petição concentrou-se em quatro eixos: a alienação da Fazenda Bromélia, a suposta existência de receitas não declaradas de uma usina solar, inconsistências em créditos relacionados e o risco alegado de dilapidação patrimonial.

O requerente pediu a intervenção do Ministério Público, a apresentação de documentos, a verificação de operações patrimoniais e a suspensão dos passaportes de sócios e administradores.

A Justiça apreciou esses pedidos em 17/03/2026. A decisão é fundamental para compreender a situação real do processo, pois distingue o conteúdo das acusações dos fatos considerados documentalmente demonstrados.

Fazenda Bromélia: credor alegou venda de R$ 12 milhões, mas escritura apontou R$ 5,49 milhões

Carlos Alberto sustentou que a Fazenda Bromélia, situada em Lajedinho, teria sido vendida por R$ 12 milhões, sem esclarecimentos suficientes sobre a destinação dos recursos.

A administradora judicial examinou a escritura pública da operação, lavrada em 31/10/2025, e verificou um valor de R$ 5.498.796,00, inferior ao indicado na manifestação do credor.

A escritura também incluiu expressamente a usina de geração de energia solar e seus equipamentos, avaliados na operação em R$ 998.796,00.

A decisão judicial registrou ainda a informação de que parte dos recursos foi destinada à amortização de dívida hipotecária vinculada ao imóvel, conforme documentação do Banco do Brasil.

O juiz João Paulo da Silva Antal concluiu que a alegação de manutenção da usina sob controle das recuperandas, com receitas ocultas estimadas pelo requerente em quase R$ 1 milhão mensais, não encontrava sustentação na prova documental então examinada.

A existência de uma escritura pública regular não impede toda e qualquer investigação posterior, mas a decisão foi expressa ao considerar insuficientes os elementos apresentados para acolher aquela versão.

Assim, não é correto noticiar a venda de R$ 12 milhões ou a receita solar de R$ 1 milhão por mês como fatos comprovados.

Carlos K questionou três dívidas incluídas na relação de credores

Na mesma manifestação, Carlos Alberto apontou possíveis valores excessivos ou obrigações que considerava inexistentes.

  • Agroliz: R$ 1.970.783,35 registrados; R$ 0,00 defendidos por Carlos K; diferença contestada de R$ 1.970.783,35.

  • Fribarreiras Agro Industrial de Alimentos: R$ 20.424.528,18 registrados; R$ 2.300.000,00 defendidos; diferença contestada de R$ 18.124.528,18.

  • Processadora de Carnes (KIC): R$ 1.225.553,62 registrados; R$ 230.000,00 defendidos; diferença contestada de R$ 995.553,62.

  • Total questionado: R$ 23.620.865,15 registrados; R$ 2.530.000,00 defendidos; diferença total alegada de R$ 21.090.865,15.

As diferenças representam alegações do credor, não decisões reconhecendo fraude ou dívidas fictícias.

Existe uma inconsistência nominal que merece registro: a petição se refere à processadora como KIC, enquanto a segunda relação de credores apresenta KYC – Processadora de Carnes Ltda., com o mesmo valor de R$ 1.225.553,62. A identidade jurídica deve ser confirmada pelos documentos societários.

Em 17/03/2026, a Justiça entendeu que a discussão sobre existência, valor e classificação dos créditos deveria ocorrer pelos procedimentos legais de verificação administrativa e, quando necessário, por impugnações judiciais em autos apartados, garantindo contraditório às empresas envolvidas.

A decisão não reconheceu fraude nas três dívidas apontadas.

Crédito da Agroliz foi excluído em agosto de 2026, mas sem comprovação da fraude denunciada

O principal desdobramento posterior da contestação de Carlos Alberto ocorreu na análise administrativa realizada em 07/08/2026.

A EXM Partners examinou o crédito registrado em nome da Agroliz Sociedade Agropecuária Ltda., no valor de R$ 1.970.783,35.

O relatório informa que a documentação apresentada pelo requerente não demonstrou a alegada fraude nem a quitação integral da obrigação com os recursos provenientes da Fazenda Bromélia.

Entretanto, após solicitar documentos às empresas devedoras, a administradora identificou três notas fiscais:

  • Nota fiscal nº 670: R$ 543.218,75;
  • Nota fiscal nº 667: R$ 529.397,35;
  • Nota fiscal nº 666: R$ 898.167,25.

A verificação constatou que os documentos estavam emitidos em nome de Jailton Alcântara Gomes, pessoa física que não integrava o polo ativo da recuperação judicial, e não em nome das sociedades recuperandas.

Por esse motivo, a administradora concluiu que os respectivos valores não poderiam compor o passivo concursal daquelas pessoas jurídicas e excluiu integralmente o crédito da segunda relação.

O saldo da Agroliz passou, portanto, de R$ 1.970.783,35 para R$ 0,00.

Essa conclusão requer precisão: Carlos Alberto obteve o resultado financeiro da exclusão do crédito, mas não a confirmação de que a dívida era fraudulenta ou havia sido quitada pela venda da fazenda.

O documento da administradora contém uma particularidade formal: assinala a opção de acolhimento parcial do pleito, enquanto sua fundamentação afirma que a alegação de fraude ou quitação não foi acolhida. O resultado objetivo é inequívoco quanto à segunda relação: o crédito foi retirado por não corresponder a obrigação das recuperandas.

Em contrapartida, os créditos da Fribarreiras, de R$ 20.424.528,18, e da KYC – Processadora de Carnes, de R$ 1.225.553,62, continuaram relacionados com esses valores. A documentação examinada não demonstra decisão judicial definitiva acolhendo as reduções propostas por Carlos Alberto.

Documento principal: análise de habilitações, divergências e exclusões, ID 573653330, páginas 1 a 3; segunda relação ID 573653331.

Justiça indeferiu pedido de suspensão de passaportes em 17 de março de 2026

A medida cautelar mais restritiva solicitada por Carlos Alberto foi a suspensão dos passaportes de sócios e administradores, sob o argumento de que existiria risco de evasão e de frustração do pagamento aos credores.

O pedido foi apreciado em 17/03/2026.

O juiz considerou que a retenção de passaportes configura medida excepcional, sujeita à demonstração concreta de necessidade e proporcionalidade. Também ressaltou que parte das suspeitas patrimoniais havia sido contrariada pelos documentos relativos à venda da Fazenda Bromélia.

A administradora judicial e o Ministério Público manifestaram-se contrariamente à medida.

Ao final, o magistrado indeferiu, por ora, os pedidos formulados por Carlos Alberto Kruschewsky Filho na petição ID 536597332.

O indeferimento não significa impossibilidade jurídica de investigar irregularidades futuras. Significa que, naquele julgamento, as provas apresentadas não justificaram as medidas pretendidas.

É igualmente incorreto sugerir que os passaportes tenham sido suspensos, porque a decisão analisada estabeleceu justamente o contrário.

Documento principal: decisão ID 549013845, de 17/03/2026, especialmente páginas 6 a 9.

Crédito do próprio Carlos Alberto foi elevado para R$ 938,3 mil

Além de impugnar obrigações atribuídas a terceiros, Carlos Alberto apresentou divergência em relação ao seu próprio crédito.

A primeira relação apontava R$ 879.190,15. O requerente sustentou ter direito a R$ 938.314,37, considerando atualização até a data do pedido de recuperação judicial, em 19/11/2025.

A obrigação foi fundamentada em três notas fiscais emitidas em março de 2025:

  • Nota fiscal nº 691 — 18/03/2025: Crédito atualizado reivindicado de R$ 316.973,61.

  • Nota fiscal nº 693 — 18/03/2025: Crédito atualizado reivindicado de R$ 304.010,33.

  • Nota fiscal nº 697 — 19/03/2025: Crédito atualizado reivindicado de R$ 317.330,43.

  • Total reivindicado: R$ 938.314,37, referente às três notas fiscais.

Em 07/08/2026, a administradora judicial considerou suficientes as notas fiscais e a memória de cálculo, acolhendo integralmente a divergência.

O crédito passou a integrar a segunda relação pelo valor de R$ 938.314,37, classificado na Classe III — Quirografária.

Portanto, houve duas conclusões administrativas distintas favoráveis ao resultado pretendido por Carlos Alberto: o aumento de seu crédito próprio e a exclusão do registro da Agroliz. Nenhuma delas, isoladamente, equivale ao reconhecimento judicial de fraude das recuperandas.

Documento principal: ID 573653330, páginas 41 e 42.

Outros credores contestam a relação de débitos e as condições do plano

As divergências não se restringem a Carlos Alberto. Os autos registram questionamentos de fornecedores, empresas do setor frigorífico e instituições financeiras, com pedidos que envolvem acesso a documentos, classificação de créditos, direitos de propriedade e legalidade do plano.

Frijacuípe pede documentos sobre créditos expressivos

Em 05/10/2026, a Frijacuípe Matadouro e Frigorífico Ltda., relacionada como credora quirografária de R$ 1.544.347,58, solicitou acesso aos documentos que fundamentaram a inclusão e classificação de vinte créditos de terceiros.

Entre os créditos selecionados estavam os da Fribarreiras, KYC – Processadora de Carnes, diferentes bancos e o próprio Carlos Alberto Kruschewsky Filho.

A Frijacuípe afirmou não estar questionando, naquele momento, o valor de seu crédito. Seu objetivo era examinar a composição da classe, relevante para a formação das maiorias na assembleia.

Em 07/10/2026, a empresa informou que a administradora judicial havia condicionado o acesso a documentos de terceiros à autorização judicial, invocando aspectos de confidencialidade e proteção de dados.

A Frijacuípe pediu providências para permitir a fiscalização documental, com eventuais restrições proporcionais sobre informações pessoais. Na decisão de 28/10/2026, o juízo indeferiu o pleito relacionado à documentação e às memórias de cálculo de terceiros.

A credora também apresentou objeção ao plano, especialmente quanto a deságios, carência de 24 meses e prazos prolongados para pagamento.

Banco Bradesco questiona plano único e prazo de suspensão das execuções

Em 09/11/2026, o Banco Bradesco apresentou petição apontando que, embora o juízo tivesse determinado em 17/04/2026 a elaboração de plano único para as três recuperandas, o documento disponível nos autos seria aquele apresentado anteriormente, em 12/02/2026.

A instituição pediu esclarecimentos e, caso a determinação não tivesse sido cumprida, a apresentação do plano adequado à consolidação substancial antes da assembleia.

Na mesma data, o banco questionou por meio de embargos de declaração os critérios de contagem do período de suspensão de execuções, denominado stay period.

A decisão de 28/10/2026 havia esclarecido que a prorrogação concedida às três sociedades era unificada, com início em 25/06/2026 e término em 22/12/2026, ou na data da assembleia, caso realizada anteriormente.

O Bradesco sustenta que a contagem deveria considerar períodos de suspensão já usufruídos individualmente pelas empresas. Trata-se de posição da instituição financeira, ainda dependente da apreciação dos novos embargos no conjunto documental examinado.

Frigorífico Ganha Fama contesta uso de imóvel em Andaraí

O Frigorífico Ganha Fama Ltda. apresenta uma controvérsia patrimonial distinta da Fazenda Bromélia.

Em manifestação de 13/11/2026, a empresa afirmou continuar registrada como proprietária do imóvel industrial de matrícula nº 2.810, situado em Andaraí, apesar de compromisso de compra e venda firmado com a Gomes Patrimonial em 05/10/2023.

O crédito originalmente relacionado ao Frigorífico Ganha Fama era de R$ 16.548.000,00. Na análise administrativa posterior, foi reconhecida a natureza extraconcursal do montante de R$ 20.565.779,67, que não integra a segunda relação de créditos sujeitos à recuperação.

A empresa sustenta que o plano prevê a constituição de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) envolvendo o estabelecimento industrial, embora não tenha ocorrido transferência registral do imóvel à recuperanda.

Por isso, requereu autorização para acompanhar a assembleia, sem direito a voto, mas com possibilidade de manifestação sobre seus direitos patrimoniais. Também pediu que a administradora judicial comunique aos credores a objeção formulada ao plano e registre a controvérsia na ata dos trabalhos.

A documentação examinada não comprova decisão posterior definitiva sobre esses requerimentos apresentados em 13/11/2026.

A relevância da discussão é concreta: o imóvel representa R$ 38,7 milhões em avaliação de mercado utilizada nos documentos recuperacionais, mas sua titularidade registral é reivindicada por terceiro. A inclusão econômica de um bem na operação não resolve, por si só, os limites jurídicos de sua utilização em uma eventual UPI.

Empresas também contestam R$ 3,59 milhões em honorários da administração judicial

A decisão de 28/10/2026 homologou proposta de remuneração definitiva da EXM Partners em 33 parcelas mensais de R$ 108.909,00, correspondentes a R$ 3.593.997,00.

Em 10/11/2026, as recuperandas apresentaram embargos, questionando a possibilidade de sobreposição entre esses pagamentos e a remuneração provisória de R$ 294 mil, cujo parcelamento havia sido alterado por decisão recursal para oito prestações de R$ 36.750,00.

Segundo a petição das empresas, a exigência simultânea poderia elevar temporariamente a remuneração mensal da administração judicial a R$ 145.659,00.

As recuperandas também alegam que o cálculo deveria adotar o passivo de R$ 150.122.317,86 da segunda relação, em lugar dos R$ 164.308.866,99 utilizados como referência na decisão.

Esses embargos demonstram que a discussão não se limita aos pagamentos dos credores. Há disputas sobre o custo do próprio procedimento recuperacional, sua adequação ao fluxo de caixa e a utilização de informações atualizadas.

Os pedidos ainda dependem de decisão específica nos documentos examinados.

Assembleia de 19 de novembro decidirá sobre o futuro do plano

A Justiça convocou a Assembleia Geral de Credores para quinta-feira (19/11/2026), em primeira convocação, na plataforma virtual Assemblex.

O cadastramento está previsto entre 9h e 10h, com início dos trabalhos às 10h10.

Se não for alcançado o quórum exigido para a instalação em primeira convocação, haverá segunda convocação em 26/11/2026, também às 10h10, observadas as regras previstas na Lei nº 11.101/2005.

A assembleia tem por finalidade deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial, além de outras matérias legalmente previstas.

Até 18/11/2026, portanto, o evento ainda não ocorreu. Não há fundamento documental para afirmar que o plano já tenha sido aprovado, homologado ou rejeitado pelos credores.

Três questões merecem atenção imediata: a suficiência e a atualidade do plano único exigido após a consolidação de abril; a composição do quadro de credores que participará das deliberações; e a situação jurídica de ativos relevantes que aparecem nas avaliações e nos mecanismos de reorganização previstos no plano.

A eventual aprovação pelos credores não afasta o controle judicial de legalidade sobre cláusulas, garantias e direitos de terceiros.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

  • 05/10/2023: Frigorífico Ganha Fama e Gomes Patrimonial celebram compromisso de compra e venda do imóvel industrial situado em Andaraí, posteriormente objeto de controvérsia.
  • 31/10/2025: escritura pública registra a operação relativa à Fazenda Bromélia pelo valor de R$ 5.498.796,00, incluindo a usina solar.
  • 19/11/2025: cinco sociedades apresentam pedido de recuperação judicial, atribuindo à causa R$ 166.449.008,88.
  • 19/12/2025: a Justiça defere o processamento para J A Gomes e Gomes Patrimonial. Na mesma data, Carlos Alberto Kruschewsky Filho apresenta manifestação com pedidos de apuração e medidas cautelares.
  • 12/02/2026: é apresentado plano com passivo de referência de R$ 164.527.788,68.
  • 27/02/2026: relatório da administradora analisa avaliações imobiliárias que totalizam R$ 46.009.000,00, com ressalvas de titularidade.
  • 17/03/2026: o juiz João Paulo da Silva Antal indefere, por ora, os pedidos formulados por Carlos Alberto na manifestação de dezembro.
  • 17/04/2026: o juízo inclui o Frigorífico Gomes Brasil e autoriza a consolidação substancial das três empresas, exigindo plano único.
  • 25/06/2026: decisão posterior estabelece prorrogação do período de suspensão, posteriormente esclarecida em outubro.
  • 07/08/2026: administradora judicial apresenta segunda relação de 257 credores, com R$ 150.122.317,86 em créditos; reconhece o crédito de Carlos Alberto de R$ 938.314,37 e exclui o crédito da Agroliz.
  • 01/10/2026: edital judicial formaliza a publicidade da segunda relação de credores.
  • 28/10/2026: decisão esclarece o prazo unificado de suspensão e fixa honorários definitivos da administradora judicial.
  • 09/11/2026: Banco Bradesco questiona a ausência, segundo sua interpretação, de plano atualizado para a consolidação das três empresas e os critérios do período de suspensão.
  • 10/11/2026: as recuperandas contestam o cálculo e o cronograma dos honorários da administração judicial.
  • 13/11/2026: Frigorífico Ganha Fama requer participação sem voto na assembleia e comunicação aos credores sobre a controvérsia de propriedade do imóvel de Andaraí.
  • 19/11/2026: primeira convocação prevista da Assembleia Geral de Credores.
  • 26/11/2026: segunda convocação prevista, caso necessária.

A recuperação judicial do Grupo Friggom’s apresenta um problema central de transparência econômica: a dívida declarada, o crédito verificado administrativamente, o valor atribuído à causa e o patrimônio registrado nos balanços não representam a mesma realidade jurídica e contábil. O passivo de R$ 150,12 milhões, apurado na segunda relação, é a referência documental mais adequada para compreender os créditos sujeitos ao procedimento nesta etapa. Já a soma de R$ 70,08 milhões em ativos contábeis das três recuperandas não significa que existam recursos disponíveis nesse montante, especialmente diante das obrigações financeiras e das controvérsias sobre a titularidade de imóveis relevantes.

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