Senado aprova renegociação de dívidas rurais com juros a partir de 5% e prazo de até 10 anos para produtores afetados por eventos climáticos

Produtores rurais e cooperativas agropecuárias prejudicados por eventos climáticos extremos poderão renegociar dívidas de crédito rural com juros anuais entre 5% e 12% e prazos de pagamento de até dez anos. A proposta, prevista na Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, foi aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira (11/11/2026), após passar pela Câmara dos Deputados, e encaminhada à sanção presidencial.

A medida estabelece condições especiais para agricultores que enfrentaram duas ou mais quebras de safra entre 2019 e 2025, provocadas por fenômenos como secas, estiagens, enchentes, alagamentos, chuvas intensas, tornados e geadas. O objetivo é oferecer condições para reorganização financeira dos produtores e permitir a continuidade das atividades agropecuárias.

O texto aprovado pelo Congresso foi resultado de negociações entre o governo federal e representantes do setor agropecuário. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu alterações durante a tramitação legislativa. No Senado, passou por novos ajustes antes da aprovação.

Quem poderá renegociar as dívidas rurais

A renegociação contempla produtores rurais e cooperativas que tenham registrado duas ou mais perdas de safra entre 2019 e 2025, em decorrência de eventos climáticos extremos. Para acessar as condições previstas, será necessário comprovar que os prejuízos provocaram redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada.

Nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), o percentual mínimo de redução da renda foi estabelecido em 25%.

A proposta também permite considerar perdas de receita decorrentes da diminuição dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados. Para agricultores familiares e médios produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), poderão ser utilizados laudos técnicos coletivos para comprovar prejuízos regionais.

Juros e limites de renegociação por categoria

Os valores disponíveis e as taxas de juros variam conforme o enquadramento do produtor. Na modalidade geral, os limites estabelecidos são:

  • Agricultores familiares do Pronaf: até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano.
  • Miniprodutores, pequenos e médios produtores do Pronamp: até R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano.
  • Demais produtores rurais: até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.

A legislação também prevê condições diferenciadas para produtores que enfrentaram perdas mais severas. Nessa situação, os limites de financiamento aumentam e as taxas de juros são reduzidas:

  • Agricultores familiares do Pronaf: até R$ 500 mil, com juros de 5% ao ano.
  • Miniprodutores, pequenos e médios produtores do Pronamp: até R$ 2,5 milhões, com juros de 8% ao ano.
  • Demais produtores rurais: até R$ 8 milhões, com juros de 11% ao ano.

Os limites são cumulativos por mutuário, considerando as operações de crédito renegociadas em uma ou mais instituições financeiras. Para valores que ultrapassarem os limites estabelecidos, a medida permite operações adicionais, observadas as condições e taxas correspondentes.

Condições especiais para produtores com perdas mais elevadas

Uma das principais diferenciações da medida contempla agricultores que sofreram prejuízos em três ou mais safras, entre 2019 e 2025, e tiveram redução de pelo menos 40% da renda bruta agropecuária esperada. Nas regiões abrangidas pela Sudene, Sudam e Sudeco, o percentual mínimo exigido é de 35%.

Para esse grupo, o prazo de pagamento poderá chegar a dez anos, com carência de dois anos. Durante esse período inicial, o produtor pagará apenas os juros da operação. A amortização do valor principal da dívida começará depois do término da carência.

As condições diferenciadas buscam atender produtores que acumularam perdas sucessivas e enfrentam comprometimento da capacidade financeira. A comprovação dos prejuízos deverá seguir os critérios técnicos previstos na regulamentação da medida.

Prazo de carência e contratação das operações

A proposta estabelece carência de dois anos para as operações de renegociação. Nesse intervalo, os beneficiários pagarão somente os encargos financeiros, com início da amortização do principal após esse período.

Para a modalidade geral, o prazo de quitação poderá alcançar oito anos. Já para os produtores enquadrados nas condições especiais de perdas mais severas, o período poderá chegar a dez anos.

Outro ponto aprovado pelo Congresso foi a alteração do prazo para contratação das operações. O período será de 120 dias após a regulamentação da lei decorrente da medida provisória, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado.

Quais dívidas poderão ser renegociadas

A medida contempla diferentes modalidades de crédito rural, incluindo operações destinadas ao custeio da produção, comercialização, industrialização, investimentos e capital de giro, desde que atendam aos critérios de enquadramento e às datas estabelecidas.

Também poderão ser consideradas determinadas operações anteriormente renegociadas ou prorrogadas, desde que estejam dentro das condições previstas. A proposta estabelece restrições para dívidas encaminhadas à Dívida Ativa da União e operações vinculadas a fontes específicas de financiamento.

O texto ainda prevê que as operações realizadas pelas linhas especiais de renegociação não impeçam automaticamente a contratação de novos empréstimos nem provoquem o registro dos produtores e cooperativas em cadastros restritivos de crédito.

De onde virão os recursos para financiar a renegociação

Os recursos destinados a subsidiar os juros das operações virão de fontes direcionadas ao crédito rural, incluindo parcelas da Poupança Rural e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Também poderão ser utilizados recursos para equalização de encargos financeiros, respeitados os limites definidos pelo Ministério da Fazenda e a disponibilidade orçamentária.

Nos financiamentos vinculados aos fundos constitucionais, as despesas com encargos financeiros serão suportadas pelos respectivos fundos: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

A proposta determina ainda que o risco de inadimplência das operações ficará sob responsabilidade das instituições financeiras. Os bancos também poderão revisar as garantias apresentadas pelos produtores, reduzindo-as quando forem consideradas excessivas ou ampliando-as quando forem insuficientes para cobrir a nova operação.

Senado retirou dispositivos sem relação com o crédito rural

Durante a votação no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), acolheu requerimentos para retirar do texto dispositivos incluídos durante a tramitação na Câmara que não tinham relação direta com a finalidade original da medida provisória.

Foram excluídos trechos referentes à regulamentação de cigarros eletrônicos e outros produtos derivados do tabaco, às regras de comercialização de mercadorias em free shops e à prorrogação de dívidas imobiliárias vinculadas ao antigo Sistema Financeiro da Habitação.

Com a retirada desses dispositivos, o texto encaminhado à sanção presidencial concentrou-se nas medidas de apoio financeiro aos produtores rurais.

Parlamentares defendem medidas permanentes para o campo

Durante a discussão no Senado, parlamentares manifestaram apoio à aprovação da medida, mas também apontaram limitações da iniciativa. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) classificou a renegociação como uma solução temporária e defendeu a construção de mecanismos estruturais para enfrentar o endividamento rural.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também destacou a importância da aprovação, especialmente para agricultores de menor porte, mas defendeu a ampliação de instrumentos de proteção financeira, como fundo garantidor e seguro rural.

As manifestações evidenciam que, embora a renegociação represente uma alternativa para produtores atingidos por perdas climáticas, o debate sobre o endividamento do setor agropecuário envolve também políticas de prevenção de riscos, financiamento e proteção da renda rural.

Impactos para produtores rurais do Nordeste e da Bahia

Para os agricultores da Bahia e de outros estados nordestinos, a medida apresenta um aspecto específico: o enquadramento regional permite percentuais menores de comprovação de perdas de renda, tanto na modalidade geral quanto na modalidade de prejuízos mais severos.

A inclusão das áreas atendidas pela Sudene é relevante para produtores que enfrentaram estiagens prolongadas, irregularidade das chuvas e outros eventos que comprometeram a produtividade e a capacidade de pagamento dos financiamentos agrícolas.

Entretanto, a aprovação parlamentar não significa liberação imediata dos recursos. A efetivação das operações depende da sanção presidencial, publicação da lei e regulamentação das condições de contratação. Somente após essas etapas será possível iniciar o período de 120 dias para formalização das renegociações.

*Com informações da Agência Senado.


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