Neste domingo (20/11/2022), durante o Plantão do Poder Judiciário, o juiz Marcon Roubert da Silva autorizou a empresa Comendador Produções e Promoções Artísticas Ltda a realizar show no terraço do Shopping Popular de Feira de Santana (Cidade das Compras).
A decisão liminar foi proferida contra ato do Secretário de Cultura, Esporte e Lazer, do secretário Municipal de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Settdec) e do prefeito, e objetivou determinar que o Município de Feira de Santana proceda, imediatamente, à emissão de Alvará para realização musical para show ‘No Terraço’.
Na decisão, o magistrado argumenta que a restrição imposta pela Prefeitura de Feira de Santana estava em descompasso com o parecer da Procuradoria-Geral do Município, cuja conclusão foi a seguinte:
“À vista do quanto acima exposto, não vislumbramos óbice à realização do evento “No Terraço”, desta forma opinamos pela possibilidade técnica e jurídica, consubstanciada em laudos técnicos e análise de riscos, memoriais, plantas projetos estruturais e relatórios.” (id 296797205).
O Mandado de Segurança Cível (processo nº 8032530-88.2022.8.05.0080) foi assinada pela advogada Janaina Labriola Cardozo de Mello.
