Juiz auxiliar da 12ª Vara de Relações de Consumo, Mário Soares Caymmi Gomes assinou, no dia 17 de janeiro de 2023, edital com 3 vagas destinadas a seleção de estagiário remunerado, que sejam estudantes do curso de bacharelado em Direito em Instituições de Ensino Superior e que estejam cursando a partir do 5º semestre, com a ressalva de que todas as vagas são exclusivas a pessoas que se identificam como membro da comunidade LGBTQIAPN+.

O edital descreve que:

— As pessoas selecionadas serão lotadas no Gabinete da 12ª Vara de Relações de Consumo Salvador/BA, integrante do 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, localizado no Anexo Orlando Gomes do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, Salvador, Bahia.

— Em acréscimo, como medida afirmativa de promoção da diversidade de Gênero e de Orientação Sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, esta seleção estará RESTRITA às pessoas que, ao se candidatarem, se autodeclarem LGBTQIAPN+. Inscrições sem essa declaração não serão admitidas.

— Dentre a minoria acima, será adotada a seguinte escala de preferência, baseada no reconhecimento do maior grau de discriminação social negativa:

— Em primeiro lugar, pessoas trans e não binárias, de preferência pretas;

— Depois, pessoas declaradamente gays e lésbicas, preferencialmente pretas.

Análise

A partir do documento enviado por fonte, o jurista consultado pelo Jornal Grande Bahia (JGB) disse estranhar a exclusividade para preenchimento das vagas, haja vista que a Lei de Cotas não estabelece caráter unidirecional, mas usa critérios de ampla concorrência, conjugados, em segundo lugar, com medidas reparatórias.

“Esse é um edital que cria uma espécie de discriminação às avessas”, diz.

O significado da sigla

LGBTQIAPN+: o que cada letra significa?

L: Lésbicas (mulheres que se relacionam com mulheres);

G: Gays (homens que se relacionam com homens);

B: Bissexuais (pessoas que se relacionam com ambos os sexos);

T: Transsexuais e travestis (quem passou por transição de gênero);

Q: Queer (Pessoas que transitam entre os gêneros, como as drag queens);

I: Interssexo (Pessoa com qualidades e características masculinas e femininas);

A: Assexuais (quem não sente atração sexual por quaisquer pessoas);

P: Panssexuais (quem se se relaciona com quaisquer gêneros ou orientações sexuais);

N: Não-binário (sem gênero).

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