A Frente Parlamentar de Comércio e Serviço (FCS) promoveu um debate nesta segunda-feira (11/09/2023) na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em Salvador. O evento teve como foco as propostas de Reforma Tributária (PEC 45/2019) e Administrativa (PEC 032/2020), bem como a Agenda Econômica em tramitação no Congresso Nacional. A reunião regional foi liderada pelos presidentes da FCS, o senador Efraim Filho (União-PB) no Senado e o deputado Domingos Sávio (PL-MG) na Câmara, com a mediação do vice-presidente da região Nordeste, deputado José Cerqueira Neto (Zé Neto, PT-BA).
Durante o encontro, diversas personalidades contribuíram significativamente para o debate, incluindo Manoel Vitório, secretário da Fazenda da Bahia; o deputado estadual Robinson Almeida, líder da Federação PT, PC do B e PV na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA); Dr. Laercio Guerra, advogado especializado em Direito Tributário e diretor jurídico da Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia (FACEB); o jornalista e cientista social Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia (JGB); o empresário Luís Mercês, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Feira de Santana; e o empresário Edson Piaggio, presidente do Instituto Pensar Feira. Também estiveram presentes o advogado Ícaro Ivvin, ex-procurador de Feira de Santana, entre outros participantes.
As propostas de Reformas Tributária e Administrativa
A Reforma Tributária foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados no início de julho de 2023 e, neste momento, encontra-se em tramitação no Senado. A proposta de lei visa simplificar o Sistema Tributário do Brasil e aprimorar a eficiência na arrecadação de recursos para a União, estados e municípios.
Enquanto isso, a Reforma Administrativa tem como objetivo eliminar os supersalários, transformar a administração pública e alcançar altos índices de produtividade, oferecendo serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo.
Limite tributário
Durante a apresentação da proposta da Reforma Tributária, Efraim Filho enfatizou que existe um consenso no Senado de que é inaceitável aumentar a carga tributária para os contribuintes. Ele estimou que o limite dos impostos poderia ser de até 25,4% em um cenário realista e, de forma mais conservadora, 27%.
O senador explicou que a proposta da Reforma Tributária visa unificar os tributos em um sistema dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido da seguinte forma:
- IVA Federal, através da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que consolidará os seguintes impostos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
- IVA Estadual e Municipal, através do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo será gerenciado pelos estados e municípios, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O parlamentar enfatizou que a solução para os problemas orçamentários do Estado Brasileiro deve passar, principalmente, pela melhoria da qualidade dos gastos públicos.
Municípios e Serviços Públicos
Ex-prefeito de Divinópolis, Domingos Sáviodeputa alertou para as dificuldades orçamentárias enfrentadas pelos municípios brasileiros e enfatizou a necessidade de melhorar a qualidade dos serviços públicos por meio da requalificação dos servidores e da redistribuição das funções para atender aos interesses do Estado e da população.
Outro ponto abordado pelo parlamentar foi a aplicação da tributação no local de consumo, com medidas compensatórias para os municípios de menor porte e com baixa renda.
Desenvolvimento Regional
Manoel Vitório destacou a necessidade de uma discussão nacional sobre o Desenvolvimento Regional. Ele afirmou que o Distrito Federal e outros 10 estados localizados nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste concentraram, em 2022, 82% das renúncias fiscais utilizadas para atrair empresas, totalizando R$ 187 bilhões, enquanto os outros 16 estados da federação contribuíram com os restantes 18%, cerca de R$ 41 bilhões, com nove deles situados no Nordeste.
O secretário estadual da Bahia argumentou que os mesmos desequilíbrios ocorrem quando se aplicam critérios como Renda Mensal Média Domiciliar, PIB Nominal Per Capita e Taxa de Pobreza. Em resumo, o atual modelo de incentivo fiscal está contribuindo para o aumento da desigualdade regional no país e precisa ser revisto.
Participantes apresentam dúvidas e questionamentos
Responsabilidade Tributária
O advogado Laércio Guerra questionou a não cumulatividade limitada do crédito tributário em relação aos serviços e produtos destinados ao uso e consumo. Ele também observou que outro ponto sensível da PEC 45 é a possibilidade da ampliação da responsabilidade tributária, por fim, deixou um alerta sobre a alíquota e a possibilidade de sua alteração anualmente em decorrência da necessidade do Estado, sugerindo a necessidade de um impor um limite constitucional para a carga tributária. Que a Reforma seja promovida em função do contribuinte e não exclusivamente do Estado.
Estado Disfuncional
O cientista social Carlos Augusto destacou o conceito de Estado Disfuncional, ressaltando os efeitos negativos da baixa qualidade dos gastos públicos, juntamente com os gastos substanciais relacionados à dívida pública devido às altas taxas de juros. Ele também apontou a ineficiência do serviço público, atribuindo-a à baixa produtividade dos servidores, que recebem supersalários e frequentemente realizam greves.
Carlos Augusto enfatizou o paradoxo em Brasília, onde a cidade não possui uma base de produção significativa, exceto pela burocracia, mas seus habitantes têm a renda per capita mais alta do país, contrastando com a pobreza extrema de algumas áreas.
Por fim, o jornalista alertou que cerca de 50% dos municípios enfrentam dificuldades financeiras decorrentes do aumento anual nos gastos públicos com servidores, o que resulta em uma capacidade reduzida de investimento e manutenção dos serviços públicos municipais.
“A estrutura estatal do país se tornou um fator que perpetua a desigualdade social, e isso é alarmante”, afirmou.
Definição de Enquadramento Tributário
O empresário Luís Mercês questionou os critérios de enquadramento dos empresários no regime de Lucro Presumido e Lucro Real. Ele destacou a necessidade de revisar a definição tributária dos empreendedores, ampliando as possibilidades de enquadramento no Simples Nacional com base na estrutura da empresa.
Oitiva da População
O parlamentar Zé Neto explicou que o objetivo do encontro foi apresentar a proposta de lei em tramitação no Congresso e ouvir a opinião do setor organizado da sociedade, com o propósito de aprimorar o texto legal.
Presenças
Também estiveram presentes no evento, representando Superintendente do Sebrae da Bahia, Jorge Khoury, o representante da Fecomércio da Bahia, Bruno Branco, o presidente do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia, Marcos Carneiro, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia, Genildo Melo, Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana (ACEFS); Cloves Cedraz, o presidente da Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas – Bahia, Pedro Failla, o representante da SindSefaz, Joaquim Amaral, além de presidentes e representantes de instituições financeiras, associações e entidades que compõem a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), bem como outras autoridades e empresários do setor de comércio e serviços do estado da Bahia.
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