Em uma apresentação no seminário “Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal,” o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, discutiu as implicações da reforma tributária proposta pelo Congresso Nacional, destacando a redução do espaço para o mecanismo de cashback, que visa devolver parte dos tributos pagos pelos mais pobres sobre a cesta básica e outros produtos. Appy enfatizou que, embora a devolução ainda seja possível, ela será menor do que o inicialmente previsto.

Durante a tramitação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, foram incluídas exceções que reduziram a alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Adicionado Dual (IVA Dual) para diversos bens e serviços, incluindo a cesta básica, insumos agrícolas e serviços de educação e saúde privados. Com essas exceções, a alíquota padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%. No entanto, sem essas exceções, a alíquota padrão ficaria entre 20,73% e 22,02%. Isso resultou em menos espaço para implementar o cashback, um mecanismo que poderia beneficiar as famílias de baixa renda.

Appy destacou que a idealização da reforma era tributar todos os itens igualmente e, assim, ter recursos substanciais para devolver impostos às famílias de menor renda, criando um impacto distributivo positivo. No entanto, as exceções impostas pelo Congresso limitaram essa possibilidade.

Inicialmente, a ideia era incluir o cashback na Constituição, mas o Congresso decidiu que o sistema de devoluções seria definido em lei complementar, baseando-se no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Em áreas sem acesso à internet, seria adotado um sistema de transferência direta de renda complementar ao Bolsa Família.

Além de discutir o cashback, Appy ressaltou que a reforma tributária sobre o consumo não beneficia apenas as famílias de baixa renda, mas também aumentará a tributação de serviços consumidos principalmente pelos mais ricos. Ele prevê que a simplificação do sistema tributário resultará em um crescimento de 12 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) em 15 anos.

Por fim, Appy mencionou que medidas adicionais, como a tributação das offshores e a antecipação do Imposto de Renda de fundos exclusivos, contribuirão para diminuir a desigualdade no sistema tributário. A reforma tributária sobre a renda, mais abrangente, será enviada ao Congresso após a conclusão da reforma sobre o consumo, prevista para votação no Senado em outubro.