TCM concede liminar e suspende apresentação de Gusttavo Lima em festa promovida ao custo de R$1 milhão pela Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) emitiu uma decisão liminar que reverberou na realização da Festa de Nossa Senhora de Lourdes, em Campo Alegre de Lourdes, ao suspender o show do renomado cantor Gusttavo Lima. A medida foi deferida pelo conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza nesta sexta-feira (02/02/2024), em resposta ao Termo de Ocorrência instaurado pela 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Juazeiro.

A decisão, que deve ser cumprida de imediato, implica a suspensão de todos os atos e efeitos derivados do contrato assinado pela Prefeitura Municipal para a apresentação do artista. O conselheiro comunicou sua determinação ao prefeito Enilson Marcelo da Silva, alertando sobre as possíveis consequências de desobediência, que incluem multa, representação ao Ministério Público Estadual e a exigência de ressarcimento aos cofres públicos.

O contrato em questão, envolvendo um montante total de R$1,3 milhão, já teve R$650 mil executados e pagos em 2023 e fevereiro de 2024. A decisão do conselheiro destaca a necessidade de incluir a empresa “Balada Eventos e Produções Ltda.” no Termo de Ocorrência, intermediadora do contrato. Quanto ao saldo remanescente, ficou determinado o sobrestamento do pagamento.

Antônio Emanuel Souza ressaltou as preocupações levantadas pela inspetoria, que questiona a violação de princípios constitucionais, como moralidade, razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, especialmente diante da “Situação de Emergência” decretada no município devido à seca. O conselheiro também observa as irregularidades apontadas na formação do contrato com Gusttavo Lima, onde os custos estimados não parecem condizentes com a receita municipal, nem com a atual condição de emergência, deixando dúvidas quanto à observância das orientações do TCM sobre a contratação de artistas pelas prefeituras municipais.


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