A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por meio de votação simbólica e sem destaques, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

A decisão tomada impacta diretamente a arrecadação da União e suscita debates acerca do ajuste fiscal. Atualmente, a Constituição Federal já veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais dessas entidades.

A proposta aprovada estende essa imunidade, proibindo a cobrança de tributos na aquisição de bens e estabelecendo isenção fiscal na contratação de serviços indispensáveis à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços para entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, a PEC 05/23 foi relatada com parecer favorável pelo deputado Fernando Máximo (União Brasil-RO), médico legista da Polícia Civil de Rondônia.

Agora aprovada na comissão, a PEC segue para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. Para que seja encaminhada ao Senado Federal, a proposta necessita ser discutida e votada em dois turnos pelos deputados, com um mínimo de 308 votos favoráveis em cada votação, representando o quórum de três quintos do total.

Senado aprova marco legal para Jogos Eletrônicos

A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (27/02/2024), o projeto que estabelece o marco legal dos jogos eletrônicos, abordando aspectos relacionados à fabricação, importação e comercialização dentro desse setor em expansão. O texto, que agora segue para análise do plenário da Casa, contempla medidas fiscais favoráveis aos desenvolvedores, além de estabelecer restrições e diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes que utilizam esses jogos.

O projeto aprovado pela Comissão do Senado estabelece um marco regulatório abrangente para os jogos eletrônicos, abordando desde regras para fabricação, importação e comércio até benefícios fiscais para os criadores. Entre os principais pontos destacados está a concessão de benefícios fiscais, como abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior e enquadramento das atividades de desenvolvimento de jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e inovação, permitindo acesso a incentivos fiscais. O projeto também impõe restrições para transações comerciais em jogos destinados a crianças e adolescentes, visando proteger esse público de práticas prejudiciais, além de estabelecer diretrizes para o trabalho de menores de idade na criação desses jogos.

*Com informações da Agência Brasil.