A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (07/08/2024) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a obrigatoriedade de municípios com mais de 60 mil habitantes instituírem procuradores municipais. Esses profissionais serão responsáveis por prestar consultoria jurídica e representar os municípios em processos judiciais. A medida, que consta na PEC 28/2023, é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue agora para análise do Plenário.

Atualmente, a Constituição Federal prevê a carreira de advogado público apenas para a União e os estados. A ausência de menção específica aos municípios tem permitido ao Supremo Tribunal Federal (STF) interpretar que as prefeituras podem criar suas próprias procuradorias, sem que isso seja uma obrigação. A PEC, ao tornar a criação das procuradorias municipais obrigatória, visa suprir essa lacuna e consolidar a autonomia federativa dos municípios.

O texto aprovado na CCJ foi um substitutivo do relator, senador Weverton (PDT-MA). Em sua justificativa, Weverton destacou que a proposição busca garantir aos municípios uma “paridade de armas” com os demais entes federativos. O senador Marcos Rogério (PL-RO) também expressou apoio à PEC, afirmando que a inclusão dos procuradores municipais na Constituição é uma atualização necessária para assegurar a plena representação jurídica das prefeituras.

A proposta estabelece prazos diferentes para que os municípios cumpram a nova exigência, a partir da data de vigência da emenda constitucional. Municípios com mais de 100 mil habitantes terão até seis anos para criar suas procuradorias; aqueles com população entre 60 mil e 100 mil habitantes terão até oito anos. Nos municípios com menos de 60 mil habitantes, a criação das procuradorias será facultativa. Nesses casos, será permitido que as prefeituras contratem advogados particulares por meio de licitação, uma prática já comum em diversas localidades.

A PEC também prevê que a regra será aplicável a cidades onde, futuramente, o censo demográfico do IBGE registrar o número mínimo de habitantes estabelecido pelo projeto. Atualmente, segundo dados do IBGE, 90% dos municípios brasileiros possuem menos de 60 mil habitantes, o que significa que a medida afetará diretamente uma minoria das prefeituras.

Além de obrigar a criação das procuradorias, a PEC estabelece que todos os direitos, deveres funcionais e garantias da advocacia serão estendidos aos procuradores da União, dos estados e dos municípios. A proposta também equipara as carreiras dos procuradores municipais às das Procuradorias Estaduais e Distrital, promovendo maior uniformidade nas condições de trabalho e nas atribuições desses profissionais.

*Com informações da Agência Senado.