A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (27), o Projeto de Lei 4.517/2023, que estabelece o Dia Nacional da Identidade Civil, celebrado anualmente no dia 16 de setembro. A proposta, de autoria da Câmara dos Deputados, teve parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e agora segue para sanção da Presidência da República.

O objetivo da criação do Dia Nacional da Identidade Civil é promover a conscientização sobre a importância do registro civil e a garantia do direito à identificação legal, conforme estabelecido pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.9 das Nações Unidas. Este objetivo visa assegurar que todas as pessoas possuam uma identificação legal até o ano de 2030.

O senador Paulo Paim, relator do projeto, destacou em seu parecer que o direito à identidade é fundamental para o exercício pleno da cidadania. Ele enfatizou que a prova de identidade não apenas permite o acesso a serviços públicos e privados, mas também é uma ferramenta essencial para a inclusão social e para o reconhecimento de direitos individuais.

Durante a sessão, Paim afirmou que a instituição do Dia Nacional da Identidade Civil é um passo significativo para a promoção da cidadania e para o fortalecimento do compromisso do Brasil com os objetivos globais de desenvolvimento sustentável. O senador ressaltou que a medida valoriza a identidade de cada cidadão, promovendo uma sociedade mais inclusiva e consciente da singularidade de cada indivíduo.

Atualmente, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o documento oficial de identificação no Brasil, e tem como número único o Cadastro de Pessoa Física (CPF). A CIN foi desenvolvida para ser um documento inclusivo, sem distinção de gênero ou nome social, com o propósito de promover maior cidadania e respeito às diversas identidades presentes na sociedade brasileira.

O presidente da Comissão de Educação, senador Flávio Arns (PSB-PR), também expressou apoio à iniciativa, destacando que o projeto reforça o compromisso internacional do Brasil em contribuir para o desenvolvimento econômico, social e ambiental, alinhando-se aos esforços globais para a promoção da identificação legal e dos direitos humanos.

*Com informações da Agência Senado.