Nesta sexta-feira (30/08/2024), foi publicada no Diário Oficial Eletrônico a sanção do prefeito Colbert Martins Filho autorizando a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 3.909.039,49. O montante, resultante de excesso de arrecadação, será destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura de Feira de Santana.

O crédito adicional é oriundo de recursos obtidos através da Lei Nº 14.399/2022, conhecida como Lei Aldir Blanc, que estabelece o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para fomentar ações no setor cultural. A abertura deste crédito permitirá a alocação dos recursos na Ação Orçamentária pertinente.

A autorização prevê a alteração e atualização dos anexos da Lei Municipal Nº 4.079/2021, que institui o Plano Plurianual 2022-2025, bem como da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. Com isso, o crédito adicional especial será registrado na estrutura de custos da Prefeitura e incorporado ao Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) sob a classificação orçamentária 13.392.0033.2328, voltada para a manutenção das ações de fomento à cultura conforme a Lei Aldir Blanc.

Além disso, a medida permite que o Poder Executivo realize suplementações orçamentárias, conforme necessário, respeitando as disposições constitucionais e os termos do Art. 43, § 1º, inciso I e II da Lei nº 4.320/64, e em conformidade com o Art. 6º, inciso I da Lei Municipal Nº 4.209/2023.