Tudo indica que o inquérito das Fake News, aberto pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, deverá durar o tempo de sua permanência na corte. Segundo seu colega e ex-ministro Marco Aurélio de Mello, trata-se de” um inquérito do fim do mundo, sem limites”. Após fazer duras críticas ao processo por “não observar o sistema democrático”, Mello disse que estava diante de um inquérito natimorto, “uma afronta ao sistema acusatório do Brasil”, e que “magistrados não devem instaurar [inquéritos] sem previa percepção dos órgãos de execução penal”. O ministro ainda fez duras críticas à relatoria de Moraes, afirmando que ele, além de não ter observado o sistema democrático, impôs sigilo ao proceso.

A Ação contra o inquérito foi proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, questionando a validade jurídica do processo e alegando que ele desrespeita a Constituição, extrapola o poder de polícia do STF além da falta de justa causa para a investigação. Segundo o partido, “Nenhum dos requisitos para a atuação do poder de polícia do STF estão presentes. Não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF, muito menos quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF”, além de classificar o processo como o de “um tribunal de exceção”.   Os últimos vazamentos divulgados por Glenn Greenwald e Fábio Serapião mostram que Moraes foi apanhado em flagrante, pois está claro que ele fugiu de seus limites e atribuições ao determinar, de oficio, a abertura de inquéritos sem que houvesse queixa nem solicitação do Ministério Público. Moraes foi flagrado pela acusação do perito em crimes cibernéticos Eduardo Tagliaferro, que o assessorava no Tribunal Superior Eleitora, (TSE). Os vazamentos confirmam que o ministro autorizava investigações sem base legal e mandava levar em conta as denúncias anônimas e os relatórios pré-fabricados, feitos sob medida. Tagliaferro está abrindo processo contra o ministro no próprio STF.

O processo ganhou força e destaque depois que Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro na internet, acusando esses alvos de produzirem e promoverem notícias falsas e ofensas contra a corte e seus ministros. Segundo Moraes, “Os atos investigados são as práticas de condutas criminosas, que desvirtuando ilicitamente a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da corte e a própria estabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal”

Tagliaferro entrou com pedido no STF para que o ministro seja declarado impedido no caso que investiga o vazamento de mensagens entre ele e o outro juiz auxiliar, Airton Vieira. O ex-assessor prestou depoimento à Policia Federal sobre o vazamento, cujo processo Moraes é o relator. A defesa de Tagliaferro afirma que o inquérito apura fatos diretamente relacionados com a lisura do ministro e que sua permanência na relatoria é “absolutamente inadequada”, pois “já foi proferida abusiva ordem de busca e apreensão e, sem freio, em nada impede que medidas de constrição cautelar irreversíveis sejam decretadas”. Também criticou o fato de Moraes ter reclassificado o inquérito em petição, o que configura, segundo o advogado, “uma chicana processual” para o ministro não ser retirado da relatoria, já que o mesmo ‘é diretamente interessado no feito e, por conseguinte, é impedido para atuar no caderno investigatório/futura PET, em razão da inadmissível ausência de imparcialidade”. O pedido visa também o arquivamento da investigação ou, ao menos, o impedimento de Moraes com anulação dos atos proferidos por ele até o presente momento.

Para agravar a situação, a suspeita de manipulação do vídeo envolvendo o ministro e seus familiares no episódio ocorrido no aeroporto de Roma é tão grave que tornou “insustentável”, segundo o deputado Bibo Nunes (PL-RS), a permanência de Moraes no STF. Muitos juristas entendem que o ministro extrapolou. O perito Ricardo Molina, ao examinar o vídeo sobre o episódio, atestou que Roberto Mantovani, um dos envolvidos, foi agredido antes, com tapa na nuca, pelo filho de Moraes, e que essa parte do vídeo foi “suprimida” no laudo policial. Só no Brasil.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.