O projeto de lei do Orçamento de 2025, apresentado ao Congresso, aloca R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas, representando um incremento de 3,46% em relação ao valor proposto para o Orçamento de 2024. No entanto, o montante proposto para 2025 é 26,6% inferior aos R$ 53 bilhões aprovados pelo Congresso para este ano, incluindo emendas de comissões.
Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissões permanentes. O Congresso, no entanto, derrubou parte do veto e restituíu R$ 4,2 bilhões desse valor. Assim, as emendas totalizam R$ 52 bilhões em 2024.
As emendas parlamentares, que são destinadas a deputados e senadores, geralmente são utilizadas para projetos em seus estados e redutos eleitorais. Com o aumento das emendas impositivas, cuja execução é obrigatória, o controle do Executivo sobre o ritmo de liberação dessas verbas foi reduzido.
Desde 2015, o Congresso ampliou seu controle sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, foram incluídos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas, comparado a R$ 6,1 bilhões em 2014. A Procuradoria-Geral da República (PGR) investiga diversas suspeitas de desvios no uso dessas verbas.
Dificuldades na rastreabilidade dos recursos liberados por emendas Pix, que identificam o parlamentar beneficiado mas não especificam a destinação do recurso, levaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, a suspender as transferências de emendas ao Orçamento em agosto. Em resposta, os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – firmaram um acordo para aumentar a transparência na liberação das emendas. O acordo estabelece critérios de transparência, rastreabilidade e correção, e deverá ser formalizado nesta semana.
Orçamento de 2025 não inclui reajuste na tabela do Imposto de Renda
O projeto de lei do Orçamento de 2025, apresentado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30), não inclui reajuste na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A manutenção da isenção para contribuintes com renda de até dois salários mínimos implicará na necessidade de medidas compensatórias, como cortes de gastos ou aumento de tributos.
Em entrevista coletiva, o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, afirmou que “não está previsto no Orçamento. Mantendo a faixa de isenção de dois salários mínimos, será preciso medida compensatória para isso.” Atualmente, trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.824 em valores atuais) estão isentos do pagamento de IRPF. A faixa de isenção está oficialmente fixada em R$ 2.259,20, porém, a isenção para rendimentos de até dois salários mínimos é garantida por um desconto simplificado de R$ 564,80 na renda tributável. Este desconto corresponde à diferença entre o limite de isenção e o valor de dois salários mínimos.
O desconto simplificado é opcional. Para contribuintes que se beneficiam de deduções adicionais previstas na legislação atual, como despesas com dependentes, pensão alimentícia, educação e saúde, não há alterações. A tabela do IRPF para rendimentos acima da faixa isenta continua com as seguintes alíquotas: 7,5% para rendimentos entre R$ 2.259,21 e R$ 2.826,65; 15% para rendimentos de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05; 22,5% para rendimentos entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68; e 27,5% para rendimentos superiores a R$ 4.664,68.
*Com informações da Agência Brasil.
Discover more from rnal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
