No dia 22 de setembro de 2024, a Assembleia Geral da ONU aprovou o Pacto para o Futuro, um marco importante para o fortalecimento da cooperação multilateral em áreas cruciais como mudanças climáticas, desarmamento, tecnologias emergentes e alívio da dívida. O documento, fruto de meses de negociações facilitadas pela Alemanha e Namíbia, foi consensualmente aceito e estabelece uma série de compromissos globais com vistas ao avanço dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) até 2030.
O Pacto para o Futuro aborda questões como a transição energética, a reforma do Conselho de Segurança e a promoção de padrões abertos na área tecnológica. Também enfatiza a necessidade de aliviar a carga das dívidas dos países em desenvolvimento, oferecendo soluções mais previsíveis e eficazes para garantir a sustentabilidade econômica dessas nações. A seguir, são detalhados os principais tópicos abordados no documento.
Transição Energética e Combate às Mudanças Climáticas
A principal preocupação ambiental do Pacto para o Futuro está relacionada ao combate às mudanças climáticas. O texto reitera o compromisso global de reduzir drasticamente o uso de combustíveis fósseis, que são apontados como os principais responsáveis pelo agravamento da crise climática. A transição para uma matriz energética limpa deve ocorrer de forma “justa, ordenada e equitativa”, acelerando a adoção de energias renováveis ao longo da década.
Além disso, o pacto busca eliminar progressivamente subsídios ineficazes a combustíveis fósseis, exceto quando forem essenciais para abordar a pobreza energética. O acordo também prevê a criação de um novo marco financeiro para a COP 29, com o estabelecimento de uma meta mínima de US$ 100 bilhões por ano em financiamento climático, com foco nas necessidades dos países em desenvolvimento.
Outro tema climático central é o combate à poluição. O Pacto reafirma o compromisso com a elaboração de um instrumento internacional vinculativo que aborde a poluição plástica, com prazo de conclusão até o final de 2024. O objetivo é promover uma ação global coordenada contra diferentes formas de poluição, incluindo a sonora e a gestão inadequada de produtos químicos.
Reforma do Conselho de Segurança
A reforma do Conselho de Segurança da ONU é uma das questões mais polêmicas do Pacto para o Futuro. O documento defende a ampliação do órgão, com maior representação de países em desenvolvimento e pequenos estados, com o objetivo de tornar o conselho mais representativo das realidades globais contemporâneas. A ampliação visa corrigir desequilíbrios históricos, especialmente a sub-representação de regiões como África, América Latina e Ásia-Pacífico.
Além disso, o pacto sugere que os membros da ONU intensifiquem as discussões sobre o uso do poder de veto, propondo limitações para que sua aplicação seja mais equilibrada e transparente. O objetivo é garantir que o Conselho de Segurança atue de forma mais justa em temas críticos de paz e segurança internacional.
Regulação de Tecnologias Emergentes
Com a rápida evolução da tecnologia, o Pacto para o Futuro propõe diretrizes para a governança responsável das tecnologias digitais, incluindo a Inteligência Artificial. O documento destaca a importância de uma abordagem centrada no ser humano e transparente para o desenvolvimento e uso dessas tecnologias, promovendo a interoperabilidade entre sistemas digitais de diferentes países.
O acordo sugere a adoção de padrões abertos para garantir que os bens públicos digitais possam ser utilizados globalmente, facilitando o acesso à inovação tecnológica. Entre as medidas concretas, está o desenvolvimento e disseminação de software de código aberto seguro, dados abertos e padrões que permitam o uso democrático de ferramentas tecnológicas em escala global.
Compromisso com o Desarmamento e Segurança Global
No campo do desarmamento, o Pacto para o Futuro reafirma o compromisso com a eliminação completa das armas nucleares, apontando como prioridade a eliminação de qualquer risco de guerra nuclear. Além disso, o texto aborda a necessidade urgente de avançar em discussões sobre o controle de sistemas de armas letais autônomos, assegurando que o direito humanitário internacional continue a ser respeitado nesse contexto.
Os países signatários também reafirmaram o compromisso com as garantias de segurança oferecidas por tratados e protocolos que criam zonas livres de armas nucleares, garantindo proteção contra o uso ou ameaça de uso dessas armas.
Alívio da Dívida e Sustentabilidade Econômica
O Pacto para o Futuro também busca soluções para os desafios econômicos enfrentados por países em desenvolvimento com altos níveis de endividamento. O documento propõe a criação de um mecanismo multilateral para prevenir crises de dívida e facilitar a reestruturação ou alívio quando necessário. A ação multilateral será baseada na participação dos países diretamente afetados, bem como de todas as partes interessadas, garantindo maior previsibilidade e eficiência no processo.
O objetivo é criar condições para que os países possam concentrar seus recursos em áreas estratégicas para o desenvolvimento, como saúde, educação e infraestrutura, em vez de alocar grande parte de seu orçamento para o pagamento de dívidas insustentáveis.
Rejeição de Proposta de Emenda
Um grupo de países, incluindo Rússia, Irã, Síria, Nicarágua e Coreia do Norte, apresentou uma emenda ao Pacto para o Futuro, propondo limitar a capacidade da ONU de intervir em assuntos internos dos Estados-membros, conforme estabelecido no Artigo 2(7) da Carta das Nações Unidas. A proposta, que buscava garantir maior controle sobre a atuação das Nações Unidas, foi rejeitada em plenária com 143 votos a favor da moção de não ação, 7 contrários e 15 abstenções, mantendo o texto original inalterado.
Principais Dados do Pacto para o Futuro
Clima e Meio Ambiente:
- Eliminação gradual de combustíveis fósseis e subsídios ineficazes.
- Meta de financiamento climático de US$ 100 bilhões por ano.
- Adoção de um instrumento internacional sobre poluição plástica até 2024.
Reforma do Conselho de Segurança:
- Ampliação do Conselho para incluir mais países em desenvolvimento.
- Discussão sobre limitações no uso do poder de veto.
Tecnologia e Inovação:
- Promoção de padrões abertos para interoperabilidade digital.
- Desenvolvimento de software de código aberto e dados abertos.
Desarmamento:
- Eliminação total de armas nucleares.
- Discussão sobre controle de armas letais autônomas.
Economia e Alívio da Dívida:
- Mecanismo multilateral para prevenção e reestruturação de dívidas.
- Foco em garantir investimentos em áreas críticas para o desenvolvimento sustentável.
Deixe um comentário