O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (19/12/2024), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2024, que institui medidas para o corte de gastos públicos e a restrição do abono salarial do Programa PIS/Pasep. O texto, que visa diminuir as despesas obrigatórias do governo, foi aprovado com 53 votos favoráveis e 21 contrários no primeiro turno e com 55 votos a 18 no segundo. A proposta agora será promulgada pelo Congresso Nacional.

O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), explicou que as medidas aprovadas têm como objetivo garantir o equilíbrio fiscal do país, permitindo a redução das despesas obrigatórias e a criação de espaço para os gastos discricionários, ou seja, aqueles que o governo pode optar por realizar ou não. A mudança na correção do abono salarial do PIS/Pasep, prevista para começar em 2026, representa uma das principais alterações, com o valor sendo corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem a incorporação dos ganhos reais do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, o limite de acesso ao abono será gradualmente reduzido até alcançar um salário mínimo e meio até 2035.

A PEC também afeta o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), que financia a educação pública no Brasil. A proposta inicial do governo permitia a destinação de até 20% da complementação da União ao Fundeb para a promoção de matrículas em tempo integral. No entanto, a versão aprovada no Congresso limitou essa destinação a até 10% em 2025, com a obrigação de que, nos anos seguintes, ao menos 4% dos recursos sejam direcionados a essa finalidade. A mudança gerou polêmica, especialmente no que se refere ao uso dos recursos do Fundeb para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Saúde nas Escolas (PSE), o que foi visto por alguns parlamentares como um desvio da função original do fundo.

Outra modificação importante foi a inserção de regras mais flexíveis sobre os chamados supersalários, que são salários que ultrapassam o teto remuneratório. A proposta original do governo estabelecia que as exceções ao teto deveriam ser regulamentadas por uma lei complementar, mas a versão final permite que essas exceções sejam tratadas por lei ordinária, o que facilita a aprovação de “penduricalhos” nos salários de servidores públicos.

Além disso, a PEC prorroga até 2032 a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de determinados tributos federais vinculados a áreas específicas, como saúde e educação. No entanto, a desvinculação não atingirá os recursos destinados ao Fundo Social do Pré-Sal nem as receitas provenientes da exploração do petróleo que têm destinação específica para a saúde e a educação.

A proposta também prevê a redução ou limitação das despesas com subsídios e benefícios financeiros, uma medida que visa restringir o crescimento das despesas do governo e garantir o cumprimento dos limites do arcabouço fiscal.

1. Dados sobre a PEC 54/2024

• Objetivo principal: Corte de gastos públicos e restrição de benefícios.
• Votação:
  • Primeiro turno: 53 votos favoráveis, 21 contrários.
  • Segundo turno: 55 votos favoráveis, 18 contrários.
• Tramitação: Aprovação no Senado, seguirá para promulgação no Congresso Nacional.
• Relator: Senador Marcelo Castro (MDB-PI).

2. Alterações no abono salarial do PIS/Pasep

• Correção a partir de 2026: Apenas pelo INPC (sem incorporar os ganhos reais do PIB).
• Redução gradual: O limite de acesso ao abono será reduzido até alcançar um salário mínimo e meio em 2035.
• Faixa de acesso atual: Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais (atualmente até R$ 2.640).

3. Alterações no Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica)

• Destinação dos recursos:
  • Governo propôs até 20% da complementação para matrículas em tempo integral.
  • Alteração aprovada: 10% em 2025, com 4% destinados para matrículas em tempo integral nos anos seguintes.
• Polêmica: Uso de recursos do Fundeb para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Saúde nas Escolas (PSE) foi suprimido após críticas.

4. Supersalários

• Regulamentação:
  • Proposta inicial: Exceções ao teto salarial (R$ 44 mil mensais) seriam tratadas por lei complementar.
  • Alteração aprovada: Exceções poderão ser tratadas por lei ordinária, facilitando a aprovação de “penduricalhos” nos salários.

5. Desvinculação das Receitas da União (DRU)

• Prorrogação: A DRU foi prorrogada até 2032.
• Vinculação de receitas:
  • 20% de tributos federais poderão ser usados livremente pelo governo.
  • Exceções: Recursos do Fundo Social do Pré-Sal e algumas receitas de petróleo destinadas à saúde e educação não serão desvinculados.

6. Outras medidas

• Limitação de despesas:
  • O Executivo poderá reduzir ou limitar despesas com subsídios, subvenções e benefícios financeiros para cumprir os limites do arcabouço fiscal.
  • A proposta permite a flexibilização nas concessões, ampliações e prorrogações de incentivos fiscais.