A Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou, na sexta-feira (29/11/2024), uma análise preliminar sobre o pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo federal. Segundo a avaliação, as medidas apresentadas são insuficientes para reverter os déficits primários projetados para os próximos anos. Para 2025, o déficit previsto é de R$ 102,9 bilhões (0,8% do PIB), e, para 2026, estima-se um valor de R$ 107,8 bilhões (0,8% do PIB).

Apesar de reconhecer a relevância da proposta, que inclui despesas atualmente fora dos limites do arcabouço fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), a IFI alerta para o persistente desequilíbrio estrutural das contas públicas, agravado pela revisão de metas fiscais realizadas em 2024. “O desequilíbrio fiscal tem consequências diretas sobre a inflação, a taxa de juros e a percepção de sustentabilidade da dívida pública”, destaca o relatório.

Salário Mínimo e Impacto Previdenciário

Uma das medidas de maior impacto é a alteração na regra de correção do salário mínimo. O governo propõe limitar o aumento real (acima da inflação) a 2,5% ao ano, independentemente do crescimento econômico. A IFI observa que a medida terá efeito limitado a curto prazo, já que as despesas previdenciárias, indexadas ao salário mínimo, continuarão a crescer acima do limite estipulado.

Abono Salarial e Outras Medidas

Outras mudanças propostas incluem a revisão do abono salarial, reduzindo o teto para trabalhadores elegíveis de 2 salários mínimos para 1,5 salário mínimo. Embora considerada estrutural, a transição gradual da medida, prevista para ser concluída apenas em 2035, reduzirá o impacto imediato no controle de despesas.

A IFI também apontou dificuldades em mensurar os impactos das alterações no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), dada a possibilidade de judicializações. Em relação às aposentadorias dos militares, as mudanças propostas trarão economia anual estimada em apenas R$ 1 bilhão, valor considerado modesto frente ao déficit fiscal projetado.

Debate no Congresso

O pacote, que inclui propostas de emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei complementar (PLP), será votado no Congresso até o final do ano. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o tema está entre as prioridades do Legislativo.

A IFI fará uma análise mais detalhada no Relatório de Acompanhamento Fiscal de dezembro, quando serão atualizadas as projeções econômicas e fiscais para 2025 e 2026, permitindo um cenário mais claro sobre os efeitos das medidas no controle do déficit.

• Anunciante: Governo Federal.
• Análise: Realizada pela Instituição Fiscal Independente (IFI).
• Objetivo do Pacote: Reduzir despesas públicas para enfrentar déficits fiscais projetados.
• Principais Projeções de Déficit Primário:
  • 2025: R$ 102,9 bilhões (0,8% do PIB).
  • 2026: R$ 107,8 bilhões (0,8% do PIB).

Medidas Propostas no Pacote

1. Salário Mínimo:
   • Limite de aumento real (acima da inflação): 2,5% ao ano.
   • Impacto fiscal limitado devido ao crescimento das despesas previdenciárias.
2. Abono Salarial:
   • Redução do limite de elegibilidade: de 2 para 1,5 salário mínimo.
   • Transição gradual com estabilização prevista para 2035.
3. Benefícios Sociais:
   • Controle no Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
   • Risco de judicialização e dificuldade de mensuração do impacto.
4. Aposentadorias Militares:
   • Estabelecimento de idade mínima e novas regras para pensões.
   • Economia estimada: R$ 1 bilhão por ano.

Aspectos Estruturais e Desafios

• Desequilíbrio Fiscal Persistente:
  • Consequências para inflação, taxa de juros e sustentabilidade da dívida pública.
  • Agravado pela revisão de metas fiscais realizadas em 2024.
• Impacto Regional: Não especificado, mas relacionado ao crescimento econômico modesto.

Perspectivas e Próximos Passos

• Votação no Congresso:
  • Medidas distribuídas entre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e Projeto de Lei Complementar (PLP).
  • Prazo: até o final de 2024.

• Próxima Análise da IFI:

  • Relatório de Acompanhamento Fiscal de dezembro.
  • Atualização das projeções econômicas e fiscais para 2025 e 2026.