O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, sancionou nesta quarta-feira (22/01/2025) a Lei nº 4.272/2025, de autoria do vereador Jhonatas Monteiro, que estabelece regras para o alinhamento e identificação de redes de fiação aérea no município de Feira de Santana. A legislação também exige a remoção de fios e equipamentos excedentes ou sem uso, contribuindo para a segurança pública e a melhoria da paisagem urbana.
De acordo com a lei, concessionárias e empresas permissionárias de serviços de energia elétrica, telefonia e internet são obrigadas a realizar a organização de seus cabeamentos. As empresas também devem notificar terceiros que utilizam os postes para que regularizem suas instalações em até 15 dias após substituições de postes.
A identificação das fiais deve seguir a norma técnica NBR 15214 da ABNT ou outras que venham a substituí-la. Há ainda previsão de multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil em caso de descumprimento. O poder Executivo será responsável por fiscalizar as operações e garantir que a segurança das pessoas não seja comprometida.
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