O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional se reuniu nesta segunda-feira (10/02/2025), para discutir a regulação do mercado de vídeos sob demanda (VoD) no Brasil. A audiência pública abordou os desafios enfrentados pelas plataformas de streaming e a necessidade de estabelecer mecanismos regulatórios que assegurem a competitividade entre as produções nacionais e estrangeiras.

O VoD, sistema que permite aos usuários escolherem conteúdos de vídeo a qualquer momento, é amplamente utilizado por plataformas como Netflix, YouTube e Prime Video. Para o diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Paulo Alcoforado, o maior desafio para o Brasil é estabelecer uma política pública clara sobre o setor, que envolva tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo. Ele alertou para a importância de ações coordenadas, a fim de evitar retrocessos nos processos já estabelecidos, como a proteção de direitos autorais e o cumprimento das normativas existentes.

Alcoforado destacou que, embora existam leis que já atribuem competências aos órgãos reguladores, como a Ancine, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet, essas leis ainda carecem de regulamentação detalhada.

“O Brasil precisa encarar de forma urgente o aumento de crimes digitais, como os que ocorrem frequentemente nas plataformas de VoD. Estamos atrasados em relação a outros países”, afirmou.

Além da regulação de direitos autorais, um dos pontos centrais discutidos foi a criação de um marco civil para o audiovisual brasileiro, proposta defendida por Mauro Garcia, presidente-executivo da Brasil Audiovisual Independente (Bravi). Garcia argumentou que a legislação atual precisa ser mais abrangente e que, apesar de alguns projetos de lei em tramitação no Congresso, muitos problemas permanecem sem solução. Entre os pontos críticos, está a possibilidade de investimento público em plataformas de streaming estrangeiras, o que poderia beneficiar empresas fora do Brasil.

Em relação ao PL 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), aprovado no Senado e atualmente na Câmara dos Deputados, o projeto prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual das plataformas de VoD em território nacional. Contudo, a proposta de isenção tributária para plataformas com menos de R$ 4,8 milhões em receita anual e a redução do tributo para empresas que ofertam conteúdos nacionais ainda gera controvérsias no setor.

A secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga, afirmou que o Brasil está atrás de outros países em termos de regulação de VoD, mas destacou que o momento é propício para avançar. Ela defendeu que a regulação deve ser alinhada aos interesses brasileiros, preservando as conquistas do setor audiovisual nacional e garantindo a proteção de direitos patrimoniais dos produtores.

O debate também abordou a importância de criar uma política pública de audiovisual que promova a inclusão e valorização das produções nacionais, de modo a garantir que o país obtenha benefícios econômicos e culturais com a expansão do setor.

A próxima reunião do Conselho de Comunicação Social ocorrerá ainda na tarde de hoje, com pautas que incluem discussões sobre a modificação do Regimento Interno do Conselho e propostas sobre a regulação de conteúdo em plataformas digitais.

*Com informações da Agência Senado.