Nesta quarta-feira (04/10/2009), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeita deNova Fátima em 2008, Regina Sélia de Oliveira Cunha, por não cumprir dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras irregularidades.

O relator do parecer prévio, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou formulação de representação ao Ministério Público contra a ex-gestora, que terá de pagar multa de R$ 10 mil aos cofres municipais. Cabe recurso da decisão.

Sendo as contas sob análise correspondentes ao último exercício da gestão de Regina Cunha, foi apuradoo não- cumprimento da exigência contida no artigo 42 da LRF, que veda ao titular de poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestre do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A ocorrência é enquadrada como crime fiscal pela Constituição Federal.

O saldo financeiro da prefeitura ao final do exercício de 2008 alcançou o montante de R$177.041,37, verificando-se a existência de R$868.660,26 a título de consignações/retenções e restos a pagar.

Submetida a matéria aos auditores do TCM, em face dos argumentos produzidos na defesa final, o relator acolheu as conclusões do estudo empreendido, para registrar que não foi observado o disposto no artigo 42 da LRF, o que, por si, compromete irremediavelmente o mérito das contas.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).