Na quinta-feira (22/05/2025), a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) concedeu anistia política à ex-presidente Dilma Rousseff, em razão de violações cometidas durante o regime militar. A decisão prevê o pagamento de uma indenização no valor de R$ 100 mil.

O anúncio foi repercutido nas redes sociais pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, que considerou a medida relevante para o fortalecimento das políticas de justiça, memória e verdade no país. A concessão da anistia foi aprovada pelos conselheiros da comissão, após análise do histórico de perseguição e tortura sofrido por Dilma Rousseff durante os anos de repressão.

Histórico do processo

Dilma Rousseff foi presa e torturada durante a ditadura militar brasileira, após integrar organizações de resistência ao regime. O pedido de anistia teve como base documentação comprobatória de violações de direitos humanos e foi analisado com base na legislação vigente, incluindo a Lei nº 10.559/2002, que institui o regime de anistia política no Brasil.

Declaração do secretário

Em sua manifestação pública, o secretário Felipe Freitas afirmou que a decisão da comissão “representa mais que um ato de reparação”, e reforçou a importância da medida como instrumento de reconhecimento institucional das violações cometidas pelo Estado brasileiro. Ele destacou ainda que é necessário dar continuidade a políticas públicas voltadas para a consolidação da democracia.

“A construção de uma política de justiça, memória e verdade é um passo fundamental para a consolidação de uma efetiva democracia. Que consigamos, como Estado brasileiro, dar outros passos nesta mesma direção”, declarou o secretário.

Implicações da decisão

A anistia política reconhece oficialmente as violações sofridas pela ex-presidente e inclui o direito à reparação financeira. O valor de R$ 100 mil será pago conforme os critérios definidos pela Comissão de Anistia. A decisão não interfere em eventuais direitos já concedidos anteriormente à beneficiária por outras instâncias do Estado.

A medida é parte de uma série de ações promovidas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para revisar processos de anistia à luz de novos critérios históricos, jurídicos e humanitários, em conformidade com diretrizes internacionais de direitos humanos.