O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a responsabilização direta das plataformas digitais pelas postagens ilegais de seus usuários. A manifestação foi registrada durante o julgamento da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que está em análise pela Corte.

O Artigo 19 determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso não retirem o material após ordem judicial. Fachin considerou que essa previsão reforça a proteção à liberdade de expressão, sendo compatível com a Constituição Federal.

“Há obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito, mas a retirada deve ocorrer mediante decisão judicial, para evitar censura e respeitar o devido processo legal”, declarou o ministro.

Com o voto de Fachin, o placar parcial do julgamento está em 7 votos a 2 pela responsabilização das plataformas, o que indica tendência majoritária de derrubada do dispositivo legal.

Impactos e divergência de votos

Até o momento, votaram pela responsabilização os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli. André Mendonça acompanhou Fachin, defendendo a manutenção do artigo. Os votos de Nunes Marques e Cármen Lúcia ainda estão pendentes.

Apesar da maioria formada, a tese jurídica que definirá os parâmetros da decisão ainda não foi aprovada. O objetivo é estabelecer regras claras sobre como e quando as plataformas devem agir para remover conteúdos ilegais, incluindo mensagens de ódio, desinformação, ataques a instituições democráticas e discurso antidemocrático.

Críticas ao modelo de negócios das redes sociais

Paralelamente ao julgamento, o ministro Alexandre de Moraes criticou duramente o modelo de negócios das big techs durante o evento GlobalFact, promovido pela FGV no Rio de Janeiro. Ele afirmou que as plataformas lucram com a viralização de conteúdos nocivos, como notícias falsas e discursos de ódio, ignorando os impactos sociais.

“É um modelo de negócio que incentiva o conflito e o engajamento a qualquer custo, mesmo com conteúdo falso. As redes sociais não são neutras, e o Estado precisa regulá-las”, declarou Moraes por videoconferência.

Participações e defesa da regulamentação

No mesmo evento, a ministra Cármen Lúcia apontou que as redes sociais criaram ambientes de atuação criminosa no anonimato, com capacidade de prejudicar instituições democráticas. Ela defendeu que regulamentação é diferente de censura e comparou a necessidade atual com a criação de normas no trânsito com o surgimento dos automóveis.

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, também participou presencialmente do evento e criticou a autorregulação das big techs. Ele defendeu a regulação do negócio das plataformas, distinguindo-a da regulação da tecnologia, e destacou o aumento dos crimes digitais, como estelionato impulsionado por redes sociais, que cresceu 400% entre 2018 e 2023.

“A cada 16 segundos, um brasileiro é vítima de golpe nas redes sociais. Isso mostra a urgência da regulação como política pública de segurança”, afirmou Messias.

Posição da comunicação pública

O presidente da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), Jean Lima, ressaltou o papel da comunicação pública no combate à desinformação e defendeu a produção de conteúdo baseado em fatos e políticas públicas como alternativa às fake news. Ele destacou a atuação da Agência Brasil, TV Brasil e outras mídias públicas no enfrentamento à desinformação.

*Com informações da Agência Brasil.