A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, propôs nesta quarta-feira (09/07/2025) uma revisão na legislação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com foco na exigência de autorização judicial para concessão de empréstimos consignados a menores de idade. A declaração foi feita durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional.
Segundo a ministra, aproximadamente 500 mil menores já contrataram empréstimos consignados por meio de seus responsáveis legais. O governo está revisando essas informações e considera que alterações legais realizadas em 2022 abriram brechas que precisam ser revistas. Tebet afirmou que a intenção não é retirar direitos, mas garantir que o benefício seja direcionado a quem realmente se enquadra nas regras vigentes.
Durante a audiência, Simone Tebet também tratou do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que prevê meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. A ministra classificou a meta como “desafiadora, mas possível”, e enfatizou que não haverá cortes nas áreas sociais.
Ela destacou ainda que o salário mínimo projetado para 2026 é de R$ 1.630, o maior em termos reais nas últimas cinco décadas. A ministra também defendeu a necessidade de redução de incentivos fiscais para aumentar a eficiência do gasto público.
Parlamentares reagem às propostas
O senador Efraim Filho (União-PB), presidente da CMO, manifestou oposição a qualquer aumento da carga tributária, afirmando que empreendedores já enfrentam alta tributação. Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) apoiou a revisão de incentivos, mas criticou a taxa básica de juros de 15% ao ano, apontando que ela dificulta a redução da dívida pública.
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apresentou o relatório preliminar, com votação prevista para a próxima terça-feira (15/07/2025). Foram também anunciados os novos coordenadores de comitês orçamentários da comissão.
Fila e burocracia no BPC são criticadas em audiência pública
Na terça-feira (08/07/2025), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência debateu os entraves enfrentados pelos solicitantes do BPC. Entidades de defesa dos beneficiários apontaram filas extensas e excesso de burocracia, além de dificuldades no processo de perícia médica.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, 656 mil pessoas aguardam avaliação para concessão do BPC, sendo 585 mil com deficiência e 71 mil idosos. A coordenadora-geral de perícia médica, Marília Gava, informou que o governo federal está implementando perícias remotas e contratando 250 novos peritos.
A avaliação para concessão do benefício segue modelo biopsicossocial, conforme previsto em convenções internacionais. No entanto, decisões judiciais têm se baseado apenas na avaliação biomédica, o que gera divergências. O governo anunciou acordos extrajudiciais para agilizar o processo, incluindo novos critérios de análise com base no CadÚnico.
Críticas ao decreto 12.534/25
Um novo decreto do Executivo, que inclui o Bolsa Família no cálculo da renda familiar para acesso ao BPC, foi amplamente criticado por representantes da sociedade civil e parlamentares. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) propôs um projeto de decreto legislativo (PDL 352/25) para anular a medida, enquanto defensores públicos e especialistas alertaram para o risco de exclusão de beneficiários.
Além disso, exigências de biometria e atualização cadastral previstas em leis recentes foram classificadas como barreiras de acesso. Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) defenderam controle eficiente, mas alertaram para os riscos do excesso de burocracia.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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