A Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (15/06/2025), uma Sessão Solene em homenagem aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento reuniu autoridades públicas, parlamentares e representantes da sociedade civil, com o objetivo de destacar os marcos legais do ECA e debater os desafios contemporâneos enfrentados na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Homenagem e defesa do Estatuto

A solenidade foi proposta pela deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), que defendeu o ECA como um instrumento essencial para a garantia de direitos e o combate à desigualdade social.

“Vacinas, permanência escolar e tantos outros direitos têm o ECA como alicerce. Enfrentamos o avanço de discursos que associam o Estatuto à permissividade. O ECA é uma lei combatida por setores que defendem um retorno à lógica punitiva. Reafirmo meu compromisso com a infância e juventude, e peço a esta Casa que mantenha o compromisso com políticas públicas integradas e humanizadas”, afirmou a parlamentar.

A Sessão foi presidida pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e contou com a presença da ex-ministra e deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). Também integraram a mesa o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, e representantes de entidades da área de direitos humanos.

Enfrentamento à violência e regulação digital

Em seu pronunciamento, o secretário Felipe Freitas destacou a importância de proteger os jovens da violência armada nas periferias urbanas, enfatizando o impacto desproporcional sobre adolescentes negros.

“Não podemos ficar indiferentes ao fato de que os jovens estão sendo vítimas de violência letal nos territórios periféricos do nosso país. Precisamos de políticas públicas amplas e da regulação do uso da força pelo Estado. A adoção de câmeras corporais nas fardas policiais é uma medida concreta de transparência e proteção à vida”, declarou.

O secretário também defendeu o Projeto de Lei 4773/2023, de autoria da deputada Lídice da Mata, que trata da obrigação das plataformas digitais removerem conteúdos que exponham crianças e adolescentes a riscos.

“Trata-se de uma medida necessária, que concretiza o princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição. Não podemos permitir que conglomerados econômicos lucrem com a violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes”, afirmou.

Representação da Bahia e articulação nacional

Durante a sessão, estiveram presentes as representantes da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), Iara Farias, coordenadora de Proteção à Criança e ao Adolescente, e Regina Affonso, diretora-geral da Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (Fundac). Ambas acompanharam os debates parlamentares e reforçaram o compromisso do estado com a efetivação das políticas públicas de proteção integral.

Seminário Nacional “Justiça Social e Ambiental” reforça debates

Paralelamente à sessão, ocorreu em Brasília o seminário nacional “35 Anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”, promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO).

A programação se estende até quinta-feira (17/07) e conta com painéis temáticos, workshops e lançamento de publicações voltadas ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). O evento reúne representantes de órgãos federais, estaduais, conselhos tutelares e organizações não governamentais.

As representantes da SJDH, Regina Affonso e Iara Farias, também participam da programação, com foco na integração entre justiça social e proteção da infância em contextos de vulnerabilidade socioambiental.

Marco legal de proteção integral

Promulgado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal norma jurídica brasileira voltada à promoção e proteção dos direitos da infância e juventude. Fundado na doutrina da proteção integral, o Estatuto estabelece responsabilidades compartilhadas entre o Estado, a família e a sociedade.

Na Bahia, a implementação do ECA impulsionou a criação de Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e delegacias especializadas, além de programas de inclusão e acolhimento. O Estatuto também fortaleceu a atuação do Sistema de Garantia de Direitos, articulando políticas de saúde, educação, assistência social, cultura e segurança.