Na terça-feira (15/07/2025), o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical) divulgou que a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado cresceu 4,06% em termos reais no primeiro semestre de 2025, em comparação com o mesmo período de 2024. O total arrecadado foi de R$ 20,35 bilhões, consolidando o ICMS como o principal tributo estadual, responsável por cerca de 90% da receita tributária da Bahia.

Do montante total, R$ 630 milhões referem-se à recuperação de créditos fiscais, o que representa um aumento real de 220% em relação ao mesmo período do ano anterior. O resultado está diretamente relacionado às iniciativas do Programa de Conformidade Tributária, conduzido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA).

“Tal crescimento reflete o acerto do programa de Conformidade Tributária, onde a Secretaria da Fazenda enfatizou maior participação do Fisco na recuperação dos créditos constituídos, maior proximidade com o contribuinte e menor imposição de penalidades com vistas à regularidade das obrigações tributárias”, avaliou Josias Menezes, diretor de Assuntos Econômicos e Financeiros do IAF Sindical.

Indústria e comércio lideram crescimento da arrecadação

Os dados indicam expansão em diversos segmentos da atividade econômica, com destaque para:

Setor industrial:

• Agroindústria: +43,51%

• Bebidas: +3,87%

• Metalúrgica: +13,06%

• Mineração e derivados: +2,54%

• Indústria química: +14,41%

Setor comercial:

• Atacado: +10,58%

• Supermercados: +17,55%

• Varejo: +5,79%

O desempenho do setor comercial evidencia recuperação do consumo e da circulação de mercadorias, com impacto direto na base de cálculo do ICMS.

Queda na arrecadação em setores específicos

Apesar do crescimento geral, alguns segmentos apresentaram variações negativas, com destaque para:

• Petróleo e combustíveis: -10,15%

• Transporte: -13,47%

• Serviços de utilidade pública (energia e comunicações): -4,70%

A retração nesses setores decorre principalmente da aplicação das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022, que modificaram a sistemática de incidência do ICMS. A LC 192/2022 determinou cobrança única do imposto sobre combustíveis, com base no consumo final. Já a LC 194/2022 limitou a alíquota do ICMS para bens essenciais, como energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transporte coletivo.

Antes dessas alterações, tais segmentos estavam sujeitos a alíquotas de até 25% acrescidas do Adicional do Fundo de Combate à Pobreza, o que elevava a carga tributária. Com a nova sistemática, passaram a ter alíquotas padrão, reduzindo a arrecadação nesses setores.

Fatores adicionais de impacto

Outros fatores que influenciaram negativamente a arrecadação incluem:

• Queda no consumo de serviços de telefonia, em razão da migração para plataformas de comunicação digital;

• Expansão da geração distribuída de energia solar, com fornecimento direto ao consumidor final e redução do valor da fatura de energia elétrica.

Análise crítica: arrecadação sólida, mas com desafios estruturais

O crescimento da arrecadação do ICMS em 2025 indica eficiência na gestão fiscal e resiliência da economia baiana em setores-chave. A forte recuperação de créditos fiscais mostra que políticas de conformidade tributária e diálogo com o contribuinte podem ser mais eficazes que sanções punitivas.

Contudo, a queda de arrecadação nos segmentos regulados por legislação federal, como combustíveis e energia, impõe limites à autonomia fiscal dos estados. O modelo de unificação de alíquotas e a classificação de bens essenciais, embora voltados à modicidade tarifária e justiça fiscal, reduzem a margem de arrecadação em setores tradicionalmente robustos para o ICMS.

Essa realidade exige diversificação da base tributária, inovação na fiscalização digital e monitoramento contínuo das mudanças no consumo e na matriz energética.