O Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) garantiu a manutenção de posse da Viação Águia Branca S/A sobre a Fazenda Marobá, terreno rural de 48.364 m² localizado às margens da BR-101, no distrito de Helvécia, em Nova Viçosa. O caso tramita no processo nº 8000669-64.2025.8.05.0182, distribuído em 24 de março de 2025, e teve decisão liminar proferida em 26 de março de 2025 pelo juiz Renan Souza Moreira, responsável pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Nova Viçosa.

De acordo com os autos, a Águia Branca apresentou documentos que demonstram exercer posse contínua e pacífica da área desde 1973, incluindo escritura pública, certidão de matrícula, memorial descritivo, comprovantes fiscais e registros fotográficos que mostravam a integridade da cerca e a inexistência de ocupações irregulares antes dos fatos narrados.

Fundamentação jurídica da decisão

O magistrado estruturou a decisão com base no artigo 561 do Código de Processo Civil, que exige prova da posse anterior, identificação da turbação, comprovação de sua data e demonstração da continuidade da posse, ainda que parcialmente prejudicada.

No processo, documentos e fotografias – além do Boletim de Ocorrência nº 00189123/2025 – confirmaram que, em 11 de março de 2025, houve destruição parcial da cerca, movimentação irregular de terra e limpeza da área com retroescavadeira, que permaneceu no local.

O operador da máquina informou à polícia que atuava sob ordens de Heitor Chácara Rodrigues, filho de Carlos Robson Rodrigues da Silva, o deputado estadual Robinho (União Brasil), ambos réus na ação.

Para o juiz, embora a empresa tenha tido sua posse turbada, não houve perda integral da área, o que caracteriza posse de força nova e autoriza a concessão de liminar sem prévia oitiva dos réus, nos termos do artigo 562 do CPC.

Determinações impostas pela liminar

A decisão de 26/03/2025 estabeleceu:

• Manutenção da posse pela Viação Águia Branca.
• Retirada imediata da retroescavadeira e de qualquer maquinário presente no terreno.
• Proibição expressa de novos atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 500.
• Expedição de mandado de manutenção de posse, com possibilidade de reforço policial em caso de resistência.
• Citação dos réus para apresentação de contestação dentro do prazo legal.

O juiz ressaltou que a decisão é de caráter provisório e não antecipa o julgamento definitivo da propriedade, limitando-se à preservação da posse até a instrução processual.

Contexto da disputa conforme a decisão

A decisão registra que:

• A Águia Branca exerce posse do terreno desde 1973, ano de aquisição pela antiga Companhia de Transportes Águia Branca.
• A posse sempre foi exercida de maneira pacífica, com cercamento e manutenção regular.
• A turbação ocorreu em 11/03/2025, quando réus ingressaram na área com maquinário pesado.
• O réu Heitor Chácara Rodrigues alegou informalmente ter adquirido o imóvel, mas nenhum documento foi apresentado aos autos até a data da decisão liminar.
• O boletim policial e as fotografias reforçam a materialidade dos atos de turbação.

A decisão enfatiza que o objetivo é resguardar a posse comprovada enquanto o mérito é examinado, evitando agravamento do conflito.

Política com influência regional

A decisão liminar demonstra atuação firme do PJBA diante de litígios possessórios marcados por ações unilaterais e alegações informais de aquisição, situação comum no Extremo Sul da Bahia. A presença de um deputado estadual entre os réus – figura política com influência regional – torna o caso mais sensível e exige ainda maior transparência processual.

Ao reconhecer a turbação e sustentar a liminar com base em critérios técnicos claros, o juiz preserva a integridade da posse enquanto aguarda a fase de instrução, que será fundamental para esclarecer as alegações dos réus e definir a situação jurídica do imóvel.