A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, afirmou nesta terça-feira (18/011/2025) que a democracia se fortalece quando os serviços da Justiça se expandem para alcançar mais cidadãos. A declaração foi feita durante sessão desta terça-feira, marcada pela aprovação de nove proposições, incluindo quatro projetos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que elevam entrâncias de comarcas do interior e a PEC da Governança Pública, de iniciativa da Mesa Diretora.

Em sessão marcada por votações decisivas, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou quatro projetos do TJBA que elevam entrâncias de comarcas do interior, além de uma PEC que insere o princípio da governança pública na Constituição estadual. Também foram votadas proposições do Executivo e autorizada urgência para análise de empréstimo de R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil.

Mudanças nas entrâncias do Judiciário e impacto no interior da Bahia

A presidente Ivana Bastos destacou que a ampliação da estrutura judiciária fortalece o acesso à Justiça no interior. Três comarcas — Morro do Chapéu, Nova Soure e Carinhanha — foram elevadas de entrância inicial para intermediária, medida que, segundo o TJBA, reforça a capacidade de atendimento e a alocação de magistrados.

A Comarca de Conceição do Coité foi promovida de entrância intermediária para final, mudança que atende critérios de demanda processual e estrutura administrativa, ampliando sua relevância no mapa judiciário baiano.

A deputada reforçou que tais avanços são essenciais para equalizar a prestação jurisdicional em regiões que enfrentam crescimento populacional e pressão sobre serviços públicos. O fortalecimento das comarcas interioranas segue a diretriz do TJBA de descentralização e maior eficiência.

Proposições do Executivo e urgência para empréstimo de R$ 2 bilhões

A sessão também aprovou dois projetos de lei do Poder Executivo. O primeiro concede vantagens a servidores públicos que se afastam para exercer mandatos eletivos em diretorias sindicais. A proposição recebeu emenda da relatora, deputada Fabíola Mansur (PSB), ajustando termos da concessão.

O segundo projeto cria o cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), medida que moderniza a estrutura de fiscalização financeira e administrativa.

Além disso, o plenário aprovou requerimento de urgência para análise do pedido de empréstimo de R$ 2 bilhões do governo baiano junto ao Banco do Brasil, destinado a investimentos estruturantes e melhorias na gestão pública.

PEC da Governança Pública: nova diretriz constitucional para a Bahia

A PEC da Governança Pública, apresentada pela Mesa Diretora da ALBA, estabelece que a administração estadual deve observar mecanismos de liderança, estratégia e controle compatíveis com práticas modernas de gestão.

Ivana Bastos explicou que a governança pública consiste em processos de avaliação, direcionamento e monitoramento da administração, garantindo maior eficiência, transparência e entrega de valor institucional. A medida aproxima o arcabouço baiano das recomendações internacionais em gestão pública.

PEC sobre limites de idade e composição dos Tribunais de Contas

Outra proposta aprovada, de autoria do líder governista Rosemberg Pinto (PT), ajusta o limite de idade para nomeação de conselheiros do TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), harmonizando a Constituição da Bahia com a Federal.

A PEC fixa em 70 anos a idade máxima para nomeação, conforme estabelecido para o Tribunal de Contas da União. Além disso, reafirma que um quinto das vagas nos tribunais de contas será preenchido alternadamente por membros do Ministério Público e por advogados com mais de dez anos de carreira, indicados em lista sêxtupla pelos respectivos órgãos de classe.

Avanços institucionais

A sessão desta terça-feira confirmou avanços institucionais relevantes na Bahia, sobretudo no que diz respeito ao fortalecimento da Justiça no interior e à modernização dos princípios constitucionais da administração estadual. As mudanças de entrância apontam para a crescente demanda por serviços judiciais em municípios que vêm expandindo sua relevância regional.

A PEC da Governança Pública, por sua vez, alinha o Estado a práticas contemporâneas de gestão, mas sua efetividade dependerá da capacidade de implementação concreta pelos órgãos públicos. Já a adequação das regras dos tribunais de contas demonstra atenção à coerência federativa, embora o debate sobre critérios de nomeação permaneça sensível no cenário nacional. A aprovação do regime de urgência para o empréstimo bilionário também abre espaço para discussões sobre a sustentabilidade fiscal e o direcionamento dos investimentos pretendidos.