Convênios que permitiram a contratação de empréstimos consignados com o Banco Master por magistrados, servidores e aposentados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foram firmados e renovados ao longo das gestões do desembargador Nilson Soares Castelo Branco (biênio 2023-2024) e da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende (biênio 2024-2026, com mandato até fevereiro de 2025). Os contratos permanecem válidos até 2027, apesar da liquidação extrajudicial da instituição após fraudes bilionárias reveladas pela Operação Compliance Zero, da Polícia Federal. O TJBA não respondeu aos questionamentos, revela em reportagem o Estadão.

Convênios firmados e renovados entre o TJBA e o Banco Master

A habilitação do Banco Master para operar consignado na folha do TJBA ocorreu durante a gestão de Nilson Soares Castelo Branco, que presidiu a Corte entre 2023 e 2024. O primeiro contrato foi homologado em julho de 2023, com validade até maio de 2024.

Logo após o término, já sob a gestão da atual presidente Cynthia Maria Pina Resende — que assumiu o biênio 2024-2026, com mandato corrente até fevereiro de 2026 — novo convênio foi firmado, estendendo a autorização até 2027. A continuidade administrativa garantiu a manutenção da instituição no rol de bancos autorizados a conceder crédito consignado.

Um dos signatários dos acordos foi Luiz Antônio Bull, diretor de Compliance do Master, preso preventivamente na Operação Compliance Zero. A investigação da PF aponta que ele integrava uma organização criminosa voltada a fraudes bilionárias.

Até o momento, o tribunal não prestou informações sobre os critérios que orientaram a habilitação e a renovação dos convênios.

Alcance da autorização para servidores, magistrados e aposentados

O consignado oferecido pelo Master abrangia desembargadores, magistrados, servidores ativos, aposentados e pensionistas do TJBA. Trata-se de crédito descontado diretamente na folha de pagamento, modalidade que costuma ter juros menores devido ao baixo risco para a instituição financeira.

Assim como o TJBA, outros órgãos públicos também possuíam contratos vigentes com o Master. A Aeronáutica, por exemplo, mantém convênio ativo até 2029, beneficiando militares da ativa e da reserva, conforme revelou a Coluna do Estadão.

Avanços da Operação Compliance Zero

As investigações da Polícia Federal identificaram que o Banco Master participou de um esquema de venda de carteiras fraudulentas de crédito consignado, totalizando R$ 12,2 bilhões, ao Banco de Brasília (BRB). Segundo a PF, as fragilidades dos controles internos do BRB permitiram que os recursos fossem recuperados apenas por “pura boa vontade” do Master.

A operação também apura manipulação contábil, emissão de títulos falsos, tentativas irregulares de venda da instituição e omissão deliberada de informações relevantes ao mercado e à autoridade reguladora. Executivos foram presos e tiveram bens bloqueados.

Liquidação extrajudicial e impacto regulatório

A liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central em 18/11/2025, representa uma das maiores intervenções bancárias da história recente do país. Em março, o Master possuía R$ 86,4 bilhões em ativos, R$ 83,2 bilhões em passivos exigíveis e apenas R$ 3,2 bilhões em patrimônio líquido.

A medida extingue a operação da instituição no Sistema Financeiro Nacional, sendo aplicada quando há insolvência irreversível ou infrações graves às normas regulatórias — como fraudes sistêmicas, operações simuladas e riscos de contaminação financeira.

Prisão do controlador Daniel Vorcaro

O controlador do Master, Daniel Vorcaro, foi preso em 17/11/2025, no Aeroporto de Guarulhos, quando tentava embarcar em um jatinho particular rumo ao exterior. A PF identificou risco de fuga. Ele é investigado por gestão fraudulenta, manipulação contábil e participação em organização criminosa.

Em setembro, o Banco Central já havia reprovado a tentativa de compra do Master pelo BRB, citando risco de contaminação por ativos “podres” e inconsistências severas na carteira de crédito.

Convênios mantidos em sucessivas gestões e opacidade institucional

A celebração e renovação dos convênios com o Banco Master ao longo de duas gestões consecutivas do TJBA reforçam a necessidade de transparência sobre critérios de habilitação de instituições financeiras. As gestões de Nilson Castelo Branco e Cynthia Resende estavam à frente do tribunal no período em que o Master não apenas foi autorizado, mas também teve sua permanência garantida até 2027, mesmo com investigações em andamento desde 2023.

A ausência de manifestação institucional amplia dúvidas sobre governança interna, já que a Operação Compliance Zero revelou falhas profundas no banco e indícios de fraude sistêmica. O caso evidencia vulnerabilidade de órgãos públicos a práticas financeiras irregulares e a importância de avaliações rigorosas de risco.

A dimensão dos prejuízos estimados — que ultrapassam R$ 12 bilhões — projeta impacto prolongado no sistema bancário e na credibilidade de órgãos que mantiveram contratos com a instituição.