O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (08/12/2025) que as emendas coletivas destinadas ao pagamento de pessoal da saúde sigam os mesmos critérios de transparência aplicados às emendas individuais. A decisão inclui a obrigatoriedade da divulgação do nome e do CPF de todos os servidores remunerados por esses recursos no Portal da Transparência, com indicação dos valores pagos, observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A medida foi proferida no âmbito de ação que discute critérios de rastreabilidade e controle de emendas parlamentares. Dino também reafirmou determinações já impostas pelo STF, como a utilização de conta única e específica por tipo de emenda. A decisão ocorre após o Congresso aprovar, em novembro, uma resolução que alterou as regras das emendas parlamentares e permitiu, pela primeira vez, o uso de emendas de comissão e bancada para pagamento de pessoal da saúde.
O ministro ressaltou que a Constituição veda o pagamento de pessoal por emendas individuais, o que gera, segundo afirmou, “plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deve ser aplicado às emendas coletivas”. Ele destacou, contudo, que a discussão sobre a constitucionalidade dessa autorização deverá ser analisada em ação própria.
Envio de relatório à PF sobre irregularidades nas emendas Pix
Na mesma decisão, Dino enviou à Polícia Federal (PF) um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta irregularidades nas emendas Pix em 19 municípios e no estado de Santa Catarina. O documento identificou falhas na execução, como ausência de transparência, descumprimento de planos de trabalho, superfaturamento e pagamento por serviços não executados.
Os valores repassados por meio dessas emendas somaram R$ 72,3 milhões até fevereiro de 2025.
Dino é relator da ação que trata da transparência e rastreabilidade das transferências especiais, modalidade conhecida como emendas Pix, caracterizada pelo repasse direto de recursos da União sem identificação do autor da indicação nem do destino detalhado das verbas.
O ministro afirmou que o relatório da CGU revela um “quadro generalizado de ilegalidades” que afronta decisões do Supremo sobre o manejo de recursos públicos. Diante disso, intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) a apresentar, em 60 dias, o primeiro relatório sobre indícios de irregularidade nas emendas.
Regras adicionais e histórico de decisões recentes
Dino também determinou que o uso de emendas de bancada e comissão para pagar pessoal da saúde dependerá de transparência reforçada, com a publicação mensal dos nomes, CPFs e valores pagos, além de movimentação exclusiva em contas rastreáveis.
Em setembro, o ministro havia suspendido repasses de emendas Pix para nove dos dez municípios que mais receberam recursos entre 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro, em razão de suspeitas sobre o uso das verbas. A modalidade Pix permite repasses sem detalhamento do responsável político, do destino específico ou do beneficiário final, o que ampliou as preocupações sobre rastreabilidade.
As medidas anunciadas reforçam a atuação do STF na fiscalização do uso de recursos do Orçamento da União, especialmente em modalidades de transferência direta.
*Com informações da Agência Brasil e Sputnik News.
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