A PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública, concluiu na quarta-feira (10/12/2025) a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno no Plenário do Senado. A proposta agora está apta para votação, cumprindo o número mínimo de debates previsto pelo regimento interno.

Apresentada há seis anos pelo então senador Antonio Anastasia, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União, a PEC trata da formalização constitucional das polícias científicas, responsáveis pela realização de perícias nas investigações criminais. O tema ganhou relevância por tratar de autonomia institucional, estruturação da carreira e integração com demais forças de segurança.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, reiterou apoio ao texto e afirmou que a inclusão das polícias científicas entre os órgãos de segurança pública reforça a proteção jurídica e operacional do trabalho pericial. Ela defende que a aprovação em Plenário ocorra já na próxima semana, a fim de concluir a etapa do Senado antes do envio à Câmara dos Deputados.

Regras para aprovação

Para avançar, uma proposta de emenda à Constituição exige cinco sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo turno, seguidas da votação com quórum qualificado. A aprovação depende do apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa: 49 senadores e 308 deputados.

A PEC segue agora para a fase decisória no Senado, onde será necessária articulação política para alcançar o número de votos exigido. Caso aprovada, a matéria será encaminhada à Câmara para novo ciclo de debates e deliberações, conforme estabelece o processo legislativo constitucional.

Contexto e próximos passos

A proposta busca reconhecer formalmente as polícias científicas como parte do sistema de segurança pública, alinhando seu status institucional às demais forças previstas na Constituição. A relatora destacou que a mudança visa fortalecer a autonomia e aprimorar as condições operacionais das perícias criminais, consideradas essenciais para a elucidação de crimes e produção de provas.

A expectativa é de que a votação aconteça em curto prazo, de acordo com a orientação da relatoria. Com o encerramento das sessões regimentais, os líderes partidários devem iniciar negociações para garantir o quórum necessário à aprovação, condição indispensável para a continuidade da tramitação.

*Com informações da Agência Senado.