A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou 13 projetos de lei de autoria parlamentar durante reunião realizada na terça-feira (16/12/2025), nas salas Luís Cabral e Herculano Menezes. O colegiado é presidido pelo deputado Robinson Almeida (PT) e analisou proposições relacionadas a segurança, inclusão social, cultura, turismo e desenvolvimento sustentável.

Entre as matérias apreciadas, os parlamentares emitiram pareceres favoráveis a projetos que seguem agora para apreciação e votação no Plenário Orlando Spínola, conforme o Regimento Interno da Casa.

Segurança no uso de patinetes elétricos

O PL 25.712/2025, de autoria do deputado Hassan (PP), que obriga empresas que oferecem serviço de aluguel de patinetes elétricos a fornecer capacetes aos usuários, foi aprovado pela comissão. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Correia (PSDB), e obteve voto favorável dos integrantes do colegiado.

Projetos voltados à Língua Brasileira de Sinais

O deputado Felipe Duarte (PP) teve aprovados dois projetos de lei relacionados à língua de sinais. O PL 26.038/2025 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, estruturada em sistema linguístico próprio para transmissão de ideias e fatos.

Já o PL 26.040/2025 institui o Dia Estadual da Língua de Sinais, a ser celebrado anualmente em 23 de setembro. As duas proposições foram relatadas pelo deputado Hassan (PP) e receberam parecer favorável da CCJ.

Reconhecimento cultural e turístico na Costa do Descobrimento

Municípios da Costa do Descobrimento foram contemplados com projetos da deputada Cláudia Oliveira (PSD). O PL 25.794/2025 declara a Festa do Pedrão, realizada em Eunápolis, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia. A matéria teve relatoria do deputado Felipe Duarte (PP) e foi aprovada pelos pares.

Outro projeto da parlamentar, o PL 25.737/2025, concede ao município de Porto Seguro o título de Capital Baiana do Turismo. A proposta recebeu parecer favorável do relator Hassan (PP) e foi aprovada pelo colegiado.

Outras homenagens e inclusão no calendário oficial

O deputado Ricardo Rodrigues (PSD) também teve duas proposições aprovadas. O PL 25.924/2025 reconhece a Festa do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado da Bahia.

Já o PL 25.932/2025 inclui a Feira de Negócios do Centro-Norte da Bahia (Fernacc) no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Ambos os projetos receberam parecer favorável do relator Tiago Correia (PSDB).

Política de pesca e aquicultura sustentável

Durante a reunião, o presidente da CCJ relatou e teve aprovado o PL 25.429/2024, de autoria do deputado Marcelino Galo (PT). A proposta trata da Política de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura no Estado da Bahia, estabelecendo diretrizes para organização do setor e fortalecimento das atividades produtivas.

Título estadual para o município de Glória

O líder da bancada de oposição, deputado Tiago Correia (PSDB), apresentou parecer favorável ao PL 25.994/2025, de autoria do deputado Paulo Câmara (PSDB). A matéria concede ao município de Glória o título de Capital da Tilápia do Estado da Bahia, sendo aprovada pelos membros da comissão.

Com a deliberação da CCJ, todos os 13 projetos de lei seguem aptos para votação em plenário, etapa final do processo legislativo na Assembleia Legislativa da Bahia.