Na abertura do Ano Legislativo de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou ao Congresso Nacional a mensagem oficial do Poder Judiciário para 2026, com ênfase na defesa das instituições democráticas, no diálogo republicano entre os Poderes e no enfrentamento de desafios estruturais do sistema de Justiça. Em discurso solene, Fachin ressaltou que o funcionamento regular do Parlamento simboliza a essência da democracia e afirmou que a estabilidade institucional depende do respeito à Constituição e da atuação harmônica e independente entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

Defesa da democracia e cooperação entre os Poderes

Ao iniciar sua fala, o presidente do STF destacou que a pluralidade de posições políticas e interesses representados no Congresso constitui elemento central da vida democrática. Segundo Fachin, a convivência entre valores distintos é legítima e necessária, desde que se mantenha em consonância com os parâmetros constitucionais. Nesse contexto, reafirmou a vocação do Parlamento para a solução dos conflitos políticos do país, cabendo ao Judiciário atuar com deferência institucional ao papel constitucional do Legislativo.

O ministro sublinhou que o compromisso do STF e do CNJ para 2026 é cultivar a independência e a harmonia entre os Poderes, reconhecendo o Congresso como representante legítimo das aspirações da sociedade brasileira. Para Fachin, o diálogo contínuo e respeitoso entre as instituições é condição indispensável para a preservação da democracia e para o fortalecimento da segurança jurídica.

Prioridades estruturais do Judiciário para 2026

Ao detalhar a agenda do Judiciário, Fachin apontou como prioridade permanente a redução da litigiosidade, com foco inicial nas demandas previdenciárias, que concentram elevado volume de processos. O presidente do STF também destacou a automação da execução fiscal e o estímulo ao uso de precedentes pelas instâncias inferiores, medidas voltadas à racionalização do sistema e à promoção da pacificação social por meio de soluções extrajudiciais.

Essas iniciativas, segundo o ministro, integram uma estratégia mais ampla de modernização do Judiciário, com o objetivo de garantir maior previsibilidade das decisões, reduzir custos processuais e ampliar a eficiência na prestação jurisdicional, reforçando a confiança dos cidadãos nas instituições.

Judicialização da saúde e aprimoramento das decisões

No campo da judicialização da saúde, Fachin afirmou que o STF e o CNJ continuarão a investir na qualificação da tomada de decisões, com base em parâmetros técnicos e dados consolidados. O ministro citou a elaboração do guia para cumprimento dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e anunciou que, em 2026, haverá ampliação da base de dados aplicada à saúde suplementar, além da construção de fluxos mais ágeis para o cumprimento das decisões judiciais.

A medida busca reduzir conflitos, evitar decisões contraditórias e assegurar maior racionalidade na alocação de recursos públicos e privados na área da saúde, um dos setores mais sensíveis à judicialização excessiva.

Agenda penal, social e segurança pública

O presidente do STF também abordou temas sensíveis da agenda penal e social. Entre eles, destacou o enfrentamento dos crimes dolosos contra a vida, com atenção especial aos casos de feminicídio, classificados por ele como uma das maiores chagas sociais do país. Paralelamente, mencionou o apoio do Judiciário a mutirões de julgamento de processos relacionados a questões raciais, como forma de combater desigualdades históricas no acesso à Justiça.

Na área de segurança pública, Fachin ressaltou a continuidade do Programa Pena Justa e anunciou a estruturação de um diagnóstico nacional da Justiça criminal, que resultará na elaboração do Mapa Nacional do Crime Organizado. O objetivo é aprimorar a coordenação institucional no combate à criminalidade organizada, com base em dados consolidados e estratégias integradas.

Indicadores de desempenho do STF

Durante o pronunciamento, Fachin apresentou dados sobre o desempenho recente do Supremo. Em 2025, o STF recebeu 85.201 processos, proferiu 116.170 decisões — entre processos originários e recursos — e encerrou o ano com 20.315 processos em tramitação, o menor acervo registrado nos últimos 31 anos. O ministro destacou ainda que o julgamento de 51 recursos com repercussão geral impactou mais de 220 mil processos em todo o país, que aguardavam definição em instâncias inferiores.

Segundo Fachin, esses números refletem o esforço contínuo do STF e do CNJ para dar maior eficiência ao sistema judicial, sem abrir mão da observância estrita das garantias constitucionais.

Preservação da institucionalidade democrática

No encerramento da mensagem, o presidente do STF enfatizou que a democracia só se sustenta quando as instituições são estáveis, éticas, previsíveis e respeitadas, e quando seus integrantes se submetem às mesmas regras que exigem da sociedade. Fachin afirmou que a Constituição deve permanecer acima de interesses pessoais, políticos ou circunstanciais, e defendeu o diálogo harmônico entre os Poderes como fundamento para a construção de um país mais justo, livre e solidário.