A Justiça Federal em Brasília decidiu manter a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia em São Paulo, em decisão assinada terça-feira (03/02/2026) e divulgada posteriormente pela Advocacia-Geral da União (AGU). A penalidade foi imposta por falhas no fornecimento registradas em 2021.

A AGU representou a Aneel no processo judicial e sustentou a legalidade do procedimento administrativo que resultou na sanção. O órgão defendeu que a punição observou critérios técnicos e regulatórios previstos na legislação do setor elétrico.

Após a aplicação da multa, a Enel recorreu ao Judiciário, alegando desproporcionalidade da penalidade, ausência de devido processo legal e afirmando que parte das falhas teria sido causada por eventos climáticos.

Decisão judicial valida processo regulatório

Ao analisar o caso, o juiz Renato Coelho Borelli concluiu que não houve irregularidade na tramitação administrativa nem vício na aplicação da sanção. Segundo o magistrado, a agência reguladora utilizou parâmetros técnicos objetivos para avaliar o desempenho da concessionária.

No despacho, o juiz registrou que as decisões da Aneel foram baseadas em indicadores regulatórios e critérios de fiscalização previstos em lei, afastando interferências externas ou finalidade diversa da função sancionadora.

Com o entendimento, a Justiça manteve integralmente o valor da multa, rejeitando os pedidos apresentados pela empresa para anular ou reduzir a penalidade.

Atuação da AGU e defesa dos consumidores

A Advocacia-Geral da União informou que atuou para assegurar o cumprimento das normas do setor elétrico e a proteção dos usuários do serviço público. O órgão destacou que a regulação busca garantir continuidade, qualidade e eficiência no fornecimento de energia.

Em manifestação pública, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a instituição seguirá acompanhando casos relacionados à prestação do serviço de distribuição elétrica e adotando medidas judiciais quando necessário.

A AGU também participa de grupo de trabalho que analisa os recorrentes apagões em São Paulo, avaliando providências administrativas e contratuais relacionadas à concessionária.

Contexto dos apagões e fiscalização

As interrupções no fornecimento de energia na capital paulista e em municípios da região metropolitana têm sido objeto de fiscalização da Aneel e de órgãos federais. O desempenho das distribuidoras é medido por indicadores como tempo de restabelecimento e frequência das quedas de energia.

Em janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que a AGU acompanhasse as medidas adotadas pela empresa para solucionar os problemas operacionais e garantir regularidade no atendimento aos consumidores.

Com a decisão judicial, a multa permanece válida, reforçando a possibilidade de responsabilização financeira de concessionárias por descumprimento de metas regulatórias.