A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui incentivos fiscais para estimular investimentos em datacenters no Brasil, com foco em computação em nuvem, inteligência artificial e processamento de alto desempenho. A proposta segue para análise do Senado Federal. No mesmo período, parlamentares discutiram mudanças nas regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante a proibição da pesca.

O texto cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que prevê suspensão de tributos por cinco anos na compra de equipamentos, condicionada ao cumprimento de exigências ambientais, fiscais e de investimento. A estimativa do governo aponta renúncia de R$ 5,2 bilhões em 2026 e R$ 1 bilhão nos dois anos seguintes.

De autoria do deputado José Guimarães, o Projeto de Lei 278/26 substitui a Medida Provisória 1318/25, que perdeu validade. O parlamentar afirmou que a medida busca ampliar a capacidade tecnológica nacional e atrair operações internacionais de armazenamento de dados.

Incentivo fiscal para infraestrutura digital

O relatório aprovado, elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, destaca que o crescimento da inteligência artificial e da internet das coisas exige infraestrutura de maior capacidade de processamento e armazenamento. Segundo o relator, o Brasil ainda depende de estruturas externas, inclusive para sistemas públicos.

A habilitação no Redata será concedida pelo Ministério da Fazenda e contempla suspensão de Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI na aquisição de componentes de tecnologia da informação destinados ao ativo imobilizado. Após o cumprimento das exigências, a suspensão pode ser convertida em isenção definitiva.

O benefício alcança datacenters de armazenagem, processamento e gestão de dados, incluindo serviços de nuvem e treinamento de modelos de IA. Empresas fornecedoras poderão atuar como coabilitadas, desde que atendam aos critérios definidos pelo governo.

Energia renovável e contrapartidas obrigatórias

Para acessar os incentivos, as empresas deverão comprovar uso de energia limpa ou renovável, manter regularidade fiscal e cumprir metas de sustentabilidade. Entre os compromissos estão oferta mínima de 10% da capacidade ao mercado interno, metas de eficiência hídrica e investimento equivalente a 2% do valor dos equipamentos adquiridos.

Empreendimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão percentuais reduzidos, como forma de estímulo regional. Parte dos recursos deverá ser direcionada a institutos de ciência e tecnologia, universidades e projetos de inovação.

Caso as contrapartidas não sejam cumpridas, os tributos suspensos serão cobrados com juros e multa, além de possibilidade de suspensão ou cancelamento da habilitação.

Entraves tributários e cenário internacional

O relator apontou que a carga tributária sobre equipamentos de tecnologia é um dos principais obstáculos à atração de investimentos, já que envolve múltiplos impostos federais e estaduais. A avaliação é de que o país precisa de regras temporárias até a implementação completa da reforma tributária.

Estimativas citadas no debate indicam que o mercado global de datacenters deve movimentar cerca de R$ 1,6 trilhão em 2026, com crescimento anual superior a 10%, ampliando a disputa internacional por novas instalações.

Seguro-defeso passa por revisão de critérios

Em paralelo, a comissão mista do Congresso analisou a Medida Provisória 1323/25, que altera exigências para concessão do seguro-defeso a pescadores artesanais. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o objetivo é combater fraudes e garantir que o pagamento chegue aos beneficiários legítimos.

Dados apresentados pelo governo indicam aumento de beneficiários de 702 mil em 2019 para quase 1,3 milhão em 2024, com crescimento do gasto anual de R$ 2,6 bilhões para R$ 7,2 bilhões. A medida transferiu ao Ministério do Trabalho a responsabilidade pela habilitação dos pedidos.

Parlamentares relataram dificuldades de acesso às novas exigências, como registro biométrico, questionários digitais e comprovação documental, especialmente em regiões com baixa conectividade. O governo informou que poderá ajustar procedimentos e analisar recursos individuais.

Debate político e próximos passos

Deputados defenderam ajustes para proteger a indústria nacional e garantir contrapartidas sociais e ambientais. Também foram propostas penas mais rigorosas para fraudes e maior participação de entidades de pescadores na fiscalização do benefício.

O projeto dos datacenters seguirá para o Senado, enquanto a medida provisória do seguro-defeso ainda será votada pela comissão mista antes de apreciação final pelo Congresso.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.