O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (04/03/2026) o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, encerrando uma etapa legislativa relevante de um tratado negociado ao longo de quase três décadas. O texto, ratificado por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2026, estabelece a criação de uma área de livre comércio entre os dois blocos econômicos e prevê redução gradual ou eliminação de tarifas de importação para a maioria dos produtos comercializados, além de regras sobre serviços, investimentos, compras públicas, propriedade intelectual, sustentabilidade e solução de controvérsias.

O acordo foi assinado em 17 de janeiro de 2026, em Assunção, no Paraguai, e aprovado previamente pela Câmara dos Deputados e pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). Com a aprovação no Senado, o texto será promulgado, permitindo a implementação das medidas comerciais previstas.

Entre os principais pontos do tratado está a redução tarifária progressiva entre os dois blocos, com cronogramas diferenciados que podem variar de eliminação imediata até prazos que chegam a 30 anos para setores considerados sensíveis.

Abertura comercial entre Mercosul e União Europeia

O acordo estabelece que 91% dos bens europeus terão tarifas eliminadas no Mercosul, seja imediatamente ou ao longo de períodos de 4, 8, 10 ou 15 anos. Em contrapartida, a União Europeia eliminará tarifas de importação sobre cerca de 95% dos produtos originários do Mercosul, com prazos de eliminação imediata ou escalonada em até 12 anos.

A proposta busca ampliar e diversificar o comércio bilateral, além de aumentar a segurança jurídica para empresas e investidores que atuam nos dois mercados.

Segundo estimativas do governo brasileiro, o aumento da atividade comercial deve compensar a perda inicial de arrecadação com impostos de importação. A previsão oficial indica redução de receitas de R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028, valores que seriam compensados pela expansão das transações comerciais.

O acordo aprovado pelo Congresso trata especificamente da parte comercial do tratado, conhecida como Acordo Provisório de Comércio (ITA). Paralelamente, foi assinado um documento mais amplo que inclui cooperação política e institucional entre os blocos.

Estrutura do tratado e regras comerciais

O texto aprovado possui 23 capítulos, que estabelecem regras para diversas áreas das relações econômicas entre Mercosul e União Europeia. Entre os temas regulamentados estão:

• comércio de bens
• serviços e investimentos
• compras governamentais
• propriedade intelectual
• desenvolvimento sustentável
• mecanismos de solução de controvérsias

O acordo também segue princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) e tem como objetivos ampliar o comércio, garantir previsibilidade jurídica e promover práticas comerciais sustentáveis.

Mesmo com a integração comercial prevista, cada país mantém autonomia para legislar sobre saúde pública, meio ambiente, educação, segurança e proteção social, preservando competências nacionais.

Redução de tarifas e tratamento para setores sensíveis

O capítulo dedicado ao comércio de bens prevê eliminação ou redução gradual de tarifas de importação, conforme cronogramas definidos em anexos do acordo.

Alguns produtos considerados estratégicos para a economia de cada país receberão tratamento especial, com prazos mais longos ou exclusões da liberalização comercial.

Segundo a relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a principal resistência europeia nas negociações ocorreu no setor agropecuário, historicamente protegido por subsídios da Política Agrícola Comum da União Europeia.

Do lado brasileiro, a preocupação concentrou-se principalmente em setores como:

• lácteos
• vitivinicultura (uvas e vinhos)

O setor automotivo também recebeu tratamento diferenciado. Veículos e autopeças terão prazos de abertura comercial que podem variar entre 10 e 15 anos, chegando a até 30 anos no caso de novas tecnologias, medida que busca preservar a capacidade de desenvolvimento industrial do país.

Sistema de cotas para produtos agrícolas

Para setores considerados altamente sensíveis, o acordo prevê regime de cotas tarifárias, mecanismo que permite importações com tarifas reduzidas apenas até determinado limite.

No caso do Mercosul, a União Europeia estabeleceu cotas para produtos agropecuários, incluindo:

• carne bovina
• aves
• milho
• açúcar
• etanol

Por sua vez, o Mercosul instituiu cotas para alguns produtos europeus, como:

• lácteos (leite, queijos e fórmulas infantis)
• alho

De acordo com a relatora do projeto, os produtos sujeitos a cotas ou tratamentos especiais representam apenas cerca de 3% dos bens e 5% do valor das importações europeias provenientes do Mercosul.

O tratado também determina que produtos importados recebam tratamento equivalente ao dos produtos nacionais, impedindo discriminação comercial.

Defesa comercial e regras contra subsídios

O acordo estabelece mecanismos para evitar distorções comerciais, incluindo:

• aplicação de medidas de defesa comercial
• possibilidade de sobretaxas em casos de práticas desleais
• suspensão de benefícios quando houver fraude comprovada

Além disso, o tratado proíbe a concessão de subsídios agrícolas destinados a estimular exportações para o outro bloco, prática frequentemente criticada em disputas comerciais internacionais.

Outro ponto relevante é a proibição de criação de novos impostos de importação ou aumento das tarifas existentes para produtos abrangidos pelo acordo, salvo em situações excepcionais previstas no próprio tratado.

Facilitação de comércio e regras sanitárias

O texto também prevê simplificação de procedimentos aduaneiros, com o objetivo de reduzir burocracia e tornar mais transparentes as exigências para importadores e exportadores.

Entre as medidas previstas estão:

• cooperação entre autoridades aduaneiras
• troca de informações comerciais
• harmonização de procedimentos

O acordo dedica capítulos específicos às regras sanitárias e fitossanitárias, que estabelecem padrões técnicos para alimentos e produtos de origem animal e vegetal.

Essas normas devem ter base científica e técnica, além de serem divulgadas de forma transparente.

Também estão previstos espaços de diálogo entre os blocos sobre temas ligados à cadeia agroalimentar, como bem-estar animal e uso de novas tecnologias no setor agrícola.

Serviços, investimentos e compras públicas

O tratado inclui disposições sobre serviços e estabelecimento de empresas, prevendo abertura gradual de mercados e melhores condições para companhias que desejem operar no território do outro bloco.

No campo financeiro, o acordo regulamenta a circulação de capitais relacionados a investimentos e pagamentos internacionais, permitindo medidas de proteção em caso de crises econômicas graves.

Outro ponto relevante é a abertura de compras governamentais, que permitirá a empresas de um bloco participar de licitações públicas do outro, desde que observadas regras de:

• igualdade de tratamento
• transparência
• divulgação de informações

Os países terão períodos de adaptação para adequar seus sistemas administrativos às novas exigências.

Propriedade intelectual e pequenas empresas

O acordo também aborda propriedade intelectual, reafirmando compromissos internacionais já assumidos e estabelecendo regras sobre:

• direitos autorais
• patentes
• marcas
• indicações geográficas
• proteção de informações confidenciais

Há ainda um capítulo específico voltado às micro, pequenas e médias empresas, com medidas destinadas a facilitar o acesso dessas companhias às oportunidades comerciais criadas pelo acordo.

O tratado não impede a existência de empresas estatais, mas determina que, quando atuarem em atividades comerciais, devem respeitar regras de concorrência e transparência.

Comércio e desenvolvimento sustentável

O acordo vincula a ampliação das relações comerciais ao cumprimento de compromissos ambientais e trabalhistas.

Entre os temas incluídos nesse capítulo estão:

• combate às mudanças climáticas
• preservação da biodiversidade
• uso sustentável de recursos naturais

Também está prevista a participação da sociedade civil no acompanhamento da implementação do tratado, além da criação de mecanismos de cooperação entre os países.

O documento estabelece ainda regras sobre transparência administrativa, exigindo a publicação de leis e decisões relacionadas ao comércio internacional.

Os principais aspectos do  Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia

1. Liberalização tarifária e abertura de mercado

Esta categoria reúne as medidas voltadas à redução de tarifas e ampliação do comércio de bens entre os blocos.

Principais dados:

• Mercosul eliminará tarifas para 91% dos bens europeus, com prazos que podem chegar a até 15 anos.
• União Europeia eliminará tarifas para 95% dos bens do Mercosul, com cronograma de até 12 anos.
• Parte da liberalização ocorrerá imediatamente após a entrada em vigor do acordo, enquanto outros produtos terão redução gradual de tarifas.

Objetivo: ampliar o fluxo comercial e integrar as cadeias produtivas entre América do Sul e Europa.

2. Integração industrial

O acordo estabelece condições para facilitar a exportação de produtos industriais do Mercosul para o mercado europeu.

Setores beneficiados com tarifa zero na UE:

• Máquinas e equipamentos
• Automóveis e autopeças
• Produtos químicos
• Aeronaves e equipamentos de transporte

Impacto esperado:
expansão das exportações industriais e maior inserção de empresas sul-americanas em cadeias produtivas globais.

3. Comércio agrícola e produtos sensíveis

O acordo prevê tratamento diferenciado para produtos agrícolas considerados sensíveis na União Europeia.

Produtos incluídos em regimes de cotas ou limites de importação:

• Carne bovina
• Carne de frango
• Arroz
• Mel
• Açúcar
• Etanol

Nesse modelo, os produtos podem entrar com tarifa reduzida ou zero até determinado volume, e acima desse limite passam a pagar tarifas normais.

4. Mecanismos de salvaguarda agrícola

Para evitar impactos bruscos no mercado europeu, o tratado prevê cláusulas de proteção comercial.

A União Europeia poderá reintroduzir tarifas temporariamente quando:

• as importações superarem limites definidos, ou
• os preços ficarem muito abaixo do mercado europeu, gerando distorções competitivas.

Essas medidas funcionam como instrumentos de defesa comercial.

5. Compromissos ambientais

O acordo estabelece vínculos entre comércio internacional e responsabilidade ambiental.

Entre os compromissos:

• Produtos beneficiados pelo acordo não poderão estar associados ao desmatamento ilegal.
• O tratado poderá ser suspenso em caso de descumprimento do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas.

Essas cláusulas refletem a crescente incorporação de exigências ambientais nas relações comerciais internacionais.

6. Regras sanitárias e fitossanitárias

A União Europeia manterá padrões sanitários rigorosos, especialmente para alimentos e produtos agropecuários.

Isso significa que:

• não haverá flexibilização automática das exigências sanitárias;
• exportadores do Mercosul deverão cumprir normas técnicas e científicas europeias.

Esse ponto é considerado um dos principais desafios para produtores agrícolas sul-americanos.

7. Serviços e investimentos

O tratado também amplia a integração em setores econômicos não industriais.

Principais mudanças:

• redução de barreiras para investidores estrangeiros;
• abertura gradual de mercados de serviços.

Setores potencialmente beneficiados:

• serviços empresariais e financeiros
• telecomunicações
• transporte

8. Compras públicas

O acordo permite maior participação internacional em licitações governamentais.

Principais pontos:

• empresas do Mercosul poderão disputar licitações públicas na União Europeia;
• regras de transparência e igualdade de tratamento serão aplicadas.

Isso amplia o acesso de empresas sul-americanas ao mercado europeu de compras governamentais, considerado um dos maiores do mundo.

9. Propriedade intelectual e indicações geográficas

O tratado inclui regras de proteção à propriedade intelectual.

Entre elas:

• reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias, vinculadas à origem de determinados produtos.

Essas indicações protegem nomes associados a regiões específicas, como alimentos e bebidas tradicionais.

10. Apoio a pequenas e médias empresas

O acordo inclui mecanismos voltados às micro, pequenas e médias empresas (PMEs).

Principais medidas:

• redução de custos burocráticos para exportação;
• maior acesso a informações comerciais e oportunidades de mercado.

O objetivo é permitir que empresas menores participem do comércio internacional gerado pelo acordo.

Síntese estrutural do acordo

Os dados do tratado podem ser resumidos em cinco grandes eixos estratégicos:

1. Abertura comercial – redução de tarifas e ampliação do comércio de bens.
2. Integração econômica – serviços, investimentos e compras públicas.
3. Proteção regulatória – salvaguardas comerciais e regras sanitárias.
4. Sustentabilidade – compromissos ambientais vinculados ao comércio.
5. Governança econômica – propriedade intelectual e apoio às pequenas empresas.

Em termos geopolíticos e econômicos, o acordo cria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, conectando mercados que somam mais de 700 milhões de consumidores e consolidando um dos projetos de integração econômica mais longamente negociados da história contemporânea do comércio internacional.